Impossibilium Nulla Obligatio Est
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Decisão Monocrática Nº 0303598-02.2017.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-04-2021
... impossvel no pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...
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Acórdão Nº 5007402-91.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO EM DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA AUTORA EM PERÍODO INTEGRAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA...
... impossvel no pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ... -
Acórdão nº 162.438 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 14-07-2016
... ser exigida (impossibilium nulla obligatio est) ... tal motivo, não se ...
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Acórdão nº 71010193894 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ PROFUNDA BILATERAL. INTÉRPRETE. DIREITO À EDUCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ... -
Acórdão Nº 5028509-73.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... impossvel no pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...
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Decisão Monocrática Nº 5007833-62.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-08-2020
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...
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Acórdão Nº 5002799-41.2022.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... impossvel no pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...
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Apropriação Indébita Previdenciária e Inexigibilidade de Conduta Conforme o Direito por Força da Precariedade da Situação Financeira da Empresa: Estudo de Caso
... a realização do princípio ‘ impossibilium nulla est obligatio ’". 22 Em termos simples: ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003615-77.2018.8.19.0061 (Cível), 20-02-2019
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA POSTULANDO A AUTORA A SUA MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU CONVENIADA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU QUE O RÉU, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS, PROCEDESSE À MATRÍCULA DA CRIANÇA, EM CRECHE INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA...
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla ... obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185) ... -
Acordão nº 20160300546 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Mayo de 2016
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...
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Acórdão nº 0000255-70.2014.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio ... est - Celso, D. 50, 17, 185) ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0094842-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...
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Acórdão Nº 0005209-77.2019.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...
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Acórdão Nº 0000801-96.2018.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...
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Processo nº 0067724-26.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, ...
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Acordão nº 20160048650 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Febrero de 2016
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...
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Acórdão nº 0501412-55.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2018
... (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, ... 17, 185) ...
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Acórdão nº 0000266-02.2014.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio ... est - Celso, D. 50, 17, 185) ...
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Processo nº 0034354-56.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... não pode ser exigida (Impossibilium ...
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Acórdão nº 0022555-40.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - ... Celso, D. 50, 17, 185) ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0005121-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033404-10.2014.8.19.0014 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DISTRIBUÍDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A ESCOLA ESTADUAL LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS NÃO OFERECE CONDIÇÕES IDEAIS PARA O APRENDIZADO DOS MENORES NELA MATRICULADOS. PROBLEMAS ESTRUTURAIS QUE COMPROMETEM O PROCESSO DE EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, TAIS COMO: FALTA DE FUNCIONAMENTO DO ELEVADOR, MAÇAN
... (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185) ... -
Acórdão nº 0021545-58.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185) ...
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Acordão nº 20151031171 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Diciembre de 2015
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...
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Acórdão Nº 0900258-66.2016.8.24.0135 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
... impossvel no pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...