Imposto de Importação
- DECRETO Nº 2376, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e as Aliquotas do Imposto de Importação e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2014/0254653-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENA DE PERDIMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0030406-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ...
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Governo notifica supermercados sobre preços e zera imposto de importação
alta da cesta básicaapós negar intervençãoUm dia depois de dizer que não iria intervir para baratear produtos da cesta básica, o governo deu ontem sinais opostos sobre como pretende lidar com a alta de preços. Em uma frente, decidiu zerar o imposto d...
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Governo reduz imposto de importação de alimentos e aço
Em nova tentativa de conter a inflação, o Ministério da Economia anunciou mais reduções das alíquotas de importação de vários alimentos da cesta básica, dois tipos de aço, ácido sulfúrico e um fungicida. O objetivo é estimular o ingresso de produtos ...
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Governo vai retomar imposto de importação de veículos elétricos e produtos químicos
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços anunciou nesta sexta-feira a retomada na cobrança de tributos na importação de automóveis elétricos e híbridos comprados fora do país. A taxação voltará de forma gradual. O ministro e vi...
- Lei Complementar nº 186 de 27/10/2021. Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... 11; ... II – da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação realizada por ... 11; ... III – do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na importação realizada ...
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Acórdão nº 2015/0158683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPORTAÇÃO, INSTITUÍDA PELO ART. 10 DA LEI 2.145/53, TAXA ESTA COBRADA ... , com quaisquer impostos federais, como o imposto de ...
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Acórdão nº 2014/0169133-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE : TEXTIL BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ... ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA ... dispõe que o imposto de importação não incidirá na hipótese de ...
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Governo zera imposto de importação de 564 máquinas e equipamentos e espera US$ 800 milhões em investimentos
O governo decidiu zerar o Imposto de Importação de 564 máquinas e equipamentos industriais não fabricados no Brasil. Atualmente, esses produtos são tributados com uma alíquota de 11%. A medida será publicada, nos próximos dias, no Diário Oficial da U...
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Governo zera Imposto de Importação de 564 máquinas e equipamentos e espera US$ 800 milhões em investimentos
O governo decidiu zerar o Imposto de Importação de 564 máquinas e equipamentos industriais não fabricados no Brasil. Atualmente, esses produtos são tributados com uma alíquota de 11%. A medida será publicada, nos próximos dias, no Diário Oficial da U...
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Governo zera imposto de importação de 564 máquinas e equipamentos e espera US$ 800 milhões em investimentos
O governo decidiu zerar o imposto de importação de 564 máquinas e equipamentos industriais que não têm similares fabricados no Brasil. Atualmente, esses produtos são tributados com uma alíquota de 11% sobre o valor de compra lá fora. O objetivo do go...
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Governo reduz Imposto de Importação de 13 produtos, entre medicamentos, lentes de contato e tinta para impressora
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou, na sexta-feira, a redução do Imposto de Importação de 13 produtos para taxas entre zero e 6,5%. A lista inclui remédios, equipamentos médicos, tinta para impressão de livros, lentes de contato, lúpulo pa...
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Camex zera imposto de importação de 118 produtos usados no combate à covid-19
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu a zero o Imposto de Importação de 118 produtos utilizados no combate à pandemia da covid-19 no Brasil, segundo informações do Ministério da Economia. A medida, aprovada em reunião virtual do Comitê Execut...
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Camex zera imposto de importação de 118 produtos usados no combate à covid-19
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu a zero o Imposto de Importação de 118 produtos utilizados no combate à pandemia da covid-19 no Brasil, segundo informações do Ministério da Economia. A medida, aprovada em reunião virtual do Comitê Execut...
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Alckmin: programa de mobilidade verde será custeado em parte por imposto de importação de veículos elétricos
O vice-presidente Geraldo Alckmin disse neste domingo que o programa nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), lançado pelo governo federal no sábado, será em parte custeado pelo imposto de importação de veículos elétricos ou híbridos. A tribu...
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Lei nº 13.670 de 30/05/2018. Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
... § 21. Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na ... - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social ...
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Acórdão nº 2014/0159672-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX-TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO DA CAMEX POSTERIOR AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu...
... CONFIGURADA. ... IMPORTAÇÃO". ... EX-TARIFÁRIO. ... RESOLUÇÃO ... POSTERIOR ... DESEMBARAÇO\xC2" ... do imposto ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 ... II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações ... IV - tributos devidos no registro da Declaração de Importação; ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... V - incentivos ...
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Acórdão nº 2013/0311178-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão, com a cessação da exigibilidade do Imposto" de ... Importação, IPI e ICMS na aquisição no \xC2" ...
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Consumidores terão imposto de importação zerado em compras até US$ 50 a partir de 1º de agosto
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, publicou nesta sexta-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria que reduz a 0% a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre os bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea inter...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE ... , para fins de cobrança do Imposto de Importação, ...
- DECRETO LEI Nº 1389, DE 21 DE JANEIRO DE 1975. Isenta do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos. Industrializados os Aparelhos Tipo 'neuroestimulator' ('pacemaker').
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Governo oficializa isenção de imposto para importação de feijão
Agência O Globo - BRASÍLIA - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou nesta quinta-feira o pedido do governo de isentar os feijões preto e carioquinha do Imposto de Importação. Dessa forma, espera-se que as redes de varejo busquem o produto fora...