Imposto de Importação
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Imposto de importação sobre mercadoria nacional é objeto de ADPF
PGR questiona imposto de importação sobre mercadoria nacional
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), no Supremo Tribunal Federal, contra dispositivos de decretos que regulam o imposto de importação sobre mercadorias nacionais ou naci... -
Governo suspende imposto de importação de ventiladores pulmonares
Desoneração também inclui aparelhos respiratórios de reanimação e tecidos para máscaras O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira traz uma resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que concede redução temporária, para zero, da alíquota...
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Governo zera imposto de importação de alimentos que mais pesam na inflação e do etanol. Impacto no preço da gasolina chega a R$ 0,20
BRASILIA — O governo anunciou nesta segunda-feira que decidiu zerar, até o fim deste ano, o imposto de importação sobre o café, a margarina, o queijo, o macarrão, o óleo de soja e o açúcar. Também foi zerado o imposto de importação do etanol, que é m...
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Governo zera imposto de importação de alimentos que mais pesam na inflação e do etanol. Impacto no preço da gasolina chega a R$ 0,20
BRASILIA — O governo anunciou nesta segunda-feira que decidiu zerar, até o fim deste ano, o imposto de importação sobre o café, a margarina, o queijo, o macarrão, o óleo de soja e o açúcar. Também foi zerado o imposto de importação do etanol, que é m...
- Decreto-Lei nº 1.160 de 17/03/1971. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A BENS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A PESQUISA CIENTIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 1.685 de 25/06/1979. PRORROGA PRAZOS DE VIGENCIA DE DECRETOS-LEIS QUE DISPÕEM SOBRE ACRESCIMOS AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Governo zera imposto de importação de alimentos que mais pesam na inflação e do etanol. Impacto no preço da gasolina chega a R$ 0,20
Agência O Globo -BRASILIA — O governo anunciou nesta segunda-feira que decidiu zerar, até o fim deste ano, o imposto de importação sobre o café, a margarina, o queijo, o macarrão, o óleo de soja e o açúcar. Também foi zerado o imposto de importação d...
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Acórdão nº 2009/0173220-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADUANEIRO - MERCADORIA EM TRÂNSITO PARA O PARAGUAI - EXTRAVIO - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte de que, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador para o imposto de importação consuma-se na data do registro da Declaração de
... EM TRÂNSITO PARA O PARAGUAI - EXTRAVIO - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - INOCORRÊNCIA ... 1. É pacífico o entendimento nesta ... -
LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... as hipóteses previstas no seu § 4º, não se aplica à importação de bens e equipamentos duráveis destinados aos Eventos, que poderão ser ... ção do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas." (NR) ... "Art. 13 ...
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Governo só voltará a cobrar imposto de importação para compras até US$ 50 se ficar comprovada concorrência desleal, diz secretário de Fazenda
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, declarou nesta quarta-feira que o governo planeja continuar com o imposto de importação zerado para compras de até US$ 50, até que a equipe econômica tenha condições de mensurar se a med...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12649, DE 17 DE MAIO DE 2012. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social (cofins), da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep - ImportaÇÃo e da Cofins - ImportaÇÃo Incidentes Sobre a ImportaÇÃo e a Receita de Venda No Mercado Interno Dos Produtos que Menciona; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11.051, de 29 de Dezembro de 2004; e Revoga Dispositivos das Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.
... "Art. 8º Até 31 de dezembro de 2015, é concedida isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de equipamentos ou materiais esportivos destinados às ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... 1º Poderão ser aplicados direitos antidumping quando a importação de produtos primários e não primários objeto de dumping cause dano à ... custos incorridos entre a importação e a revenda, incluídos o imposto de importação, demais tributos e lucros auferidos ... § 3º Nas ...
- Acórdão nº 2008/0262877-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Camex reduz a zero imposto de importação sobre produtos automotivos
O Comitê Executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia zerou as alíquotas de imposto de importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na c...
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Decreto nº 5.789 de 25/05/2006. DISPÕE SOBRE OS BENS AMPARADOS PELO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - RECAP, NA FORMA DO ARTIGO 16 DE LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... Art. 1º No caso de venda ou de importação de bens de capital, novos, classificados nos códigos da Tabela de ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de ...
- DECRETO Nº 3704, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (ncm) e as Aliquotas do Imposto de Importação Dos Produtos que Menciona e da Outras Providencias.
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Frete e seguro não integram base de cálculo do Imposto de Importação, decide juíza
Frete e seguro não integram Imposto de Importação, diz juíza
Despesas com frete e seguro internacional também não devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação. O Superior Tribunal de Justiça já havia reconhecido a exclusão da capatazia, mas a juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal d... -
PSB contesta ato do governo federal que zerou imposto de importação de armas
PSB contesta redução de imposto de importação de armas
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a ADPF 772, contra a Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex) que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas. A... -
STJ exclui gastos com capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação
STJ exclui capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação
Ao incluir os valores gastos com capatazia na constituição do valor aduaneiro, para fins de cobrança do Imposto de Importação, a Receita Federal extrapolou seus limites de regulamentação da legislação federal. O entendimento foi aplicado pela mini... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... I - Imposto de Importação; ... II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE ... , para fins de cobrança do Imposto de Importação, ...
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Despesas de capatazia não entram no cálculo do Imposto de Importação, diz STJ
Despesas de capatazia não entram no cálculo do Imposto de Importação
As despesas com capatazia — descarregamento e manuseio de mercadoria — não devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar um recurso da União. Segundo o ... -
Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... operacional pela adquirente, acrescerão ao lucro tributável pelo imposto de renda, no exercício correspondente à respectiva dedução ... de 1966, e se sujeitará a todas as normas legais que regem a importação ... #Redação dada pela Lei nº 7.132, de 1983 ... ARTIGO 18 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ...
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Entidade técnico-cultural tem imunidade de Imposto de Importação e IPI
Entidade cultural tem imunidade de Imposto de Importação e IPI
Entidades de caráter técnico cultural e sem fins lucrativos têm direito à imunidade tributária sobre o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS)...