imposto de importação alíquotas
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Acórdão nº 2005.38.03.002095-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011
... tributária, sendo diferenciadas as alíquotas incidentes sobre o valor da mercadoria importada, não incidindo apenas o Imposto de Importação - II, alíquota de 20%, havendo ...
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Acórdão nº 2005.38.03.002095-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 2005.38.03.002095-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011
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