imposto de importação alíquotas
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DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... IV - Na importação, o imposto será calculado, por ocasião do respectivo desembaraço ... Art. 26 - São fixadas as seguintes alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados para os produtos classificados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... Art. 3o No caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e ... a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, ... Parágrafo único. O imposto a que se refere este artigo será recolhido até ...
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Acórdão nº 225655 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2000
... TR0456 , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ALÍQUOTA, AJUSTE, ...
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Acórdão nº 225602 de Tribunal Pleno, 6 de Abril de 2001
... TR0456 , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ALÍQUOTA, ALTERAÇÃO, PODER ...
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nº 96.01.41702-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 29 de Octubre de 2003
... de Segurança impetrado por CONVEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra ato do DELEGADO DA ... de 63% (sessenta e três por cento) do Imposto de Importação, previsto no Decreto nº ... ência do fato gerador, vale dizer, as alíquotas aplicáveis à espécie serão as constantes do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... III – importação de bens ou serviços com similar nacional ... á ser proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou ... ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... do produto, ou, ainda, para corrigir distorções, poderão as alíquotas ser reduzidas até zero ou majoradas até trinta unidades percentuais ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DECRETO Nº 7742, DE 30 DE MAIO DE 2012. Altera a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 7.660, de 23 de Dezembro de 2011; Altera o Decreto 6.707, de 23 de Dezembro de 2008, que Regulamenta Dispositivos da Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, que Trata da Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, No Mercado Interno e Na ImportaÇÃo, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tipi.
... Art. 4º Ficam reduzidas para os percentuais indicados no Anexo III as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência ...
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Acórdão nº 222330 de Primeira Turma, 11 de Junio de 1999
... TR0456 , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ALÍQUOTA, MAJORAÇÃO, LIMITE, ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... orçado de que trata a legislação do imposto de renda ... § 2º O ... dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica ... 10.637, de 2002, com observância das alíquotas de 1,65% e de 0,65% em relação a apuração na ...
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DECRETO Nº 1471, DE 27 DE ABRIL DE 1995. Altera o Decreto 1.343, de 23 de Dezembro de 1994, e da Outras Providencias.
... à Tarifa Externa Comum e respectivas alíquotas do imposto de importação de que trata o art ...
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nº 1998.01.00.080790-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Marzo de 2003
... de segurança, impugnando a exigência do imposto de importação à alíquota de 70%, sobre ... afirmando ser válida a alteração de alíquotas consubstanciada no Decreto-Lei 1427/95 à qual se ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da ... de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e ... caput, aplicam-se, respectivamente, as alíquotas previstas nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Lei ...
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Acórdão nº 328027 de Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2001
CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE TRIGO DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 153, § 1.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Agravo desprovido.
... IMPOSTO" DE IMPORTAÇÃO (II), PODER EXECUTIVO ... Publica\xC3" ... -
Acórdão nº 75571 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 1973
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SODA CAUSTICA. REDUÇÃO DE ALIQUOTAS NO TOCANTE A ALGUNS ESTADOS. CONSTITUICONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SODA CAUSTICA. REDUÇÃO DE ... -
Acórdão nº 75571 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 1973
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SODA CAUSTICA. REDUÇÃO DE ALIQUOTAS NO TOCANTE A ALGUNS ESTADOS. CONSTITUICONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SODA CAUSTICA. REDUÇÃO DE ... -
Acórdão nº 224285 de Tribunal Pleno, 28 de Mayo de 1999
... TR0456 , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ALÍQUOTA, MAJORAÇÃO, DECRETO ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... importação de Prode ou SD disporão de regras definidas pelo ... III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente ... alíquotas 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da ...
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nº 2003.04.01.053369-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Agosto de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PVC. SOBRETAXA ANTIDUMPING. INCIDÊNCIA. - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto de importação, nos termos do 1º do art. 153 da CF/88, inclusive para efeito de evitar a prática de dumping, sendo a Portaria de Ministro de Estado da Fazenda instrumento hábil para a fixação da...
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PVC. SOBRETAXA ANTIDUMPING ... estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto de importação, nos termos do 1º do ... -
DECRETO Nº 6233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Estabelece Criterios para Efeito de Habilitação Ao Programa de Apoio Ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores - Padis, que Concede Isenção do Imposto de Renda e Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Confins e do Ipi, Instituido Pelos Artigos 1 a 11 da Lei 11.484, ...
... 6o; ... II - da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes sobre a importação, realizada por pessoa jurídica habilitada no PADIS, de: ... a) máquinas, aparelhos, ...
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nº 2003.01.00.029388-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Sendo exclusivamente de direito a questão acerca da existência de responsabilidade objetiva do Estado por prejuízos econômicos decorrentes dos decretos do Poder Executivo que elevaram alíquotas de imposto de importação, correta a decisão agravada que indeferiu a produção de prova pericial na fase de processo de conhecimento. 2. Agravo de...
... Governo Federal aumentado a alíquota do imposto de importação, prejudicando sua atividade ... qualquer ato governamental que aumente alíquotas de imposto de importação ou de exportação ... -
DECRETO Nº 8122, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta o Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa - Retid, Instituido pela Lei N 12.598, de 22 de Março de 2012.
... de venda no mercado interno ou de importação dos bens de que trata o art. 2º, fica suspensa a ... III - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente ... Art. 6º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da: ... I - Contribuição para o PIS/Pasep e da ...