imposto de importação alíquotas
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da ... I – é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput deste ... à aquisição no mercado interno ou importação de tais produtos em cada período de apuração ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... no artigo anterior ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados, adotando-se para a cobrança do imposto de importação a classificação genérica e as alíquotas a ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º das Leis n os ... ção 2201 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ... /Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de bens, na forma dos arts. 14 e 14-A da Lei nº ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a ... , para o cálculo do Imposto de Importação" incidente sobre mercadorias classificadas nos Cap\xC3" ... II - alterar as alíquotas ad rem aplicáveis, observado como limite o valor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 3 Aos Artigos 7 e 9 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, Ao Caput do Artigo 37 do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976 e Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953, e da Outras Providencias.
... , estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, ... diferenciados de redução das alíquotas" do Imposto sobre Importação, em substituição \xC3" ...
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Acordão do Primeira Turma, 04-09-2018
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. INDÚSTRIA NACIONAL. IMPACTO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE. DIREITO À MANUTENÇÃO DO STATUS QUO ANTE. INEXISTÊNCIA. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo...
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Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDÚSTRIA DEBRINQUEDOS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS.AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ.1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a ora recorrentepretende obter indenização da União Federal, sob o argumento de tersofrido prejuízo em decorrência da diminuição da...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 25 DE ABRIL DE 1978. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.589, de 19 de Dezembro de 1977, que 'dispõe Sobre Prazos de Vigencia de Decretos-leis que Estabelecem Acrescimos as Aliquotas do Imposto de Imposto de Importação, e da Outras Providencias'.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com ... operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de ... , mantidas a base de cálculo e as alíquotas" previstas na legislação em vigor, com as altera\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 21. As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ... nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 19 DE ABRIL DE 1974. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.295, de 21 de Dezembro de 1973, que 'fixa Aliquotas do Imposto de Importação e da Outras Providencias'.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 19 DE ABRIL DE 1978. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.588, de 19 de Dezembro de 1977, que Fixa Aliquotas do Imposto de Importação Nos Codigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias que Enumera, e da Outras Providencias.
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Lei nº 13.670 de 30/05/2018. Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
... Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ... ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da ...
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DECRETO LEI Nº 1199, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (nbm), a Tarifa Aduaneira do Brasil (tab), a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados e da Outras Providencias.
... Subposição e item ... MERCADORIA ... Impôsto de Importação ... Café descafeinado ... De ... , de 29 de abril de 1971, aplicáveis também à alteração das alíquotas estabelecidas neste decreto-lei ... Art. 2º A partir de 1º de janeiro ...
- Camex prorroga alíquota zero de importação sobre produtos usados no combate à covid-19
- Receita zera alíquotas de produtos para combate ao coronavírus até setembro
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LEI 13137 de 19/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS P...
... 2015, aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes de outras bebidas classificadas no Capítulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, não mencionadas no art. 14 da Lei nº 13.097, de ...
- Camex reduz a zero imposto de importação sobre produtos automotivos
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967. Aprova o Texto do Decreto-lei 333, de 12 de Outubro de 1967, que Dispõe Sobre a Entrada em Vigor das Deliberações do Conselho de Politica Aduaneira e Incorpora as Aliquotas do Imposto de Importação e Taxa de Despacho Aduaneiro e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... direitos antidumping quando a importação de produtos primários e não primários objeto ... a importação e a revenda, incluídos o imposto de importação, demais tributos e lucros ... alíquotas ad valorem ou específicas, fixas ou variáveis, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... ência da União, particularmente do imposto sobre a renda; ... II - redução de isenções e ... IV - revisão das alíquotas do imposto de importação, com o objetivo de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... CAPÍTULO IV. Cálculo e Recolhimento do Imposto ... ARTIGO 22 ... O imposto será calculado pela aplicação, das alíquotas previstas na Tarifa Aduaneira, sobre a base de cálculo definida no Capítulo II deste título ... ARTIGO 23 ... Quando se tratar de mercadoria ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... disposto no caput não se aplica à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por ... DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... CAPÍTULO I ... DA ... será calculado pela aplicação das alíquotas" fixadas na Tarifa Externa Comum sobre a base de c\xC3" ...