imposto de importação alíquotas
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Acórdão nº 2005.38.03.002095-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (CIGARROS DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA). ARTIGO 334, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 20, LEI N. 10.522/2002. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. AGRAVAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O princípio da insignificância ou crime de bagatela não se...
... tributária, sendo diferenciadas as alíquotas incidentes sobre o valor da mercadoria importada, não incidindo apenas o Imposto de Importação - II, alíquota de 20%, havendo ... -
Acórdão nº 2005.38.03.002095-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (CIGARROS DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA). ARTIGO 334, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 20, LEI N. 10.522/2002. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. AGRAVAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O princípio da insignificância ou crime de bagatela não se...
... tributária, sendo diferenciadas as alíquotas incidentes sobre o valor da mercadoria importada, não incidindo apenas o Imposto de Importação - II, alíquota de 20%, havendo ... -
Acórdão nº 2005.38.03.002095-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (CIGARROS DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA). ARTIGO 334, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 20, LEI N. 10.522/2002. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. AGRAVAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O princípio da insignificância ou crime de bagatela não se...
... tributária, sendo diferenciadas as alíquotas incidentes sobre o valor da mercadoria importada, não incidindo apenas o Imposto de Importação - II, alíquota de 20%, havendo ... -
Acórdão nº 2005.38.03.002095-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011
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... tributária, sendo diferenciadas as alíquotas incidentes sobre o valor da mercadoria importada, não incidindo apenas o Imposto de Importação - II, alíquota de 20%, havendo ... -
Acórdão nº 2005.38.03.002095-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011
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... tributária, sendo diferenciadas as alíquotas incidentes sobre o valor da mercadoria importada, não incidindo apenas o Imposto de Importação - II, alíquota de 20%, havendo ... -
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... tributária, sendo diferenciadas as alíquotas incidentes sobre o valor da mercadoria importada, não incidindo apenas o Imposto de Importação - II, alíquota de 20%, havendo ... -
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... tributária, sendo diferenciadas as alíquotas incidentes sobre o valor da mercadoria importada, não incidindo apenas o Imposto de Importação - II, alíquota de 20%, havendo ... -
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... tributária, sendo diferenciadas as alíquotas incidentes sobre o valor da mercadoria importada, não incidindo apenas o Imposto de Importação - II, alíquota de 20%, havendo ... -
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... tributária, sendo diferenciadas as alíquotas incidentes sobre o valor da mercadoria importada, não incidindo apenas o Imposto de Importação - II, alíquota de 20%, havendo ... -
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... tributária, sendo diferenciadas as alíquotas incidentes sobre o valor da mercadoria importada, não incidindo apenas o Imposto de Importação - II, alíquota de 20%, havendo ... -
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... tributária, sendo diferenciadas as alíquotas incidentes sobre o valor da mercadoria importada, não incidindo apenas o Imposto de Importação - II, alíquota de 20%, havendo ... -
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... tributária, sendo diferenciadas as alíquotas incidentes sobre o valor da mercadoria importada, não incidindo apenas o Imposto de Importação - II, alíquota de 20%, havendo ... -
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... tributária, sendo diferenciadas as alíquotas incidentes sobre o valor da mercadoria importada, não incidindo apenas o Imposto de Importação - II, alíquota de 20%, havendo ... -
Acórdão nº 2005.38.03.002095-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011
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... tributária, sendo diferenciadas as alíquotas incidentes sobre o valor da mercadoria importada, não incidindo apenas o Imposto de Importação - II, alíquota de 20%, havendo ... -
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... tributária, sendo diferenciadas as alíquotas incidentes sobre o valor da mercadoria importada, não incidindo apenas o Imposto de Importação - II, alíquota de 20%, havendo ... -
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