imposto de importação no brasil
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Acórdão nº 2005/0177491-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : EQUANT BRASIL LTDA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES E ... ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM REGIME DE COMODATO. DIREITO ... , a autoridade fiscal exija o pagamento do imposto" devido, é conseqüência natural, imperativa e l\xC3" ...
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Tributos incidentes sobre a importação
... Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Professora e Coordenadora do Mestrado em Direito da Universidade ... Tributos incidentes sobre a importação – 3. Imposto sobre a Importação – 4. Imposto sobre operações com produtos ...
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Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica ... § 1º ... importação de um produto não poderá estar sujeita, ... imposto de importação sobre os preços domésticos, ...
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CIRCULAR Nº 27, DE 22 DE JUNHO DE 2022
... ência de dumping nas exportações para o Brasil de acrilato de butila, comumente classificadas no ... Parecer de início, a Vetta Química Importação" e Exportação Ltda. A empresa solicitou habilita\xC3" ... 72. A alíquota do Imposto de Importação do item tarifário 2916.12.30 se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12780, DE 09 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre Medidas Tributarias Referentes a RealizaÇÃo, No Brasil, Dos Jogos Olimpicos de 2016 e Dos Jogos Paraolimpicos de 2016.
... DA DESONERAÇÃO DE TRIBUTOS ... Da Isenção na Importação ... Art. 4º Fica concedida, na forma estabelecida em regulamento, ... I - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI vinculado à importação, incidente ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 609, DE 08 DE MARÇO DE 2013. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da Cofins, da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep-importaÇÃo e da Cofins-importaÇÃo Incidentes Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a ImportaÇÃo de Produtos que CompÕem a Cesta Basica, e da Outras Providencias.
... Ex 01, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, ... contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou ... II - ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... da propriedade de veículos automotores no Brasil ... Analisando a história da tributação da ... com relação à espécie tributária (imposto ou taxa) a ser aplicada nesse caso concreto ... o que não é compra e venda, de importação o que não é importação, de exportação o que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084999-77.2020.8.19.0001 (Cível), 20-06-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA, SEM A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, NA HIPÓTESE DE IMPORTAÇÃO DECORRENTE DE RETORNO DE MERCADORIA EXPORTADA EM CONSIGNAÇÃO, OU ALTERNATIVAMENTE, QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE AUTORIZE A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA DO PONTO DE...
... REGULARIDADE FISCAL, NA HIPÓTESE DE IMPORTAÇÃO ... DECORRENTE DE RETORNO DE MERCADORIA EXPORTADA ... COMPENSAÇÃO DO REFERIDO IMPOSTO, PAGO ... INDEVIDAMENTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE ... simples entrada da mercadoria importada no Brasil, ... independentemente de sua finalidade ... 2 ... -
Acórdão Nº 1301132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155, § 2º, IX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A...
... : MIN. ROSA WEBER ... : KAUTEX TEXTRON DO BRASIL LTDA ... : RICARDO BERNARDI ... : LUCAS SIQUEIRA ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO". REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. RECURSO EXTRAORDIN\xC3" ... ativo’, já recolhido o imposto para o Fisco paulista ... Com base nisso, a ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO I - Dos Domiciliados ou Residentes no Brasil ... Seção I - Disposições ... importação" do país importador; ... III - guerra ou calamidade pública; ... \xC2" ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... 30 BRASIL. STF. Pleno, ADI n o 5.659, Rel. Min. Dias ... Em um dos trabalhos clássicos acerca do Imposto sobre a Renda no Brasil, Luís Cesar Souza de ... ‑ nal tributário: o imposto de importação e seus tratados. In: SANTIZ, Eurico Marcos Diniz ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... rendimentos à tabela progressiva do Imposto de Renda. O federalismo, na área fiscal, foi ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... por dificuldades insuperáveis de importação ... Em outras palavras, a importação seletiva ...
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Direito tributário
... Súmula 498: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais ... Etapa ... 11. Importação de aeronave, por pessoa física, para uso ... pela isenção, já que o peixe seco, no Brasil, não era tributado, nos termos do Convênio ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071550-55.2020.8.19.0000 (Cível), 17-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 368 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA AFASTAR A COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CONTIDOS NA INVOICE N.º 0013720. RECURSO DO ESTADO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se, na origem, de ação declaratória ajuizada por Associação Congregação de Santa Catarina (Casa de Saúde São José) em face do Estado do...
... SOBRE IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ... CONTIDOS NA INVOICE N.º ... imunidade tributária em relação ao Imposto sobre ... Circulação de Mercadorias e ... Federativa do Brasil. A Requerente pretendeu ... que o Requerido se ... -
Decreto nº 10.557 de 01/12/2020. Incorpora a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, para os códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
... e cinquenta mil toneladas métricas anuais com alíquota do Imposto de Importação reduzida a zero por cento para os códigos 1001.19.00 e ...
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Lei nº 13.723 de 04/10/2018. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
... ência para o importador considerará o imposto de importação ... § 2º O preço de ... perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, restrita a referida ...
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Acórdãos nº 1037305-52.2016.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... ICMS. Importação de medicamento praticada por pessoa ... ísica não contribuinte habitual do imposto. 1. Incidência da exação ... POMALYST®, não produzido no Brasil, eis que portador de mieloma ... PODER ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... tributos que gravam o comércio exterior, como os impostos de importação e de exportação; (ii) hipótese em que o critério espacial alude a ... soberania, autorizam a tributação de todas as rendas auferidas no Brasil, assim como de todas as rendas auferidas por beneficiários residentes ou ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0505895-86.2014.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2021
Agravo Interno em Apelação Cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Incidência de ICMS sobre produtos importados - Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - REPETRO. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Decisão monocrática proferida por esta Relatora negando provimento aos recursos. Novo inconformismo do ERJ. Entendimento desta Relatora quanto à...
... na importação de bens, bem como de suas partes, peças e ... entender que o imposto é repassado de forma automática ao ... ao Brasil. A empresa autora foi quem suportou o ônus do ... -
DECRETO Nº 7555, DE 19 DE AGOSTO DE 2011. Regulamenta os Artigos 14 a 20 da Medida Provisoria 540, de 2 de Agosto de 2011, que Dispõem Sobre a Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, No Mercado Interno e Na Importação, Relativo Aos Cigarros Classificados No Codigo 2402.20.00 da Tabela de Incidencia do Ipi, e da Outras Providencias.
... 4o e ao regime especial previsto nos arts. 5o e 6o ... § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará, por meio de seu sítio na Internet, o nome das marcas comerciais de cigarros e os preços de venda no varejo de que trata o § 1o, bem ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a ContribuiÇÃo Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de ServiÇos; Permite DepreciaÇÃo de Bens de Capital para ApuraÇÃo do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de MarÇo de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da Cofins Na ComercializaÇÃo da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; e da Outras Providencias.
... ão aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e ao cumprimento dos seguintes requisitos, nos ... Art. 8º No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... No Brasil, a Assembleia Constituinte de 1988 não endossou ... 534. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IMPORTAÇÃO ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022
... 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II docaputdo art. 155 da ... à aquisição no mercado interno ou importação de tais produtos em cada período de ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto nos §§ 6º, 7º e 8º ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315341-97.2014.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (REPETRO). SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE ICMS SOBRE A EMBARCAÇÃO IMPORTADA DESCRITA NA INICIAL, SOB REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO...
... SERVIÇOS GEOLÓGICOS ELETROMAGNÉTICOS DO BRASIL LTDA ... RELATOR: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES ... APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPORTAÇÃO ... TEMPORÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS ... ão jurídica, afasta-se a incidência do imposto quando se trata de ... afretamento de ... -
DECRETO Nº 7990, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Altera o Decreto 7.555, de 19 de Agosto de 2011, que Regulamenta os Artigos 14 a 20 da Medida Provisoria 540, de 2 de Agosto de 2011, que Dispõem Sobre a Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, No Mercado Interno e Na Importação, Relativo Aos Cigarros Classificados No Codigo 2402.20.00 da Tabela de Incidencia do Ipi, e Altera o Decreto 7.212, de 15 de Junho de 2010, que Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Ipi.
... e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil (Lei nº 11.898, de 2009, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º) ...