imposto de importação no brasil
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 13. Estão isentos de direitos de importação" e demais taxas aduaneiras, observadas a legislaç\xC3" ... realização de serviços ou cursos no Brasil” ... Art. 28. O artigo 53 do Decreto-lei ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... exemplo relativo à cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) quando o ... No Brasil, relativamente aos impostos, a Carta elenca, um a ... ão instituir impostos sobre: I – importação de produtos estrangeiros; II -exportação, para ...
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Acórdão nº 50020136320168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE LANÇAMENTO FUNDADO EM SUPOSTO APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS FISCAIS PELA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO AFASTADA NA ESPÉCIE. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO CONFIGURADA. CREDITAMENTO REALIZADO PELA PARTE EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO. SITUAÇÃO CORROBORADA PELA PROVA
... Estado do Paraná reduziram o valor do imposto cobrado e, portanto, o valor do crédito fiscal ... contratada com a empresa SIG COMBIBLOC DO BRASIL LTDA. (SIG Campo Largo), em que foi recolhido o ... que as operações em comento (de importação de produtos pela SIG e, posteriormente, de venda ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468528-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - IMPORTAÇÃO - GATT - PAÍS SIGNATÁRIO - PRODUTO ESTRANGEIRO - SIMILAR NACIONAL - TRATAMENTO IGUALITÁRIO - ART 75 DO RICMS/MG - CRÉDITO PRESUMIDO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.Considerando que o Brasil aderiu ao GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), é assegurado tratamento igualitário e isonômico às mercadorias importadas,
... parte autora, ao argumento de que "no h imposto pago em etapa anterior sada beneficiada e ... Em razo de o Brasil e os pases de origem das mercadorias serem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468528-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - IMPORTAÇÃO - GATT - PAÍS SIGNATÁRIO - PRODUTO ESTRANGEIRO - SIMILAR NACIONAL - TRATAMENTO IGUALITÁRIO - ART 75 DO RICMS/MG - CRÉDITO PRESUMIDO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.Considerando que o Brasil aderiu ao GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), é assegurado tratamento igualitário e isonômico às mercadorias importadas,
... parte autora, ao argumento de que "no h imposto pago em etapa anterior sada beneficiada e ... Em razo de o Brasil e os pases de origem das mercadorias serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002358420194058311), 12-11-2019
PJE 0800235-84.2019.4.05.8311 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRODUTOS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA REVENDA DA MERCADORIA IMPORTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. ART. 46, II, C/C ART. 51, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. RECURSO REPETITIVO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação de procedimento comum, julgou improcedente o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08208045120194058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0820804-51.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO...
... ser incluído nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, vez que o imposto estadual não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, sendo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0221091-33.2018.8.19.0001 (Cível), 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 472) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DO ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA USO PRÓPRIO DA AUTORA, EM SUA ATIVIDADE FIM. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de ação declaratória ajuizada por Associação Congregação de Santa Catarina (Casa de Saúde São José) em face...
... IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ... HOSPITALARES PARA USO ... ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ... República Federativa do Brasil. A Requerente ... pretende que o Requerido se ... -
Acórdão Nº 5018606-16.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO POR GENERAL MOTORS DO BRASIL, EM FACE DO GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE JOINVILLE, OBJETIVANDO SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ISS SUPOSTAMENTE INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA...
... AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA AGRAVADO: AUTORIDADE FISCAL TRIBUTÁRIA - ... ISS "supostamente incidente sobre a importação de serviços". A Impetrante afirmou, em ... para exigirem a cobrança do referido imposto sobre as importações. [ ... ] na ausência de ... -
PORTARIA No 474, DE 28 DE JUNHO DE 2019
... ência de dumping nas exportações para o Brasil de ventiladores de mesa, com motor elétrico ... por meio dos dados oficiais de importação brasileiros, fornecidos pela Secretaria da ... A alíquota do Imposto de Importação manteve-se inalterada em 20% para ...
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PARTE III
... Brasil e de dano à indústria doméstica decorrente de ... E COM. LTDA (OCQ); - VETTA QUÍMICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Vetta); - BASF S.A ... abusiva; - sobre o percentual elevado do Imposto de Importação brasileiro, a BASF entendeu que a ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 449, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
... ção de dumping nas exportações para o Brasil de tecido de malhas de viscose, com ou sem ... por meio dos dados oficiais de importação fornecidos pela RFB, e o governo da China. Nas ... 44.00 da NCM, sujeitou-se à alíquota do imposto de importação de 26% (vinte e seis por cento) ...
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CIRCULAR Nº 28, DE 16 DE JULHO DE 2018
... do chefe da representação oficial no Brasil ou por meio de representante por ele designado. A ... da análise dos dados detalhados de importação fornecidas pela RFB. As classificações ... A alíquota do Imposto de Importação manteve-se inalterada em 20% para ...
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CIRCULAR Nº 9, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
... de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil. 5. De acordo com o disposto no § 3odo art. 45 ... 44.00 da NCM, sujeitou-se à alíquota do imposto de importação de 26% (vinte e seis por cento) ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... a faltas concernentes ao recolhimento do imposto, ao crédito do imposto, à documentação ... (…).” (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso ... Virgina Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda.” impugnava o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... e venda de imóvel, tudo devidamente documentado e declarado no imposto de renda e inclusive documentado através de escritura pública, sendo que ... não fabricados pela FEX DO BRASIL, inclusive com importação de alguns maquinários sul coreanos, no mesmo período em que a empresa ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... e outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela legislação vigente; ... VIII ... à liquidação de compromisso oriundo de financiamento à importação, a base de cálculo será constituída apenas das parcelas de capital ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... e trabalhadores estrangeiros, pagavam imposto per capita e o imposto direto, o metoikon ... O ... 2.2.1.1 Carga tributária do Brasil no período ... No Brasil, empiricamente, ... Estatística (IBGE), o Imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II) era a principal ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... Convenção entrado em vigor para o Brasil, de conformidade com seu artigo 77, parágrafo ... ágrafo 1 do presente artigo, ou cuja importação ou exportação fôr proibida pelas leis e ...
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Regime de incidência na importação
... decorre de acordo, de convenção ou de tratado internacional que o Brasil tenha sido signatário, mas da própria da isonomia tributária (CF, art ... 514. TÔRRES, Heleno Taveira. Base de cálculo do imposto de importação e o acordo de valoração aduaneira. In: TÔRRES, Heleno ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... definiu que a União poderia instituir o imposto sobre a renda, apenas fixou um ponto de partida ... ão decretar: 1º) impostos sobre a importação de procedência estrangeira; 2º) direitos de ... uma área exclusiva de tributação no Brasil se temos, por exemplo, a possibilidade da União, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0277301-41.2017.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA OFERTADA COMO GARANTIA À PROPOSITURA DOS PERTINENTES EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE DIVERSOS BENS, SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESPESAS PROCESSUAIS. Insta frisar que o regime de
... PRODUTOS DE PETROLEO S A e CHEVRON BRASIL ... UPSTREAM FRADE LTDA ... Apelado: OS MESMOS ... ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE ... DIVERSOS BENS, SOB O REGIME DE ADMISSÃO ... isentos de recolher o imposto de importação e imposto ... sobre produtos ... -
Medida Provisória nº 843 de 05/07/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS NO PAÍS ... Dos Requisitos Obrigatórios ... Art. 1º ... nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084800920174058100), 29-09-2020
PJE 0808480-09.2017.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (BOA VISTA/RR E BONFIM/RR). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de proibir à...
... ísticas de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da ... 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0108835-21.2016.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXIGÊNCIA DE DÉBITOS DECORRENTES DE IMPORTAÇÃO DO PRODUTO "SUSTAIN" RELATIVOS AO PERÍODO DE ABRIL, JUNHO, SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 1998 E MARÇO DE 1999. VALOR DEVIDAMENTE PAGO PELO AGENTE ADUANEIRO DA AUTORA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PELO RÉU, QUAL SEJA,
... IMPORTAÇÃO DO PRODUTO “SUSTAIN” RELATIVOS AO ... RÉU, QUAL SEJA, O BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE ... QUE EVENTUAL FRAUDE NAS ... INDIGITADO IMPOSTO NO BANCO DO BRASIL, AGENTE ... ARRECADADOR ...