Imposto de Indústrias e Profissões

A) IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 91 CUJA COMPREENSAO JA FOI ESTENDIDA AOS MINERADORES. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RECIFE CONHECIDO E PROVIDO. B) IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. RECONHECEU O ARESTO A EXISTÊNCIA DA BITRIBUTAÇÃO PROIBIDA. INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÃO CONHECIDO.

A) IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 91 CUJA COMPREENSAO JA FOI ESTENDIDA AOS MINERADORES. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RECIFE CONHECIDO E PROVIDO. B) IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. RECONHECEU O ARESTO A EXISTÊNCIA DA BITRIBUTAÇÃO PROIBIDA. INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. TENDO COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE TRIBUTAVEL, LEGAL E A SUA INCIDENCIA SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE, QUE NÃO PODE ABRANGER, ENTRETANTO, AQUELE APURADO EM ESTABELECIMENTOS SITUADOS FORA DO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.

O IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES SÓ INCIDE SOBRE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO QUE PRETENDE COBRA-LO. AGRAVO DESPROVIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. TENDO COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE TRIBUTAVEL, LEGAL E A SUA INCIDENCIA SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE, QUE NÃO PODE ABRANGER, ENTRETANTO, AQUELE APURADO EM ESTABELECIMENTOS SITUADOS FORA DO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. BENEFICIAMENTO DA DIATOMITA BRUTA. NÃO OCORRE A INCIDENCIA, APÓS A LEI 4 425/64, PELA INCIDENCIA DO IMPOSTO ÚNICO, DA COMPETÊNCIA FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. BENEFICIAMENTO DA DIATOMITA BRUTA. NÃO OCORRE A INCIDENCIA, APÓS A LEI 4 425/64, PELA INCIDENCIA DO IMPOSTO ÚNICO, DA COMPETÊNCIA FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

A JURISPRUDÊNCIA PREPONDERANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE FIXOU NO SENTIDO DE QUE, PARA EFEITO DE IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, TENDO COMO BASE DE CALCULO O MOVIMENTO ECONOMICO, NÃO SE COMPUTAM NESTE AS PARCELAS CORRESPONDENTES AO VALOR DAS MERCADORIAS TRANSFERIDAS PARA VENDAS EM FILIAIS NOUTROS MUNICÍPIOS.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. MOVIMENTO ECONOMICO COMO BASE DA TRIBUTAÇÃO. II. NELE NÃO SE INCLUI NEM O IMPOSTO ÚNICO PAGO A UNIÃO FEDERAL, NEM AS PARCELAS CORRESPONDENTES A REPOSIÇÃO DE MERCADORIAS CEDIDAS POR EMPRESTIMO A EMPRESAS SIMILARES. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PORQUE INOCORRE DISSIDIO COM A SÚMULA N. 90, ÚNICO PONTO EM DISCUSSÃO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. MOVIMENTO ECONOMICO COMO BASE DA TRIBUTAÇÃO. II. NELE NÃO SE INCLUI NEM O IMPOSTO ÚNICO PAGO A UNIÃO FEDERAL, NEM AS PARCELAS CORRESPONDENTES A REPOSIÇÃO DE MERCADORIAS CEDIDAS POR EMPRESTIMO A EMPRESAS SIMILARES. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PORQUE INOCORRE DISSIDIO COM A SÚMULA N. 90, ÚNICO PONTO EM DISCUSSÃO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NÃO E INCONSTITUCIONAL SUA COBRANÇA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, SOBRE O CUSTO DOS PRODUTOS POR ELE TRANSFERIDOS PARA FORA DO MUNICÍPIO. EXCLUI-SE DO MOVIMENTO ECONOMICO A PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NÃO E INCONSTITUCIONAL SUA COBRANÇA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, SOBRE O CUSTO DOS PRODUTOS POR ELE TRANSFERIDOS PARA FORA DO MUNICÍPIO. EXCLUI-SE DO MOVIMENTO ECONOMICO A PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO. HAO DE SER DEDUZIDOS OS VALORES JA TOMADOS EM CONSIDERAÇÃO NO MUNICÍPIO ONDE AS MERCADORIAS SÃO PRODUZIDAS E AI COBRADO O MESMO TRIBUTO.

COOPERATIVAS. IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES E LICENCA. JULGADOS INDEVIDOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL EM CONFRONTO COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS, DESCABE O EXTRAORDINÁRIO, PRO INEXISTIR QUESTÃO FEDERAL A SER APRECIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. INDUSTRIA LOCALIZADA NUM MUNICÍPIO E VENDA REALIZADA EM OUTROS. E DEVIDO O TRIBUTO NO MUNICÍPIO ONDE SE REALIZOU A PRODUÇÃO, QUE CONSTITUI O FATO GERADOR, POUCO IMPORTANDO QUE A FIRMA NÃO TENHA ALI A SEDE DE SEUS NEGOCIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.

COOPERATIVAS. IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES E LICENCA. JULGADOS INDEVIDOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL EM CONFRONTO COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS, DESCABE O EXTRAORDINÁRIO, PRO INEXISTIR QUESTÃO FEDERAL A SER APRECIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES DE ILHEUS (BAHIA). E INADMISSIVEL A APREENSAO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS (SÚMULA 323). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES DE ILHEUS (BAHIA). E INADMISSIVEL A APREENSAO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS (SÚMULA 323). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

EMPRESA AEROVIARIA. PERMISSIONARIA E NÃO CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO. A SUA EXECUÇÃO ESTA SUJEITA NÃO A CONTRATO, MAS AS NORMAS DO PODER PÚBLICO, SEM EXCLUSIVIDADE. IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. DEVIDO PORQUE NEM A CONSTITUIÇÃO, NEM A LEI AUTORIZAM A SUA ISENÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

EMPRESA AEROVIARIA. PERMISSIONARIA E NÃO CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO. A SUA EXECUÇÃO ESTA SUJEITA NÃO A CONTRATO, MAS AS NORMAS DO PODER PÚBLICO, SEM EXCLUSIVIDADE. IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. DEVIDO PORQUE NEM A CONSTITUIÇÃO, NEM A LEI AUTORIZAM A SUA ISENÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DAS EMPRESAS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO - AGRAVO - SEU DESPROVIMENTO.