imposto de selo automovel
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Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo ... da Secretaria da Receita Federal, possuírem selo de controle fiscal do IPI – produto ... REFORMA ... PERDIMENTO DE AUTOMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA NESSA PARTE ...
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Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo ... da Secretaria da Receita Federal, possuírem selo de controle fiscal do IPI – produto ... REFORMA ... PERDIMENTO DE AUTOMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA NESSA PARTE ...
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... ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo ... da Secretaria da Receita Federal, possuírem selo de controle fiscal do IPI - produto estrangeiro, ... REFORMA ... PERDIMENTO DE AUTOMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA NESSA PARTE ...
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