imposto de selo automovel
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Dos crimes contra a fé pública
... I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou ... ão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa;" ... · Vide art. 36, Lei 6.538/1978 ... e da segurança no registro de automóvel. No caso concreto, observa-se que a colocação ...
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Dos crimes contra a administração pública
... de iluminação pública na categoria de imposto. Atipici-dade da conduta. Absolvição do ... da Polícia Federal, utilizou-se de automóvel particular com placa fria e armas de origem ... funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou ...
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Relação das infrações
... , acoplado ou adaptado à traseira de automóvel ou camionete, utilizado em geral em atividades ... não respeitam o rodízio de veículos imposto pela autoridade com circunscrição sobre a via ... selo", a placa ou qualquer outro elemento de identifica\xC3" ...
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Decreto nº 61.514 de 12/10/1967. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
... XLII - o automóvel adquirido, diretamente, a fabricante nacional, pelas missões ... Capítulo I ... DA ROTULAGEM DA MARCAÇÃO E DO SELO ESPECIAL DE CONTRÔLE ... Da rotulagem ou marcação ... Art. 58. Os ...
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Parte I - Matemática básica
... de R$ 28,00 o valor mensal referente ao imposto A e de R$ 45,00 o valor mensal referente ao ... pesquisa sobre a frequência do uso de automóvel". Oitocentas e dez pessoas disseram utilizar autom\xC3" ... , cada pizza comprada dá direito a um selo, e 7 selos dão direito a uma pizza grátis, que ...
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Prática registral no RTD
... Emolumentos: R$ 37,60. – ks – Selo de Fiscalização: 0314.00.1100002.06878 ... b) O Imposto sobre Operações Financeiras – IOF e outros ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL" COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICA\xC3" ...
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Direito Penal
... ão de crime de sonegação tributária de imposto" municipal. Verifica, ainda, que o valor sonegado \xC3" ... Crime praticado por intermédio de automóvel é denominado delito de circulação ... com o Código Penal, o agente que altera selo destinado a controle tributário comete crime ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... 224/06). Se o automóvel não possui o sistema (equipamento obrigatório ... II – existência do selo de identificação da conformidade do INMETRO ou ... O IPVA é um imposto relativamente recente no cenário jurídico ...
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Apropriação indébita (Art. 168)
... ção da lei, denomina-se legal, se é imposto por uma necessidade imprevista, diz-se ... se, por exemplo, o depositário de um automóvel se serve dele para um simples passeio. 3559 No ... ou fictícia; c) do valor do Imposto do Selo recebido de terceiros pelos estabelecimentos ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... não pode denominar taxa aquilo que é imposto, sendo vedado, também, transfigurar o conceito ... , peles, perfumes, certos tipos de automóvel e bebidas; e artigos de consumo prejudicial ou ... legislação então vigente, criou o chamado selo-pedágio, bem como estabeleceu uma tabela de ...
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O pedido implícito
... ão de um contrato de compra e venda de automóvel, por exemplo, mas, durante a instrução ... 84 Tal proceder, deve ficar claro, é imposto tanto às obrigações pecuniárias (CC, art ... qual são espécies as custas processuais; o selo postal; a diligência de Oficial de Justiça; ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... õe sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações ... relativas à Circulação ... de origem paulista tem como finalidade o selo de ... certificação de produtos oriundos das ... automóvel, comercial leve e ... comercial pesado e tipo de ...
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Legislação
... físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 ... Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação, ... autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da ...
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Zonas de processamento de exportação e a lei da Organização Mundial Do Comércio
... um sistema mundial de tributação para o imposto sobre a renda de pessoa jurídica e, de forma ... de negócio, valor acrescido, franquias, selo, transmissões, estoques e equipamentos, ajustes ... medidas que afetam à indústria de automóvel (Indonesia – Automóveis) 71 , ...
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Lição 9 - Formas de aquisição da propriedade móvel
... seus valores em cofres, declaram no imposto de renda e seus familiares sabem onde estão os ... da entrega, tal como na venda de um automóvel quando se entregam as chaves para que o ... Exemplos: selo raro colado num álbum; a incrustação de uma ...
- Legislação Complementar
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Acordao N° 1288794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de consumo. Devolução de veículo à fabricante. Ausência de selo de identificação do ano de fabricação do automotor. Transferência de titularidade e registro perante o órgão executivo de trânsito. Impossibilidade. Obrigatoriedade da identificação no chassi ou em monobloco não metálico com gravação durante a fabricação do bem. Pedido acolhido....
... AUSÊNCIA DE SELO DE IDENTIFICAÇÃO ... DO ANO DE FABRICAÇÃO DO ... antes de colocar o automóvel no mercado, de modo que eventual reposição ou ... de o Autor não concordar com o montante imposto às Rés a ... título de condenação é ... -
Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... capaci-dade contributiva paguem o mesmo imposto (igualdade horizontal) e os contribuintes com ... ência Médica, para Fundo de Garantia Automóvel, para o Fundo de Acidentes de Trabalho, para a ... de investimento; d) isenção de Imposto do Selo, relativamente a todos os actos ou contratos ...
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Artículos 1.571 a 1.582
... datada de ... ; 2) Automóvel Marca ... , Fabricação ... Cláusula Décima - DO IMPOSTO DE TRANSMISSãO - Em virtude das disposições ... Documento válido somente com o selo de autenticidade ... 1.º outorgante ... 2.º ...
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Governo do Estado
... fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo ... - NCM 7307.92.00; bujão - NCM 7307.92.00; selo bloco - NCM ... 7307.92.00; bocal - NCM ... de roda para automóvel - NCM 8708.30.90; disco de emergência - NCM ...
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O biodiesel no contexto jurídico brasileiro
É dentro do contexto atual da crise ambiental que a demanda de energias renováveis adquire toda a sua importância. Nesse sentido, o biodiesel aparece como uma alternativa interessante, especialmente no Brasil, que possui vastas superfícies disponíveis para a agricultura, mão de obra abundante e tecnologia apropriada. Este trabalho tem como objetivo analisar a regulamentação jurídica dos...
... para a obtenção de combustível automóvel, de modo a que, ao menos teoricamente, o ... de quilômetros, nem são submetidos a imposto como os derivados do petróleo. “É um ... );XIII – ocultar, violar ou inutilizar um selo, um carimbo ou uma marca de autenticação, ... -
Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... com João Mário Ramos; vii) CRLV automóvel VW Gol - placa MHV3094; CRLV motocicleta Honda ... com reciclados; que salvo engano, ela tem o selo da prefeitura; que carregou desde impressora, ... que o regime fechado restou devidamente imposto à acusada, considerando o concurso material de ...
- Acórdão, Processo nº 0006557-30.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
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Da Penhora
... após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição ... pelo credor trabalhista, caso em que o selo hipotecário acompanhará o bem arrematado ou ... AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTOMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO. CONSÓRCIO ...
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Do agravo de instrumento
... á ligada ao nexo de causalidade e ao dano imposto ... @@30. Da execução de imóvel ... pelo credor trabalhista, caso em que o selo hipotecário acompanhará o bem arrematado ou ... AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTOMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO. CONSÓRCIO ...