imposto de selo automovel
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Legislação
... físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 ... autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da ... de maio de 2020, assegurando-se a outorga do Selo “100% PJe” aos Tribunais Regionais do ...
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Acórdão, Processo nº 0001188-94.2014.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... interior de sua residência e de seu automóvel, no exercício de atividade comercial, cigarros ... de fabricação nacional falsos e com selo falso de controle tributário, foram adquiridos ... ou em partes, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo ...
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Zonas de processamento de exportação e a lei da Organização Mundial Do Comércio
... um sistema mundial de tributação para o imposto sobre a renda de pessoa jurídica e, de forma ... de negócio, valor acrescido, franquias, selo, transmissões, estoques e equipamentos, ajustes ... medidas que afetam à indústria de automóvel (Indonesia – Automóveis) 71 , ...
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Legislação
... Veículo Rodoviário a cessão do seu automóvel, em regime de colaboração, no máximo a dois ... , acrescerão ao lucro tributável pelo imposto de renda, no exercício correspondente à ... I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo", a placa ou qualquer outro elemento de identifica\xC3" ...
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Acórdão Nº 0306353-09.2017.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTO VÍCIO OCULTO APRESENTADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONVENÇÃO DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS OBJETIVANDO A COBRANÇA DO SALDO INADIMPLIDO DO PREÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DOS RECONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DA ASSUNÇÃO, PELA ADQUIRENTE, DOS RISCOS INERENTES À
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Legislação Complementar
... físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 ... autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da ... seus documentos, símbolos oficiais, como o Selo e as Armas da República, que são de uso ...
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Legislação Complementar
... § 14 Ficam isentos do imposto de renda: I — a parcela dos ganhos nos Fundos ... autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da ... seus documentos, símbolos oficiais, como o Selo e as Armas da República, que são de uso ...
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Acórdão, Processo nº 0002079-72.2015.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2021
... a mercadoria que estava em seu automóvel e que realizava o comércio de produtos vindos do ... competentes, afora serem desprovidos de selo de controle de arrecadação e apresentarem ... vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal ...
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Acórdão, Processo nº 5000540-64.2020.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-06-2021
... de cigarros de origem paraguaia sem selo de controle da Receita Federal amolda-se à ... a efetiva supressão ou redução do imposto, bem como o ‘quantum debeatur’. Entretanto, ... mesmo sentido em que se encontrava o automóvel. (ID 154276051 - trecho transcrito da sentença ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0010007-46.2023.8.19.0000 (Criminal), 26-04-2023
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR/CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REEXAME DAS PROVAS JÁ ANALISADAS. DESPROVIMENTO. Pretensão do revisionando pela absolvição do crime imputado, além da modificação da pena-base para o mínimo legal, abrandando o regime imposto e reconhecendo a extinção da pretensão punitiva estatal pela...
... o mínimo legal, abrandando o regime imposto e reconhecendo a extinção da pretensão ... demonstrar que, desde o início, o automóvel foi vendido como particular e não como táxi, ... a absolvição no tocante ao crime de uso de selo público ... falsificado e condenando-o pela ... -
Lauro de freitas - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... quinze reais e quatro centavos); d) Um automóvel, JEEP Compass 2018/2019 Limited 2.0 4x2 FLEX 16V ... SEFAZ para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura ... O laudo anexado com o selo emitido pelo CRECI, PTAM traz a avaliação atual ...
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Acórdão, Processo nº 0003770-67.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo ... caso de tráfico de entor pecentes o automóvel era produto de furto ou roubo. Contudo, não é ... na mesma frequência, sem certificação ou selo de homologação junto à ANATEL. ( ... )” (g.n.) ...
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Acórdão nº 2004/0158714-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MERCADORIA IMPORTADA. FALSIDADE DE SELO DE IPI. AQUISIÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE NOTAS ... "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - AUTOMÓVEL - PRESUNÇÃO DE ...
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Direito Penal
... De fato, o deixar de atuar, imposto por lei no crime omissivo impróprio, pode se dar ... do local, foi abordado em seu automóvel por policiais logo após ter saído do posto e ... que falsifica, fabricando ou alterando, selo destinado a controle tributário responde pelo ...
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Acórdão Nº 0168587-13.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-12-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÊS APELANTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ROUBO MAJORADO TENTADO. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO EM RELAÇÃO A UM APELANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
... TENTADO. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO ... ADULTERAÇÃO DE SINAL ... aumento imposto e pela suspensão da pena de multa ... 2 – ... automóvel com restrição de roubo e placas adulteradas, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000907-76.2015.5.07.0018), 2015-10-20
... de trabalho), tenha feito mau uso do automóvel em questão ... O mau uso aqui, seria ... de igual forma proceder relativamente ao imposto de renda ... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ... expediente, sendo desnecessário , assim, selo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000613-42.2015.5.07.0012), 2015-11-10
... em conta que o Banco não dispunha de automóvel para tanto, utilizou o próprio veículo para os ... 6. Do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária ... expediente, sendo desnecessário , assim, selo ...
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Acórdão nº 1.0115.14.001420-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - CULPA RECÍPROCA NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR. 1. A existência de sinalização de parada obrigatória obriga o condutor a parar o automóvel e adentrar no cruzamento apenas quando tiver absoluta convicção de que não há qualquer veículo trafegando pela via preferencial. 2....
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Acórdãos nº 0017724-18.2010.8.26.0050 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Marzo de 2018
... ele conduzido, bem como que o automóvel não carregava o logotipo da EMTU ... O regime imposto ...
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Acórdão, Processo nº 0003334-70.2016.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-10-2022
... ório nacional, os maços não apresentava o selo de controle fiscal do Ministério da ... Não havia cigarros no automóvel que conduzia e havia levado sua esposa para ... ultrapassa o valor pecuniário do imposto elidido, alcançando o interesse estatal de ...
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Acórdão, Processo nº 5000650-23.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-08-2022
... da marca EIGHT, produzidos no Paraguai, sem selo de controle fiscal do Imposto sobre Produtos ... local, no dia 04/12/2019, conduzindo o automóvel citado, bem como ele retirando deste, no dia ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000979-41.2016.5.07.0014), 2017-11-28
... a respeito: "A Reclamante adquiriu um automóvel, no ano de 2013, para auxilia-la no desempenho ... Juros e correção incidem ... Imposto de renda e Contribuições previdenciárias de ... do código de barras, sendo desnecessário selo ...