Imposto de Transmissão Causa Mortis
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Acórdão nº 1.0105.10.039565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO A MENOR - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - TERMO INICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... b) Impôsto de Transmissão; ... c) Impôsto sôbre a Circulação de ... h) mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o ... IV - Nas transmissões causa mortis", o herdeiro ou legatário ... Art. 27. Tomar-se-\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0388.14.002105-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) - FATO GERADOR: MORTE - EXIGIBILIDADE: APÓS HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO IMPOSTO - SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. A despeito de o fato gerador do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCD) ocorrer com a morte, a exigibilidade do tributo somente ocorre com a homologação do cálculo, por sentença judicial (S
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Acórdão nº 1.0388.14.002105-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) - FATO GERADOR: MORTE - EXIGIBILIDADE: APÓS HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO IMPOSTO - SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. A despeito de o fato gerador do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCD) ocorrer com a morte, a exigibilidade do tributo somente ocorre com a homologação do cálculo, por sentença judicial (S
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Acórdão nº 1.0000.21.034500-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - EXIGIBILIDADE - APURAÇÃO DO VALOR - JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PERÍODO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O imposto sobre transmissão causa mortis e doação não é exigível antes da homologação do cálculo, conforme...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 9, DE 05 DE MAIO DE 1992. Estabelece Aliquota Maxima para o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de que Trata a Alinea 'a', Inciso 1 e Paragrafo 1, Inciso 4 do Artigo 155 da Constituição Federal.
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Acórdão nº 1.0000.22.268741-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - EXIGIBILIDADE - APURAÇÃO DO VALOR - JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PERÍODO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O imposto sobre transmissão causa mortis e doação não é exigível antes da homologação do cálculo, conforme Súmula nº 114 do Supremo...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... base para o cálculo do imposto de transmissão ... CAPÍTULO III. Imposto pago no exterior ... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ... ção final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 13; ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061154-82.2021.8.19.0000 (Criminal), 03-11-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE VENCIMENTOS. VERBA REMUNERATÓRIA. ISENÇÃO DE ITD. Agravo de instrumento interposto de decisão que defere a habilitação dos herdeiros sem condicionar tal pleito ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. 1. São isentos do imposto de transmissão causa mortis os valores não...
... recolhimento do imposto de transmissão causa mortis ... 1. São isentos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.127296-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA.- Para concessão da tutela provisória, faz-se necessário que os elementos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, pelo que devem
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Acórdão nº 1.0000.21.127296-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA.- Para concessão da tutela provisória, faz-se necessário que os elementos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, pelo que devem
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Acórdão nº 1.0024.96.049662-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. DECADÊNCIA. ANÁLISE PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, resta configurada a falta de dialeticidade entre as razões...
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Acórdão nº 1.0000.22.032027-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD - ARTIGO 13, I, DA LEI ESTADUAL Nº 14.941/03 - PRAZO DE 180 PARA O RECOLHIMENTO CONTADOS DA ABERTURA DA SUCESSÃO - AFASTAMENTO - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - ARTIGO 630 c/c ARTIGO 638 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA 114 DO SUPREMO...
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Acórdão Nº 1000489-26.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-11-2018
DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. TRANSMISSÃO EXCLUSIVAMENTE DA POSSE. CONVENÇÃO PARTICULAR. INOPONIBILIDADE EM FACE DO FISCO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO INVENTARIANTE. SUBSIDIÁRIA. AVALIAÇÕES DOS BENS DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. EXIGIBILIDADE DO ITCMD. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.
... IMPOSTO ... TRANSMISSÃO ... TRANSMISSÃO ... ITCMD também incide sobre a transmissão causa mortis da posse de bens ... 3) A circunstância ... -
Acórdão nº 851285 de 2ª Turma, 5 de Agosto de 2015
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis. Incidência sobre resíduos salariais. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Enunciados 280 e 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6....
... - Acórdão(s) citado(s) ... (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS) ... RE 603760 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.189592-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE SALDO DE SEGURO DE "VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES - VGBL". IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO. - A natureza jurídica dos planos...
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Processo nº 0064202-25.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR ...
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Acórdão nº 1.0000.21.100051-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) - VGBL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONDIÇÃO DA AÇÃO. 1. Em mandado de segurança, a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo constitui condição da ação sem a qual inadequada a via eleita, vez que impossível a dilação probatória. 2.
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Acórdão Nº 0003073-77.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (Tema 1074 STJ) ...
- Acórdão nº 542485 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0000006-91.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... para incidência e pagamento do imposto. Buscaram, assim, a concessão da segurança para ... seu direito de recolher o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no Estado do ...
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Acórdão Nº 0000363-25.2021.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (Tema 1074 STJ) ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0022651-21.2023.8.19.0000 (Cível), 25-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRAS POR REPRESENTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. COBRANÇA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). VALORES, NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS, ISENTOS DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. LEI ESTADUAL Nº 1.427/89. SUCESSÃO QUE NÃO ALTERA A NATUREZA...
... DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS ... E DOAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.573010-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ITCD - DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 173, INCISO I, DO CTN - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE REALIZADA A DOAÇÃO - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ (TEMA 1048).- O fato gerador do Imposto por Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD ocorre quando da transmissão dos bens/ direitos a qualquer título.
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de ... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ... III - as transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima; ...