Imposto de Transmissão Causa Mortis
- Acórdão nº AgRg no REsp 1257451 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 6833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO ... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE ...
- PORTARIA SF Nº 048, DE 20.02.2020. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 22-A da Lei nº 13.974, de 16.12.2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, e a necessidade de agilizar a tramitação dos processos relativos ao referido imposto, RESOLVE: Art. 1º Autorizar o tabelião, mediante credenciamento do respe...
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Acórdão nº 1178799 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SOBREPARTILHA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROCESSAMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 1293601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. PARTILHA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCD). QUITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 146, III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA...
... INVENTÁRIO ... PARTILHA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU ... DOAÇÃO ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-02-2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO. BEM IMÓVEL ARRECADADO. IMPUGNAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA.1. O recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse recursal e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, nos termos do art. 499, § 1º do Código de Processo Civil de 1973.Prece
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Acórdãos nº 1032752-19.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... Base de cálculo do Imposto" de Transmissão causa mortis e doação \xC3" ...
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Acordão do Primeira Seção, 20-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS EDOAÇÃO - ITCMD. EXIGÊNCIA NO ARROLAMENTO SUMÁRIO.1. Delimitação da questão de direito controvertida: necessidade dese comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto deTransmissão Causa Mortis e...
... , no arrolamentosumrio, o pagamento do Imposto de Transmisso Causa Mortis e Doao- ITCMD como ... -
Acordão do Primeira Seção, 20-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS EDOAÇÃO - ITCMD. EXIGÊNCIA NO ARROLAMENTO SUMÁRIO.1. Delimitação da questão de direito controvertida: necessidade dese comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto deTransmissão Causa Mortis e...
... , no arrolamentosumrio, o pagamento do Imposto de Transmisso Causa Mortis e Doao- ITCMD como ... -
Acórdão nº 1217640 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Decadência. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba
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Acórdão nº 1196218 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis. Incidência sobre resíduos salariais. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041403320214050000), 09-11-2021
PJE 0804140-33.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DE OBJETO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/PE que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros da parte exequente, falecida no curso da ação, ao entendimento de que
... com recolhimento do correspondente Imposto" de Transmissão Causa Mortis e Doação, se n\xC3" ... -
Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DO TRIBUTO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA. INOVAÇÃO...
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Acórdão nº 2007/0263475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO E DOAÇÃO CAUSA MORTIS - ...
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Acórdão Nº 943075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS ...
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Acórdão Nº 1462215 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA ... MORTIS E DOAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1439068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA ... MORTIS E DOAÇÃO - ...
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Acórdão nº 71010266872 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). IMPOSTO TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO INCIDENTE NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). IMPOSTO TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO INCIDENTE ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... § 5o A coleta e transmissão de dados cadastrais de titulares de benefícios, ... III- a causa mortis e o acidente ... § 1º O setor de ...
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Acórdão Nº 0011852-44.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... prévia comprovação do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis ... 2. Recurso ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A EXTINÇÃO DE CRÉDITOTRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IMPOSTO SOBRETRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DECISÃOJUDICIAL QUE, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, AO DECLARAR AINCONSTITUCIONALIDADE DA...
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Acórdão nº 1.0000.19.151878-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O ITCD, Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, não incide sobre a previdência privada VGBL, que por ter...
... expressa previso legal de incidncia do imposto." Ao final, pugna pelo provimento do recurso, ... , ou no, do Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer Bens ou Direitos ... -
Imposto sobre herança subirá para 8% no rio
... do Rio com o Imposto sobre a Transmisso Causa Mortis e Doao (ITCMD), cobrado sobre heranas e ...
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Acórdão Nº 0700662-59.2010.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 06-04-2017
... RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO ITCMD (IMPOSTO TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) - ...
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Acórdão nº 71010417814 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
... TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCD). VIDA GERADOR DE ...