Imposto Municipal Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos

Acórdãos nº 0168438-82.2006.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução fiscal ISS Cancelamento de lançamentos tributários já pagos Sentença ratificada nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça Inconstitucionalidade da multa criada pela Lei Municipal nº 1.802/69 declarada pelo Órgão Especial Caráter confiscatório reconhecido Recurso desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necesária 0168438-82.2006.

... são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO e JUIZO ... à diferença entre o imposto devido e o imposto pago, com a ... a quitação dos 2% incidentes sobre a base de cálculo. Entretanto, para ... natureza ou do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, ou recolhimento a menor. Multa ...