Imposto Municipal Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos
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Decisão da Presidência nº 609735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2013
... ÇÃO EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS (IVVC) EXIGÊNCIA APÓS A EMENDA ... pode ser exigido, ainda que haja lei municipal regulando a matéria, simplesmente porque a ...
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Decisão da Presidência nº 610525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2010
... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS ... INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO POR LEI MUNICIPAL: ... a exigência do Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis, sendo a sua alíquota ...
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Decisão nº 610525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2010
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO POR LEI MUNICIPAL: ... a exigência do Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis, sendo a sua alíquota ...
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Decisão nº 467643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2010
... ão que entendeu válida a incidência do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos (IVV), pouco importando a quantidade vendida, nos termos da lei municipal. Sustenta-se no recurso extraordinário ofensa ...
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Acórdão nº 140612 de Primeira Turma, 8 de Marzo de 2002
Recte. : Prefeitura Municipal de Manaus ... advda. : Simone de Sa Araujo Jardim ... INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDO E ...
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Legislação Complementar
... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no ... Aprendizagem e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, ... § 14 Ficam isentos do imposto de renda: I — a parcela dos ganhos nos Fundos ... ção de energia elétrica, gás e combustíveis; ... II — assistência médica e hospitalar; ... , 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus ... aos beneficiários a partir do início das vendas até quarenta e oito horas antes de cada evento, ... lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, ... a) no exterior; b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física; c) à pessoa ...
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Acórdão nº 0018305-98.1992.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
... III estabelece que é da competência Municipal a instituição de Imposto sobre Venda a Varejo e Combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel. 4. A ... a exigência do Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis, sendo a sua alíquota ...
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Acórdão Nº 0100024-90.1993.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
... ÇÃO DO INDÉBITO TRUBÁRIO REFERENTE A IMPOSTO SOBRE ... VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS DOS E GASOSOS (IVVC) ... ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA APRECIAÇÃO ... TRIBUTO MUNICIPAL ... IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE ...
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Questão federativa é central na análise da constitucionalidade do IBS
Sergio Rocha: questão federativa é central na análise do IBS
... no primeiro artigo publicado na ConJur sobre o tema, a reforma tributária é geradora de ... , este texto será o primeiro dedicado ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja competência ... dos estados, assim como o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, de ... para as esferas estadual, distrital e municipal. Afinal, se estamos tratando da reforma da ... -
Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre" os meios de financiar o seu desenvolvimento; ... \xC2" ... por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios ... comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel ... § 4.º ... petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia ... III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, ...
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Decisões Monocráticas nº 675383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2011
... C LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL 1.755/88 QUE INSTITUIU O IMPOSTO ... da instituição do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e ... a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos por lei municipal não ofende o preceito ...
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Decisão da Presidência nº 467643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2010
... ão que entendeu válida a incidência do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos (IVV), pouco importando a quantidade vendida, nos termos da lei municipal ... Sustenta-se no recurso extraordinário ...
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Decisão da Presidência nº 449145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2009
... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS ... INSTITUIÇÃO POR LEI MUNICIPAL: ...
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A crise do sistema tributário nacional na Constituição Federal de 1988
Este trabalho aborda os principais aspectos da crise do sistema tributário nacional instaurada após a promulgação da Constituição em 1988, resolve questões centrais como desequilíbrios fiscais entre entes federativos nas três áreas e se baseia na história recente da tributação brasileira. Para além de avaliar a qualidade da nossa tributação, inclui também o regime de contribuições sociais e as...
... consequências da conhecida guerra fiscal sobre os entes federados. O ICMS do título é isento ... e necessidade de repartição do imposto arrecadado com outros entes federados ... 2 ... serviços de transporte interestadual e municipal) ... 1.1.2. Taxas ... Encargos são ... -impostos com base) cada imposto sobre vendas na fase de produção), imposto de varejo ... combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais ... -
São francisco do conde - Vara cível
... Manifestem-se às partes sobre o retorno dos autos da Câmara Recursal, ... , a autora ser indevido o pagamento do Imposto sobre vendas a varejo de combustível líquido, ... ído pelo município através da Lei Municipal nº 598\1989, alegando que a referida lei ... do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos, somente recaem sobre o município ... a varejo sobre combustíveis líquidos e gasosos – IVVC previsto originalmente no artigo 156, ...
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Decisão da Presidência nº 254893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2009
... gerais para viabilizar a cobrança do Imposto de Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e ... municipal (venda a varejo de combustíveis líquidos e ... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS ... a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos por lei municipal não ofende o preceito ...
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Decisão da Presidência nº 675383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2011
... C LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL 1.755/88 QUE INSTITUIU O IMPOSTO ... da instituição do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e ... a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos por lei municipal não ofende o preceito ...
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Decisão da Presidência nº 401644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2003
... , afirmando a legitimidade da cobrança do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC - instituído pelo Município de Belo ... , restou assim ementado: 'IVVC - LEI MUNICIPAL - COBRANÇA - LEGITIMIDADE - DESNECESSIDADE DE ...
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Decisão da Presidência nº 401644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2003
... , afirmando a legitimidade da cobrança do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC - instituído pelo Município de Belo ... , restou assim ementado: 'IVVC - LEI MUNICIPAL - COBRANÇA - LEGITIMIDADE - DESNECESSIDADE DE ...
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Decisão da Presidência nº 308296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2004
... base de cálculo para a revenda de combustíveis no varejo é a prevista no art. 6º, § 1º, da ei municipal nº 3.951, de 30 de novembro de 1988 c/c o art ... ção firmada na Corte no sentido que 'O Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (I.V.V.) incide sobre a venda destes produtos, a ...
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Decisão da Presidência nº 308296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2004
... base de cálculo para a revenda de combustíveis no varejo é a prevista no art. 6º, § 1º, da ei municipal nº 3.951, de 30 de novembro de 1988 c/c o art ... ção firmada na Corte no sentido que 'O Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (I ... V.) incide sobre a venda destes produtos, ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ão, fornecerá ao trabalhador informações sobre sua conta vinculada ... Art. 23. O banco ... perante a autoridade que houver imposto a multa ou julgado a notificação de débito e ... municipal ou do Distrito Federal que declare a situação ... ção de energia elétrica, gás e combustíveis; ... II — assistência médica e hospitalar; ... , 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus ... aos beneficiários a partir do início das vendas até quarenta e oito horas antes de cada evento, ... lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, ... a) no exterior; b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física; c) à pessoa ...
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Processo nº 0167630-21.1996.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
Ementa: Processo Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Não É Omisso O Acórdão que Enfrenta Todas As Questões Necessárias e Suficientes Ao Julgamento Da Causa. Recurso Desprovido.
... do crédito tributário do Imposto sobre ... bustíveis Líquidos e Gasosos – ... Vendas ... Varejo de ... municipal a ... -
Decisão da Presidência nº 602408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2009
... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS ... INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO POR LEI MUNICIPAL: ... de que a instituição do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos por ...
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Decisão da Presidência nº 554827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2009
... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS ... INSTITUIÇÃO POR LEI MUNICIPAL: ...