Imposto Municipal Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos
309 resultados para Imposto Municipal Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos
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Decisão da Presidência nº 376712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2002
... pedido de repetição de indébito do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, por entender aplicável ao caso o artigo 34, § ... EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DESNECESSIDADE DE LEI ...
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Acórdão nº 2004/0137141-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO DIRIMIDO SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. 1. O recurso especial não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. (
... de ver reconhecida a não incidência do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC sobre sua atividade de industrialização ... específica para a legislação municipal concorrente no âmbito do IVVC, desde que a ... -
Decisão da Presidência nº 591801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2009
... Janeiro/RJ, no ponto em que instituíra o Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis IVVC. 3 ... ministro Maurício Corrêa: IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS ... EDIÇÃO DE LEI ... sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos por lei municipal não ofende o ...
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Decisão da Presidência nº 382345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2009
... Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis IVVC. 3 ... ministro Maurício Corrêa: IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS ... EDIÇÃO DE LEI ... sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos por lei municipal não ofende o ...
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Decisão da Presidência nº 576295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2009
... /SP, no ponto em que instituíra o Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis (IVVC). 3 ... ministro Maurício Corrêa: IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS ... EDIÇÃO DE LEI ... sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos por lei municipal não ofende o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0135620-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. Não há que se falar em nulidade das certidões ... ção com a legislação tributária municipal, atendendo-se ao princípio da legalidade ...
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Capital - 2� vara da fazenda p�blica
... II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... (ID 68853146), para cobrança de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) , Taxa de Limpeza e ... , decorrente do imóvel de Inscrição Municipal nº 000166115-9, relativo ao exercício do ano ... Embargante: Posto 4 Comercio De Combustiveis Ltda Advogado: Margaret Deering Gomes ... sobre o extinto Imposto Sobre Venda a Varejo" de Combustíveis – IVVC, instituído pelo Munic\xC3" ... instituir impostos sobre: […] III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, ...
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Decisão da Presidência nº 328056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2009
... Janeiro/RJ, no ponto em que instituíra o Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis IVVC. 3 ... ministro Maurício Corrêa: IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS ... EDIÇÃO DE LEI ... sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos por lei municipal não ofende o ...
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Decisão da Presidência nº 580222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2009
... ão/SP, no ponto em que instituíra o Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis IVVC. 3 ... ministro Maurício Corrêa: IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS ... EDIÇÃO DE LEI ... sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos por lei municipal não ofende o ...
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Acórdãos nº 0386625-52.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2013
Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel. Exercício de 1991. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição. Inadmissibilidade. Transcurso de mais de um quinquênio, desde a constituição definitiva dos créditos, sem citação válida da executada. Irrelevância. Atraso na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do...
... , em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e JUIZO EX-OFFICIO, é ... Execução fiscal. Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel ... -
Decisão Monocrática nº 50050624020218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. IGREJA NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 116/2022. ART. 156, § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. - As imunidades devem ser interpretadas, não de modo restritivo, mas ampliativo, a fim de conferir máxima efetividade às normas...
... Federal passou a prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a ... como para determinar que a autoridade municipal se abstenha de cobrar o IPTU sobre o imóvel, ... vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0164349-56.2016.8.19.0001 (Cível), 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Embargos à Execução Fiscal. Sentença de improcedência. Certidão da dívida ativa (CDA) emitida em conformidade com as normas contidas no artigo 202, do CTN, e do artigo 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980. Adequada indicação dos requisitos mínimos, não havendo qualquer irregularidade que pudesse ensejar a nulidade da CDA. Citação realizada de forma adequada, com amparo em convêni
... ampla defesa (CF, artigo 5º, LV). Lei Municipal n ... 5.546/2012 que somente tem aplicação aos ... duração do atraso no pagamento do imposto, ... revelando-se proporcional e razoável ... 5.172/1966) dispõe, no ... artigo 202, sobre os requisitos mínimos que deve conter o termo de ... natureza, do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos ... e gasosos ... -
Revisitando a imunidade recíproca, o princípio federal e aautonomia dos municípios
... ão estabelecem a incompetência tributária sobre certos fatos ou situações determinados, ... políticos da Federação de instituir imposto (no caso da imunidade) ou uma proibição à ... estão sujeitos ao IPTU de competência municipal, mas esta exação sobre o patrimônio não pode ... e de comunicação, sobre minerais, combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica. Além ... , por ato oneroso, de bens imóveis e o de vendas de combustíveis a varejo. Porém, a Emenda ...
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Volume 1 Demonstrativos Gerais
... 1.2.53.0.2.01.00.000.000.12.01.001 PPI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e ... Municipal da Fazenda ... DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DOS ... 0.0.00.00.000.000.00.00.000 Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos ...
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Acórdãos nº 9190958-09.2008.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2011
APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos (IVVC) Legitimidade da exação Desnecessidade de edição de lei complementar Precedentes jurisprudenciais Recurso não provido. (TJSP; Apelação 9190958-09.2008.8.26.0000; Relator (a): Rodrigo Enout; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - SERV AN FAZ...
... LTDA sendo apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 14ª Câmara ... À EXECUÇÃO FISCAL Imposto sobre venda a varejo de líquidos e gasosos (IVVC) Legitimidade da ... sobre venda a varejo de combustíveis" líquidos e gasosos (IVVC) do exerc\xC3" ... pagamento do imposto sobre suas vendas" (IVV), do exercício de 1991, institu\xC3" ... -
Volume 1 Demonstrativos Gerais
... DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL ... celebrados, existe incerteza sobre diversos fatores, tais como prazos acordados para ... 1.2.53.0.2.01.00.000.000.12.01.001 PPI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e ... 0.0.00.00.000.000.00.00.000 Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos ...
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Volume 3 Demonstrativos dos órgãos
... CÂMARA MUNICIPAL ... Exercício: 2022 ... RECEITAS CORRENTES ... % do Levantamento sobre o saldo ... Mês 2016 2017 2018 2019 2020 2021 ... 1.1.1.2.50.0.0.00.00.000.000.00.00.000 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ... 0.0.00.00.000.000.00.00.000 Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos ...
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Volume 3 Demonstrativos dos órgãos
... 99 Fundo Municipal de Iluminação Pública FUNDIP ... Sigla Data de ... LEI n° 7.108 - 10.01.1968 - Dispõe sobre ampliação e reorganização da Secretaria de ... 1.1.1.2.50.0.0.00.00.000.000.00.00.000 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ... 0.0.00.00.000.000.00.00.000 Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos ...
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Capital - 1ª vara da fazenda pública
... de vencimento imediato do valor total do imposto ... Por pertinência com a hipótese descrita ... TJ/Ba sobre a (im)possibilidade de se considerar o depósito ... Aguarde-se a manifestação da Fazenda Municipal, após o que será analisado o pedido de tutela ... crédito tributário de Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos ...
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DESPACHO Nº 55, DE 31 DE JULHO DE 2020
... 15/20, DE 30 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações ... ônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deverá ... em processo de industrialização, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente, ... 1.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES ... também acobertada por documento fiscal do varejo Classificam-se neste código os registros ... ou distribuidor de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo, ... por órgão federal, estadual ou municipal, tais como licença de funcionamento, licença ...
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Acórdão nº 1.0024.03.941894-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2004
Apelação cível. Ação de embargos do devedor. Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis. Lei municipal nº 5.370, de 1988. Necessidade de Lei complementar. Inconstitucionalidade. Definição de venda a varejo diversa do Código Comercial. Imposto incidente sobre o cálculo do próprio tributo. Bitributação. Ilegalidade da cobrança. Recurso provido. 1. A Constituição da República, no art. 14
... Ação de embargos do devedor. Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis. Lei ... 2. É inconstitucional a lei municipal que invade a competência de lei complementar, ... a varejo: TJMG Combustíveis líquidos e gasosos. Tributo não definido em lei ...