Imposto Municipal Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos
309 resultados para Imposto Municipal Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos
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Acórdãos nº 0484684-42.1999.8.26.0577 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013
EXECUÇÃO FISCAL. IVV-Imposto sobre Vendas a Varejo. Extinção da execução ante o reconhecimento da prescrição. Descabimento. Inércia não configurada por parte da Fazenda Municipal, que empreendeu as diligências necessárias à citação dos devedores. Redirecionamento aos sócios. Cabimento. Presunção de encerramento irregular e infração à lei. Súmula 435 do STJ. Precedentes. Sentença reformada....
... , em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL" DE SAO JOSE DOS CAMPOS e JUIZO EX OFFICIO, s\xC3" ... IVV-Imposto sobre Vendas a Varejo. Extinção ... a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos) dos exercícios ... -
Acórdãos nº 0018914-03.2011.8.26.0625 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015
Ação Declaratória c.c. repetição de indébito. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Lei Complementar Municipal n. 02/1990 (Código Tributário Municipal). Legalidade da exação. Alíquotas diferenciadas para área construída e área não construída. Circunstância que não representa progressividade fiscal ou bis in idem. Atualização da planta genérica por meio de decretos....
... MUNICIPAL DE TAUBATÉ ... ACORDAM , em 18ª Câmara de ... repetição de indébito. Imposto sobre a propriedade predial e ... a sua aquisição; d) sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e ... -
Acórdãos nº 0007729-34.1999.8.26.0157 de 14ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Auto de infração - Obrigação acessória – Escrituração de livro fiscal – Isenção do preenchimento concedida pela Lei Municipal nº 1.755/1988 e Decreto Municipal nº 5.708/1989 - Laudo pericial que atesta que a Petrobrás Distribuidora S/A atendeu rigorosamente aos requisitos instituídos por ambos – Majoração de Honorários – Necessidade - Sentença Parcialmente...
... S/A, é apelado/apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO. ACORDAM, em 14ª Câmara de ... contábeis de suas operações de vendas de combustíveis para a incidência de ... que não se caracteriza a venda a varejo no presente caso, ensejadora da ... encontrariam-se sob a incidência do Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis Gasosos IVVC. Está-se diante de um segundo ... a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos - 1WC - Lançamento oriundo ... -
Acórdão nº 1.0000.00.168250-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2000
Imposto sobre a venda a varejo de combustíveis. Lei Municipal. Desnecessidade de lei complementar. Apesar de o art. 156, § 4º, da Constituição Federal conter a exigência de lei complementar para a fixação de alíquota máxima, o art. 34, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias enseja, excepcionalmente, que a lei municipal fixe o percentual do imposto sobre venda a varejo de...
EMENTA: Imposto sobre a venda a varejo de combustíveis. Lei ... enseja, excepcionalmente, que a lei municipal fixe o percentual do imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, até a edição da lei complementar ... "Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis. Edição de lei ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] ... Parte Ativa: EXEQUENTE: ... : EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... - Região Metropolitana Embargante: Via Varejo S/a Advogado: Eraldo Ramos Tavares Junior ... rodoviário coletivo de passageiros, municipal, intermunicipal em região metropolitana e ... -ST que seria devido pela Impetrante nas vendas dessas mercadorias, nos termos dos arts. 8º, II, ... para caça, bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos, gases industriais, ...
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Acórdão Nº 0002301-07.2000.8.06.0056 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ORDENAÇÃO DE DESPESAS. GESTOR MUNICIPAL É RESPONSÁVEL, AINDA QUE SOB O MODELO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DESCONCENTRADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. PRELIMINAR AFASTADA. ATOS DE IMPROBIDADE
... ORDENAÇÃO DE DESPESAS. GESTOR MUNICIPAL É ... RESPONSÁVEL, AINDA QUE SOB O MODELO DE ... cada pasta estaria calcada sobre o secretariado, incumbindo a ele apenas as ... (Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos) nos ... meses de janeiro, fevereiro, março, ... -
Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre" os meios de financiar o seu desenvolvimento; ... \xC2" ... por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios ... comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel ... § 4.º ... petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia ... III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, ...
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Limites constitucionais para a alteração das competências tributárias
... para a produção de normas jurídicas sobre tributos". 5 ... A Constituição da ... cita como exemplo a não instituição do imposto sobre grandes fortunas pela União, o que não a ... federativo e princípio da autonomia municipal; (ii) imunidade dos templos (art. 150, VI, b, e ... vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos - ...