Imposto Municipal Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos
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LEI Nº 17.537, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 13 da Lei nº 11.186, de 22 de dezembro de 1994, que estabelece e define critérios acerca de sistemas de segurança contra incêndio e pânico para edificações, para ampliar o prazo de validade do “Atestado de Regularidade”. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a s...
... dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do ... himento do imposto na importação de mercadoria do ... O GOVERNADOR ... ser aplicadas as disposições relativas a vendas fora do ... estabelecimento, previstas nos arts ... municipal específica ... § 5º Os níveis de risco das ... líquidos inflamáveis em recipientes ou tanques; ... k) ... de 1.000 (mil) litros de líquidos combustíveis ou inflamáveis em recipientes ou tanques; ... VI ... irrelevante ... Comércio a varejo" ... de peças e ... acessórios novos ... para ve\xC3" ... Distribuição de ... combustíveis ... gasosos por redes ... III - Risco alto ... III - Risco ...
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PORTARIA Nº 388, DE 14 DE JUNHO DE 2018
... , DF e Municípios 1.1.1.8.01.0.0 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios .01.1.0 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ... 1.1.1.8.02.4.0 Adicional ISS - Fundo Municipal de Combate à Pobreza 1.1.1.8.02.5.0 Imposto e Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos ...