imposto renda sobre férias indenizadas

TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto

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