imposto renda sobre férias indenizadas
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Acórdão nº 2006/0196659-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA. VERBA ... exação: a) no abono de parcela de férias" não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexist\xC3" ... 2005); b) nas férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como as ... , respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, gratificação de Plano de Demissão ...
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Acórdão Nº 2003-003.136 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO ... A SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... N DE SERVIÇO (FGTS). FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO ... DINCIDÊNCIA ... R Não ...
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Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
Assunto: Incidência Sobre" Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3" ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
Assunto: Incidência Sobre" Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3" ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
Assunto: Incidência Sobre" Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3" ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
Assunto: Incidência Sobre" Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3" ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
Assunto: Incidência Sobre" Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3" ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
Assunto: Incidência Sobre" Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3" ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
Assunto: Incidência Sobre" Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3" ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
Assunto: Incidência Sobre" Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3" ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
Assunto: Incidência Sobre" Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3" ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
Assunto: Incidência Sobre" Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3" ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
Assunto: Incidência Sobre" Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3" ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
Assunto: Incidência Sobre" Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3" ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
Assunto: Incidência Sobre" Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3" ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
Assunto: Incidência Sobre" Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3" ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
Assunto: Incidência Sobre" Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3" ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
Assunto: Incidência Sobre" Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3" ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
Assunto: Incidência Sobre" Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3" ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
Assunto: Incidência Sobre" Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3" ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
Assunto: Incidência Sobre" Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3" ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
Assunto: Incidência Sobre" Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3" ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
Assunto: Incidência Sobre" Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3" ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
Assunto: Incidência Sobre" Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3" ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
Assunto: Incidência Sobre" Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3" ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ...