imposto renda sobre férias indenizadas
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001946-62.2021.8.19.0035 (Cível), 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Apela o Município requerendo a reforma da sentença para a) que haja a dedução do Imposto de Renda das verbas de natureza remuneratória; b) que haja a correção quanto ao índice de correção monetária, fixando o IPCA-E e c) a reforma da decisão com relação à condenação do apelante no pagamento da taxa judiciária. 2. In casu, versa a...
... para a) que haja a dedução do Imposto de Renda das ... verbas de natureza ... 2. In casu, versa a hipótese sobre demanda em que a ... autora objetiva o ... verbas de 13º salário, férias, diferença salarial e licença ... 4. No que ... as férias indenizadas, não merece acolhimento a ... irresignação do ... -
Acordão nº 0101000-53.2009.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 2011
RECURSO DAS RECLAMADAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Comprovada a contratação fraudulenta de mão de obra por empresa interposta, impõe-se o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego do trabalhador com a tomadora de serviços. Recurso não provido. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. VANTAGENS DA CATEGORIA. Reconhecido o vínculo jurídico de emprego do trabalhador...
... férias e honorários advocatícios assistenciais. Por ... não detinha poder de mando, nem de gestão sobre eventuais subordinados, pois não os poderia ... Sucessivamente pede seja o imposto de renda calculado mês a mês ... Sem razão ... DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS ... Inconforma-se o recorrente com o comando ... -
Acórdão nº 2013/0400572-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL ... OBSCURIDADE ... imposto de renda, de modo que é ...
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Acordão nº 0007900-39.2007.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. Definidos os limites da condenação, inviável rediscutir a matéria em sede de liquidação de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada e ao artigo 879, § 1º, da CLT. Agravo de petição a que se nega provimento. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. Não incide imposto de renda sobre as parcelas de férias indenizadas. Aplicação da
... à quantidade de horas extras e ao imposto de renda sobre férias ... Com contra-razões da ... dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas", acrescidas dos respectivos abonos” ... Exceç\xC3" ... -
Despacho com número 5387232-38.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2022
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. MILITAR. IMPOSTO DE ... RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE ERÇO ... CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SUSPENSÃO POR ... INTERESSE DO ... o terço constitucional de férias indenizadas, bem como a condenou ... na restituição ...
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Acórdão nº 2006/0138544-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS ... sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, ... exação: a) no abono de parcela de férias" não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexist\xC3" ... 2005); b) nas férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como as ...
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Acórdão Nº 0001539-24.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... convertidas em pecnia tm retido na fonte imposto de renda.Defendeu que no h incidncia tributria ... da reteno e pagamento do imposto de renda sobre os abonos de frias e frias indenizadas, bem como ...
- Acórdão nº 701377 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2007/0287365-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - ART. 43 DO CTN - VERBAS: NATUREZA ... c)horas extras; ... d)férias gozadas e respectivos terços constitucionais; ... , o imposto de renda não incide sobre: ... a)APIP's (ausências permitidas por ... c)férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho e ...
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Acórdão nº 1.0479.16.008152-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS INDENIZADAS E O RESPECTIVO 1/3 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL COMUM - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.- O Município, ente a que pertence...
... , condenando o ru a restituir ao autor o Imposto de Renda descontado dos seus rendimentos, tes s frias indenizadas e ao respectivo tero constitucional do ms de ... - o produto da arrecadao do imposto da Unio sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente ... -
Acordão nº 20070610236 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Octubre de 2007
FÉRIAS INDENIZADAS. IMPOSTO DE RENDA. As férias indenizadas não estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda (Súmula nº 125 do STJ).
... na 6ª parte, determinar que não incide imposto de renda sobre férias indenizadas, tudo nos ... -
Acordão nº 0047400-21.2009.5.04.0531 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Mayo de 2011
HONORÁRIOS PERICIAIS. Os honorários periciais são devidos pela parte que restar sucumbente no objeto da perícia. No caso dos autos, o ônus deve ser atribuído ao reclamante, dispensado em face da gratuidade de justiça,. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não demonstrada a imprescindibilidade da testemunha para a solução da lide, não subsiste cerceamento de defesa. Prefacial à qual se...
... diferenças salariais e a devolução do imposto de renda sobre férias, além de honorários ... de imposto de renda sobre as férias indenizadas pagas na rescisão contratual ... Sem razão, ... -
Acórdão nº 2006.34.00.009067-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Abril de 2007
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS NºS. 125 I. O abono-pecuniário decorrente da conversão de 1/3 de férias, na forma da Súmula 125 do STJ, possui caráter indenizatório, pois visa apenas a ressarcir o servidor de um direito ao descanso de que o mesmo não chegou a usufruir e que beneficiou a Administração. II. A Administração, ao...
Assunto: Incidência Sobre Férias Compensadas - Irpf/imposto de Renda de ... indenizadas (e respectivo terço constitucional) ... Em suas ... -
Acórdão nº 2006.34.00.009067-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Abril de 2007
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS NºS. 125 I. O abono-pecuniário decorrente da conversão de 1/3 de férias, na forma da Súmula 125 do STJ, possui caráter indenizatório, pois visa apenas a ressarcir o servidor de um direito ao descanso de que o mesmo não chegou a usufruir e que beneficiou a Administração. II. A Administração, ao...
Assunto: Incidência Sobre Férias Compensadas - Irpf/imposto de Renda de ... indenizadas (e respectivo terço constitucional) ... Em suas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027960-51.2022.8.19.0002 (Criminal), 23-05-2023
Recurso Inominado: 0027960-51.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO DEFENSOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS EM RAZÃO DE RENÚNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO RESPECTIVO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DESCRITIVA DEMONSTRANDO O IMPOSTO COBRADO SOBRE AS FÉRIAS NÃO GOZADAS EM COMPARAÇÃO COM O IMPOSTO DE RENDA QUE SERIA...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031085-30.2022.8.19.0001 (Criminal), 22-06-2023
Recurso Inominado: 0031085-30.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALBERTO FERNANDES DE ARAUJO DEFENSOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS EM RAZÃO DE RENÚNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO RESPECTIVO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DESCRITIVA DEMONSTRANDO O IMPOSTO COBRADO SOBRE AS FÉRIAS NÃO GOZADAS EM COMPARAÇÃO COM O IMPOSTO DE RENDA QUE SERIA DEVIDO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1942/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Junio de 2004
... o TRT não tenha emitido tese explícita sobre o art. 461, § 3º, da CLT, relativamente ao tema ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. A controvérsia examinada nas ... , sobre as parcelas -licença-prêmio-, -férias- e -APIP indenizadas-. Contudo, as razões ...
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Acórdão nº 2007/0133052-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSTO DE RENDA. “INDENIZAÇÃO ESPECIAL”. NATUREZA ... de Renda: a) o abono de parcela de férias" não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexist\xC3" ... 04.2005); b) as férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como as ... , respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, gratificação de Plano de Demissão ...
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Acórdão Nº 2003-005.694 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... FÉRIAS -INDENIZADAS, ... NÃO-INCIDÊNCIA ... Não há ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023582-21.2019.8.19.0014 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AUTORAS, CONTRATADAS PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AÇÃO PROPOSTA VISANDO O RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - FMIJ, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES "AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DE 13º...
... PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO ... TERÇO ... EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.” EM SUAS ... SANDRA ... SOBRE AS VERBAS A SEREM PAGAS INCIDA IMPOSTO DE ... RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS, TENDO EM VISTA O ... DISPOSTO NO ARTIGO 28, ... -
nº 2006.38.00.000269-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 12 de Mayo de 2008
Assunto: Incidência Sobre 1/3 de Férias - Irpf/imposto de Renda de Pessoa ... As férias indenizadas não incidem o IR, conforme entendimento desta ...
- Acórdão nº 80031137520188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 6 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 2301-009.487 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/09/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. FÉRIAS INDENIZADASSão rendimentos tributáveis as férias indenizadas recebidas em virtude de reintegração no emprego
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... FÉRIAS INDENIZADAS ... REINTEGRAÇÃO ... D tributáveis ... -
nº 2001.38.00.025479-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 31 de Agosto de 2004
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... ao Imposto de Renda que incidiu sobre as parcelas denominadas "férias indenizadas com ...
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Acórdãos nº 0006487-07.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ADICIONAL DE ... o terço constitucional de férias gozadas. Inadmissibilidade de ... constitucional de férias indenizadas. Conjunto probatório, acostado aos ...