imposto renda sobre férias indenizadas
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-270800-28.2004.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 964-52.2018.5.17.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, condenação do Reclamado ao pagamento do imposto de renda sobre as férias indenizadas, inconstitucionalidade da ...
... agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, ... pagamento do imposto de renda sobre as férias indenizadas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000469-85.2021.5.06.0012), 03-02-2022
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, julgando procedente a reclamação trabalhista, declarar indevida a retenção de imposto de renda incidente sobre as férias indenizadas dos trabalhadores avulsos, e condenar o Órgão de Gestão de Mão de Obra Avulso do Porto Organizado do Recife a abster-se de...
... FUNDAMENTAÇÃO ... 1. Férias do trabalhador avulso. Natureza jurídica ... , V, da Lei nº 7.713/88, determina que o imposto de renda deve incidir apenas sobre as parcelas de ... órias, como é o caso das férias indenizadas dos trabalhadores portuários avulsos." ... Ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 490-97.2019.5.09.0513)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre adicional de periculosidade, adicional de transferência, restituição de imposto de renda sobre férias indenizadas e limitação dos pedidos aos valores da petição inicial, foi julgado intranscendente, por não ...
... agravo de instrumento patronal, que versava sobre adicional de periculosidade, ... al de transferência, restituição de imposto de renda sobre férias indenizadas e ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-1093840-91.2005.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63500-15.2004.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... (em 10.10.2003), já teria incidido sobre o saldo atualizado da conta vinculada do autor, ... FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. De ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1404-08.2019.5.17.0007)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. 2. PRESCRIÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, §9º DA CLT. 3. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE...
... TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO DAS FÉRIAS ... indenizadas e honorários advocatícios devidos a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199400-41.2007.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Súmula 297, não há como o TST deliberar sobre a sua pretensa vulneração. Recurso não do. FÉRIAS INDENIZADAS - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ...
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Acórdão nº 1.0024.13.296762-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. AUTOS DEVOLVIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA COM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS E AO TERÇO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS GOZADAS. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NATUREZA DA VERBA NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA...
... que h muito tempo no mais se faz incidir imposto de renda sobre as frias indenizadas. Aduz, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.296762-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. AUTOS DEVOLVIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA COM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS E AO TERÇO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS GOZADAS. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NATUREZA DA VERBA NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA...
... que h muito tempo no mais se faz incidir imposto de renda sobre as frias indenizadas. Aduz, ... -
Acórdão nº 2014/0197192-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO ... FÉRIAS" GOZADAS. VALE TRANSPORTE PAGO EM \xC2" ... D, DA LEI N. 8.212/91. FÉRIAS INDENIZADAS. ... ao FGTS sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... a jurisprudência consolidada nesta Corte sobre a validade da transação em torno da parcela ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9573/2003-002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM. REINTEGRAÇÃO. NORMA REGULAMENTAR QUE NÃO CONFERIU ESTABILIDADE. REVOGAÇÃO POR DISSÍDIO COLETIVO. I - A controvérsia está centrada na questão de a validade da norma coletiva subsistir ou não quando regulamento da empresa é por ela revogado, no confronto do direito dos empregados já admitidos antes da revogação do regulamento e que dele se poderiam beneficiar....
... Isso porque, após discorrer longamente sobre a nulidade da pactuação, em face da invalidade ... III - Recurso desprovido. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. I - Os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 192400-54.2008.5.02.0010) 18-04-2018
... - A parte não aponta, de forma específica, sobre quais pontos o Tribunal Regional do Trabalho ... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2006/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Abril de 2003
... DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. Não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 971-68.2010.5.02.0255) 13-12-2017
... SOBRE PARCELAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DA ... ário, abonos, prêmios, participações e férias indenizadas. A Súmula nº 206 desta Corte ... não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. FALTA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000960-91.2015.5.06.0145), 25-02-2016
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso da reclamada, por falta de interesse recursal, no que tange a não incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre aviso prévio indenizado, 13º salário indenizado e férias indenizadas, rejeitar a...
... ência de contribuição previdenciária e imposto" de renda sobre aviso prévio indenizado, 13º sal\xC3"ário indenizado e férias indenizadas, em atuação ex officio ... Suscito, ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1157849 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos por indústria química e ... analogia, o entendimento referente às férias indenizadas ... 9. Ocorre que não há ... ória da verba para fins de aplicação do Imposto" de Renda ... 15. A \"Hora Repouso Alimentação \xE2\x80" ...
- Acórdão nº 2014/0213712-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0159834-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FGTS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE: FÉRIAS GOZADAS ... RESPECTIVO ... não possuindo caráter de imposto e nem de ... renda", de modo que é irrelevante a \xC2" ... indenizadas" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0320058-11.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-10-2022
Recurso Inominado Nº 0320058-11.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RENATA TAVARES DA COSTA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE DESCONTO À TÍTULO DE...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão nº 2006/0238003-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. GRATIFICAÇÃO ... ÃO POR IDADE, INDENIZAÇÃO DE RETORNO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO ANUAL DE FÉRIAS E FÉRIAS ... à incidência do desconto do IR sobre verbas auferidas, por ocasião da rescisão de ... ), ( ... ); b) as férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como as ...
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Acórdão nº 2006/0141419-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO DE ALHO. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. TERÇO ... 04.2005); b) as férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como as ... , respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, todos percebidos por ocasião da ...
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Acórdão Nº 0051122-77.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS, EM ESPECIAL FÉRIAS INDENIZADAS. AUTORES INTEGRANTES DA MAGISTRATURA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, POR SUPOSTO INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA LOCAL NA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE TESE APLICÁVEL A SERVIDORES DEAPELAÇ
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ... INCIDENTE SOBRE VERBAS AS, EM ESPECIAL FÉRIAS ... INDENIZADAS. AUTORES INTEGRANTES DA ... -
Acórdão nº 2001.34.00.012711-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 125/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. I. Uma vez que todas a questões suscitadas foram devidamente apreciadas, inexistindo no acórdão...
Assunto: Incidência Sobre Licença-Prêmio/abono/indenização - to de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda incidente sobre férias indenizadas, ...