Imposto Sindical
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Raquel dodge defende fim de imposto sindical obrigatório
-Brasília- A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer em que afirma que o fim da contribuição sindical obrigatória é constitucional. Amanhã, está previsto na Corte o julgamento de 19 ...
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Acórdão nº 2013/0418246-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (IMPOSTO SINDICAL). LEGITIMIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. O acórdão, apesar da interposição de embargos de declaração, deixou de enfrentar a legitimidade da CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES P&
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Governo negocia transição sobre fim do imposto sindical
Agência O Globo - BRASÍLIA - Para agilizar a tramitação da reforma trabalhista no Senado, o senador governista Ricardo Ferraço (PSDB-ES) deve assumir a relatoria do texto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), um dos três colegiados pelos quais o tex...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- DECRETO Nº 60790, DE 01 DE JUNHO DE 1967. Aprova o Enquadramento das Funções e Empregos da Comissão do Imposto Sindical e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0124477-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... a contribuição sindical rural compulsória (imposto sindical) é ...
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Lupi defende imposto sindical e volta a criticar 'antirreforma' da Previdência
Agência O Globo -O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT), voltou a criticar o que chamou de "antirreforma" da Previdência e, apesar de negar qualquer mudança, disse que quer discutir e debater as alterações nas regras. Em evento com repre...
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Cgu manda caixa divulgar dados do imposto sindical
Controladoria determina que ministério do trabalho abra caixa-preta em 30 dias Henrique Gomes Batista e Ruben Berta opais@oglobo.com.br Transparência. Fachada do prédio da CGU: para controladoria, imposto é "arrecadação pública" Agência Senado/Jeffer...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; ... II - Imposto sobre ... ço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
CONFLITO SUSCITADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICALCOMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO DECIDIDOPELO STF NO TEMA N. 994, NO RE N. 1.089.282/AM. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA COMUM PARA SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO ECOMPETÊNCIA...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-399-16.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 2. IMPOSTO SINDICAL. A decisão ora agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo regimental desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 2. IMPOSTO SINDICAL. A decisão ora agravada foi proferida em estrita ... -
Alckmin diz que novo governo não vai desfazer reformas e nega volta do imposto sindical
Em evento com empresários, o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), disse que o novo governo não vai desfazer reformas. Ele ainda defendeu a reforma trabalhista, alvo se críticas dentro do PT, e negou a volta do imposto sindical. Reformas: H...
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Acórdão nº 2013/0247678-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... se constitui via adequada para a entidade sindical ... imposto ...
- Lei nº 4.755 de 18/08/1965. DISPÕE SOBRE A FORMA DE FIXAÇÃO DO IMPOSTO SINDICAL DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 50.270 de 09/02/1961. DISSOLVE A COMISSÃO DO IMPOSTO SINDICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 63169, DE 27 DE AGOSTO DE 1968. Altera a Classificação Dos Cargos de Nivel Superior da Extinta Comissão do Imposto Sindical, Aprovada Pelo Decreto 60.978, de 10 de Julho de 1967, e Dispõe Sobre o Enquadramento de Seus Atuais Ocupantes.
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Imposto sindical rendeu em 2012 R$ 141 milhões às centrais
Valor repassado às entidades aumentou 75% nos últimos quatro anos SÃO PAULO As cinco centrais sindicais do país receberam R$ 141,7 milhões em repasses do imposto sindical no ano passado. A campeã foi a CUT, com R$ 45,6 milhões. A Força Sindical fico...
- Em vigor Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
- Acórdão nº RMS 29280 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Após ganhar ministério, PP aprova diretrizes contra aborto, liberação de drogas e volta do imposto sindical
O PP, partido do novo ministro dos Esportes, André Fufuca (PP-MA), aprovou nesta terça-feira uma Agenda Central que reúne "cláusulas pétreas" da legenda. Alguns dos pontos vão de encontro com agendas defendidas pelo governo federal e pela base do a...
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Empresa que não emprega fica isenta de pagar imposto sindical
Se uma empresa não empregou nenhum trabalhador em determinado ano, o sindicato patronal a que ela estiver ligada deve restituir os valores cobrados pelo imposto sindical. Assim decidiu a 7ª Câmara do Tribunal Regional do Tra...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996: ... I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, de acordo com o ...
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Acordão da , 16-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO DECIDIDO PELO STF NO TEMA 994, NO RE 1.089.282/AM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA SERVIDOR PÚBLICO COM VÃNCULO ESTATUTÃRIO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO...
- Em vigor Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979. Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades ...