Imposto Sindical
- Sem imposto, sindicatos criam taxas
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
DECRETO LEI Nº 2296, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Concede Estimulos Aos Programas de Previdencia Privada, para Incentivar a Formação de Poupança de Longo Prazo, e da Outras Providencias.
... Art. 1º A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido valor equivalente àquele resultante da aplicação da alíquota ... para efeitos trabalhistas, previdenciários e de contribuição sindical, nem integrarão a base de cálculo para as contribuições do FGTS ...
-
Acórdão nº 2005/0210382-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que é de competência da justiça comum julgar ações de cobrança de contribuição sindical nas quais foi proferida sentença
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO ... e da anterioridade, é necessário que, antes do recolhimento do imposto sindical, sejam publicados os editais de notificação de lançamento, em ... -
Acórdão nº 2004/0184885-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 515 DO CPC E AOS ARTS. 579, 583, 586, 587 e 606 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 605 DA CLT. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. A matéria suscitada nas razões de recurso especial e não-abordada no acórdão recorrido não merece ser conhecida por esta Corte,
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 605 DA CLT. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA ... promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... mecanismos que facilitem o acesso do trabalhador e da entidade sindical que o representa às informações sobre as contribuições recolhidas ... pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI." (NR) ... "Art. 30. ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical ... § 10. Os membros do Conselho Curador do FGTS serão escolhidos ... § 14. Ficam isentos do imposto de renda: ... #(Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007) ...
-
Acórdão nº 2005/0178022-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CARTA MAGNA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se...
... , ao revés, examinou a questão atinente à contribuição sindical, também conhecida como imposto sindical, que ostenta natureza ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000626-95.2021.5.02.0612)
I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. IMPOSTO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. 1 - A Presidência do TST, pela decisão monocrática agravada, negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, por considerar que, ao interpor recurso de revista, a
... RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 ... IMPOSTO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ... 1 – A Presidência do ... -
Acórdão Nº 0029485-57.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL) DE 2015. SERVIDOR PÚBLICO. FATO GERADOR QUE DERIVA DA RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE DETÉM EXPERTISE PARA TAL EXAME. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL) DEPENDE DA CONSTATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL, MATÉRIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA LABORAL,...
... SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL) DE 2015. SERVIDOR PÚBLICO. FATO GERADOR ... -
Acórdão nº 2007/0114375-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM JORNAIS LOCAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 605 DA CLT. NECESSIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E EXIGIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA NÃO-SURPRESA FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DO
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1204-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. O art. 605 da CLT não se mostra violado, pois apenas dispõe sobre a obrigação das entidades sindicais em promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário,...
... promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1204-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. O art. 605 da CLT não se mostra violado, pois apenas dispõe sobre a obrigação das entidades sindicais em promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário,...
... promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... VI - entidade de classe ou sindical; ... VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos ... para efeito de determinação do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), inclusive da base de cálculo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... a) 20% (vinte por cento) da totalidade do impôsto sindical pago pelos médicos; ... b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das ...
-
DECRETO LEI Nº 27, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Acrescenta a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966, Artigo Referente as Contribuições para Fins Sociais.
... I - da ?contribuição sindical?, denominação que passa a ter o impôsto sindical de que tratam os arts ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1524-06.2011.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS ... -
DECRETO LEI Nº 318, DE 14 DE MARÇO DE 1967. da Nova Redação Ao Preambulo e a Dispositivos do Decreto Lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967 (codigo de Minas).
... a apresentação do comprovante de quitação do impôsto sindical e o pagamento da mesma taxa remuneratória cobrada pela Coletoria ...
-
Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE DECRETO PRESIDENCIAL PARA VALIDADE DO REGISTRO DA CONFEDERAÇÃO. ART. 537, § 3º, DA CLT. INAPLICABILIDADE.I - Na origem, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais - Fenasempe, em 27/5/2
... Acre objetivando o recolhimento e o repasse da contribuição sindical ... obrigatória de 2011, a teor da Instrução Normativa n. 01, de ... repasse da contribuição sindical compulsória (imposto sindical), não se ... aplicando a dicção da Súmula n. 269 do STF ('O ... -
Acórdão nº 2007/0099095-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. EFICÁCIA DO ATO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA NÃO-SURPRESA FISCAL. 1. A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto...
... CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. EFICÁCIA DO ATO. PRINCÍPIOS DA ... promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local ... -
Acórdão nº 2005/0052492-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. EFICÁCIA DO ATO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA NÃO-SURPRESA FISCAL. 1. A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto...
... CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. EFICÁCIA DO ATO. PRINCÍPIOS DA ... promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000303-17.2013.5.06.0341 (00617-2009-004-06-00-4)), 18-08-2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (IMPOSTO SINDICAL). ENTIDADE REPRESENTATIVA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Revela-se incompetente a Justiça Laboral para processar e julgar lide que versa sobre cobrança de contribuição sindical (imposto sindical), envolvendo servidores públicos municipais, vinculados ao regime administrativo. O fato de a norma de regência...
... NCIA : VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA/PE EMENTA: CONTRIBUI Ç Ã O SINDICAL ( IMPOSTO SINDICAL). ENTIDADE REPRESENTATIVA DE SERVIDORES P Ú BLICOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000520-68.2017.5.06.0002), 04-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605 da CLT impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145 do CTN,...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605 ... de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto" sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e at\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010338-41.2014.5.06.0231), 12-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não demonstrando o sindicato autor o preenchimento de requisito essencial à constituição de crédito, relativo à publicação dos "editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de...
... à publicação dos " editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1922566-62.2008.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O artigo 605 da CLT dispõe que -as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/pp ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO ... promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local ...