Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
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PL de compensação do ICMS aos estados deve trazer obrigação de pagamento ainda em 2023
... de perdas de arrecadao com o ICMS (Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios) para ...
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ICMS não aumentou nos últimos 12 meses, afirmam governadores sobre preço dos combustíveis
... 12 meses no foi causada pelo ICMS, o Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios. Enquanto ...
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Para atrair investimentos, governo do RJ reduz ICMS do setor metal-mecânico
... regime diferenciado de tributao do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) ...
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ICMS não aumentou nos últimos 12 meses, afirmam governadores sobre preço dos combustíveis
... 12 meses não foi causada pelo ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ...
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ICMS não aumentou nos últimos 12 meses, afirmam governadores sobre preço dos combustíveis
... 12 meses não foi causada pelo ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ...
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ICMS não aumentou nos últimos 12 meses, afirmam governadores sobre preço dos combustíveis
... 12 meses no foi causada pelo ICMS, o Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios. Enquanto ...
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ICMS não aumentou nos últimos 12 meses, afirmam governadores sobre preço dos combustíveis
... 12 meses no foi causada pelo ICMS, o Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios. Enquanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015451820204058400), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0801545-18.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTRELAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO: Lamare Miranda Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra...
... aos cofres do Estado, relativo à circulação de mercadorias promovida pelo próprio ... Inicialmente, sobre a necessidade de suspensão do processo, aventada ... gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS ... da mercadoria antes da incidência do imposto impõe que o valor do ICMS, destacado na nota ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011912120194058305), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801191-21.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADALBERTO ALEXANDRE DA SILVA COSME ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza ADVOGADO: Darcio Antunes De Holanda APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...
... aos cofres do Estado, relativo à circulação de mercadorias promovida pelo próprio ... Inicialmente, sobre a necessidade de suspensão do processo, aventada ... gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS ... da mercadoria antes da incidência do imposto impõe que o valor do ICMS, destacado na nota ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001914320204058501), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800191-43.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCADINHO ALTO DA TORRE EIRELI ADVOGADO: Paulo Dos Santos Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA...
... aos cofres do Estado, relativo à circulação de mercadorias promovida pelo próprio ... 1. Sobre o tema objeto da divergência inserta nestes ... gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS ... da mercadoria antes da incidência do imposto impõe que o valor do ICMS, destacado na nota ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025030420204058400), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0802503-04.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: K M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria...
... 1. Inicialmente, sobre a necessidade de suspensão do processo, aventada ... de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ... da mercadoria antes da incidência do imposto impõe que o valor do ICMS, destacado na nota ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082204020194058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808220-40.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARMAZEM CATAMARA SVINA LTDA ADVOGADO: Roberto Francisco Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri
... 1. Inicialmente, sobre a necessidade de suspensão do processo, aventada ... de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ... da mercadoria antes da incidência do imposto impõe que o valor do ICMS, destacado na nota ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093725420184058302), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809372-54.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSPORTADORA BITURY LTDA ADVOGADOS: VICTOR CYRENO PEREIRA DE MELO E OUTROS APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADOS : OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL TIAGO ANTUNES DE AGUIAR EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA
... cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, por considerar ... de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042439220184058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804243-92.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PFM COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: Weber Busgaib Gonçalves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 1.187.264.
... Foi requerido o pronunciamento sobre a questão posta, com o consequente provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08190053220174058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0819005-32.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A e outro ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE...
... APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. INCLUSÃO DO ICMS NA SUA ... -
Haddad tem vitória no STJ em principal medida de arrecadação do arcabouço fiscal e já planeja MP
... que a Unio cobre dois impostos federais sobre benefcios fiscais concedidos pelos estados por io do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS). A ...
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Haddad tem vitória no STJ em principal medida de arrecadação do arcabouço fiscal
... que a Unio cobre dois impostos federais sobre benefcios fiscais concedidos pelos estados por io do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS). A ...
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Com novo ICMS, preço do diesel deve subir 5% e do gás de botijão, 4%
... um acordo para cobrana de alquota nica de Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) ...
- Decreto nº 32.577, de 04 de Abril de 2023. Dispõe sobre a Apuração do Valor Adicionado Fiscal (vaf) Utilizado para Distribuição Da Parcela de Receita Proveniente Da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas À Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadua
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Acórdão nº 1.0514.06.022604-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.849/MG. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E O VALOR DE VENDA EFETIVA. POSSIBILIDADE.- O Supremo Tribunal...
... que " devida a restituio da diferena do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08171307420194058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0817130-74.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO: Carlos Eduardo Domingues Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... álculo das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta-CPRB; 2) RE 574.706/PR, não se ... estes integram o preço de venda das mercadorias e dos serviços ... A jurisprudência do STF, ... a tese: É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.212273-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PREVENÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - REMUNERAÇÃO, DEVIDA AO FORNECEDOR DE MERCADORIAS, EM RAZÃO DO DIREITO, CONCEDIDO AO DISTRIBUIDOR, DE ATUAÇÃO EXCLUSIVA E ESPAÇO DETERMINADO TERRITÓRIO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
... devido em decorrncia da circulao das mercadorias por elas comercializadas. Busca o ... reteve e recolheu a menor o ICMS incidente sobre operaes com mercadorias sujeitas substituio ... da mercadoria, de tal sorte que o imposto deve ser calculado tendo como base o preo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.089319-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... a ttulo de Diferencial de Alquota do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios ... -
Acórdão nº 1.0000.22.250856-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... a ttulo de Diferencial de Alquota do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios ... -
Acórdão nº 1.0000.23.046911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... a ttulo de Diferencial de alquota do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios ...