Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
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Acórdão nº 1.0000.23.046911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... a ttulo de Diferencial de alquota do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios ... -
Acórdão nº 1.0000.23.046911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... a ttulo de Diferencial de alquota do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110646920194058200), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811064-69.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INCOPLAST EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Demis Warmeling Pacheco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... a qual "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Secretários de Fazenda rejeitam mudança no ICMS dos combustíveis e apontam alta na carga tributária
... de Fazenda so contra as mudanas no Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) ...
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Estados decidem recorrer da liminar de André Mendonça sobre ICMS sobre diesel
... Federal (STF) André Mendonça, sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ...
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Estados decidem recorrer da liminar de André Mendonça sobre ICMS sobre diesel
... Federal (STF) André Mendonça, sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ...
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Estados decidem recorrer da liminar de André Mendonça sobre ICMS sobre diesel
... Federal (STF) Andr Mendona, sobre o Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) ...
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Entidades tentam reverter alta em alíquotas de ICMS a partir do dia 1º
... isenes e o aumento de alquotas de ICMS (Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Servios) ...
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Acórdão nº 1.0000.17.054077-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - AUTUAÇÃO - LANÇAMENTO - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - IRREGULARIDADES FISCAIS - DEMONSTRAÇÃO - NÃO CUMULATIVIDADE - EXCEÇÃO - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ISENÇÃO - EQUIVALÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO...
... ora Apelante, esto sujeitas incidncia do Imposto Sobre Circulao de Mercadorias e Servios, o que ... -
Estados deixaram de arrecadar R$ 3,4 bi em ICMS sobre combustíveis desde novembro, estima Comsefaz
... deixaram de arrecadar R$ 3,4 bilhes em Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) ...
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Estados não estão ‘perdendo energia’ com proposta do governo federal para quem zerar ICMS, diz Comsefaz
... a proposta de zerar as alquotas do Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019345520194058200), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0801934-55.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE CARGAS DO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA...
... da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta prevista na Lei nº 12.546, de ... RECEITA BRUTA para fins de apuração do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015313-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - FATO GERADOR - INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE - INEFICÁCIA. 1. O fato gerador do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) ocorre no momento da (em que ocorre) circulação da mercadoria ou da prestação do serviço. 2. A ausência de pagamento pela mercadoria ou serviço contrato não interfere na ocorrência do fato...
... dos valores pactuados na venda das mercadorias no descaracteriza a ocorrncia do fato gerador e ... feita, concluo que a incidncia do ICMS sobre as operaes comerciais ainda que na ocorrncia de ... ICMS no se concretiza e, nesse sentido, o imposto recolhido pela apelante no momento da emisso da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032669820174058500), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0803266-98.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEIXOTO GONCALVES S/A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Juliana Campos De Carvalho Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO....
... "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto" sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisiç\xC3" ... artigo, estejam ou não acompanhando mercadorias e independentemente da situação e do tratamento ... ção, sem prejuízo do pagamento pelos serviços de armazenagem prestados ... I - (revogado); ... edital publicado em jornal de grande circulação na praça em que tiver sido feita a emissão da ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. QUESTÃO LEVANTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ANPP. ART. 28-A, DO CPP. REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO RECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. PRECLUSÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VÍCIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. MERA FORMALIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DELITO. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990.
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Acórdão nº 881519 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. PETRÓLEO E DERIVADOS. INCIDÊNCIA. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996). LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Acórdão nº 1206653 de 2ª Turma, 27 de Mayo de 2020
- Acórdão nº 1218204 de 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2019
- Acórdão nº 1270740 de 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004102320194058200), 31-08-2021
PJE Nº: 0800410-23.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA ADVOGADO: Erick Macedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... álculo da Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta - CPRB. Apela, ainda, o ... estes integram o preço de venda das mercadorias e dos serviços ... Isso porque faturamento deve ... de que "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08061242320174058300), 03-11-2021
PROCESSO Nº: 0806124-23.2017.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SINDICATO DO COM VAREJISTA MAQ FER E TINTAS DE PE ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL....
... Muito embora não haja controvérsias sobre a matéria neste ponto em específico, é ... 16.12.2014)." isto porque não pode este Imposto ser considerado faturamento ou receita da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141502820174058100), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0814150-28.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IMPERAUTO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME ADVOGADO: Enisio Correia Gurgel e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... ção/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009668720174058202), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0800966-87.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MICILENE VIEIRA DANTAS ADVOGADO: Mariella Melo Nery Dantas ADVOGADO: Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo...
... recolhido ao Fisco, relativo à circulação de mercadorias promovidas pelo próprio ... 574.706/PR, em que fixada a tese de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036687520184058200), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0803668-75.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEGMATECH ESPECIALIDADES TECNOLOGICAS LTDA. ADVOGADO: Delania Diogina De Sa Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
... ção/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ...