Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
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Acórdão Nº 2202-007.762 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ...
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Acórdãos nº 2025355-17.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
... da pequena propriedade rural Afastamento - Recorrente que ... cópia de declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural, ...
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Acórdão Nº 2002-007.857 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ...
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Acórdão Nº 2402-010.160 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) ...
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Acórdão Nº 2402-009.493 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/02/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTOP SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR ...
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Acórdão Nº 9202-010.070 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/10/2021
... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: IMPOSTOP SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... 52/58) referente a Imposto Territorial Rural dos ... exercícios de 2007 e ...
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Acórdão Nº 2401-010.795 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTOP SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ...
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Acórdão Nº 2401-010.794 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTOP SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ...
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Acórdão nº 1.0000.20.560935-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. DUPLO LANÇAMENTO. ITR. IPTU. DEFINIÇÃO DO IMPOSTO CABÍVEL. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO CONTRIBUINTE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.O ITR - Imposto Territorial Rural e IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana,...
... , que o imvel realmente encontra-se em rea rural e, ainda, a sua destinao rural com explorao ola, vegetal e animal, de modo que o imposto devido o ITR, sendo incabvel a cobrana de IPTU ... legal), e que "no incide IPTU, mas ITR, sobre imvel localizado na rea urbana do Municpio, desde ... de admissibilidade. O ITR - Imposto Territorial Rural e IPTU - Imposto sobre a Propriedade ... -
Acórdão Nº 0013265-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... os requisitos para a incidência do Imposto" sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \xE2" ... que, em razão da localidade do imóvel (rural), das atividades ali exercidas, e da destinação ...
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Acórdão Nº 2202-009.687 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009774520214050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800977-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLEONOR BEZERRA LIMA ADVOGADO: Lara Gurgel Do Amaral Duarte e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITR. ALEGADA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL RURAL. DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA APLICÁVEL AO ITR DOS ANOS DE 2004, 2005 E 2006
... a suspensão da exigibilidade do Imposto Territorial Rural ... O Magistrado, na origem, ... devidamente comprovado que a referida propriedade é produtiva e que atinge os índices legais para ... , aplicando-se, assim, a alíquota de 0,30% sobre o Valor da Terra Nua (VTN), anulando-se os ... -
Acórdão Nº 0058543-35.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-09-2022
... AGRÍCOLA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE ... PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) ...
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Acórdão Nº 2401-010.298 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ...
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Acórdão Nº 2401-010.299 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ...
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Acórdão Nº 2201-008.478 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ...
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Acórdão Nº 2401-010.300 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ...
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Acórdãos nº 1001943-74.2018.8.26.0270 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2019
... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ...
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Acórdão Nº 9202-009.915 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... OCTAVIO CANESIN ... ASSUNTO: IMPOSTOP SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... BASE DE ... ITR. MULTA ... P VALOR DO IMPOSTO DECLARADO ... entrega intempestiva da ...
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Acórdão Nº 2402-011.304 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2011LANÇAMENTO DE OFÍCIO CONSIDERANDO PREÇO DE TERRA CONSTANTE EM SIPT - POSSIBILIDADEPor expressa determinação legal é permitido o lançamento do imposto com base em informação de preço de terra constante no SIPT contendo aptidão agrícola.ÔNUS DA PROVA É DO CONTRIBUINTE DECLARANTECabe ao contribuinte provar os dados por ele...
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... -
Acórdão Nº 2402-011.305 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2011LANÇAMENTO DE OFÍCIO CONSIDERANDO PREÇO DE TERRA CONSTANTE EM SIPT - POSSIBILIDADEPor expressa determinação legal é permitido o lançamento do imposto com base em informação de preço de terra constante no SIPT contendo aptidão agrícola.ÔNUS DA PROVA É DO CONTRIBUINTE DECLARANTECabe ao contribuinte provar os dados por ele...
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004954120178250078), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0000495-41.2017.8.25.0078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA CORREIA DE CARVALHO DA CRUZ ADVOGADO: Anne Gracielly De Souza Figueiredo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.
... de segurada especial, trabalhadora rural, nos termos do art. 487, I, CPC ... Houve ... ários advocatícios, estes, fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, CPC, ... sejam apresentados a título de propriedade de imóvel ou declaração do imposto territorial ... -
Acórdãos nº 1001306-86.2018.8.26.0444 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2019
... imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ...
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Acórdãos nº 1011081-37.2018.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ...
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Acórdãos nº 1043874-31.2018.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ...