Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
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Acordao N° 1670381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Arrolamento sumário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (itcmd). Recolhimento posterior. Possibilidade. Espólio. Bens. Rendas. Impostos. Recolhimento prévio. 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação,
... CONTRADIÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA ... MORTIS E DOAÇÃO ... e suas rendas, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e ... Territorial Urbana (IPTU), o o sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o Imposto sobre a ... Propriedade de ... -
Acórdão Nº 0069331-11.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-03-2023
... FINS DE ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO SOBRE ... PROPRIEDADE TERRITORIAL (ITR) ... PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. PRECEDENTES DO STJ ... - TEMA 174 ...
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Acórdão Nº 2402-009.750 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ...
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Acórdão Nº 2201-009.080 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ...
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Acórdão Nº 2201-009.081 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ...
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Acórdão Nº 2301-009.823 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/12/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ...
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Acórdão Nº 2301-009.825 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/12/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ...
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Acórdão Nº 9202-009.561 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/05/2021
... ORLANDINO BASSO ... ASSUNTO: IMPOSTOP SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO ... NO A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) ...
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Acórdãos nº 2150616-60.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural ...
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Acordao N° 1629018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Execução. Localização de bens. Princípio da cooperação processual. Efetividade. Duração razoável. Inviolabilidade de dados pessoais. Privacidade. Necessidade de compatibilização. Consulta ao sistema infojud. Declaração sobre operações imobiliárias - doi. Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural - ditr. Exaurimento de outros meios. Indispensabilidade....
... CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. DECLARAÇÃO SOBRE ... OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A ... PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - DITR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124673520194050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0812467-35.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOMERO MOURA LACERDA DE MELO ADVOGADO: Paulo Cavalcanti De Rangel Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. CDA. AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA DA EXECUÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Trata-se de agravo de...
... ção dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram ... atualizada, cópia do último carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ... do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em se tratando de imóvel rural, bem como ... -
Acórdão Nº 2402-009.582 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2003RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... -
Acórdão Nº 5000997-07.2020.8.24.0242 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
... 2018, especificamente em relação à área sobre o qual foi lançado o IPTU ora executado. Ou ... a exploração econômica da propriedade, estão encartados no evento Evento 1, ... não restou comprovada a sua destinação rural. Frisa-se, nesse sentido, que a declaração ... tenha conseguindo a isenção do imposto fato é, que houve alteração legislativa no ... que declarou e pagou o Imposto Territorial Rural - ITR no exercício de 2018 e 2019, ...
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Acórdão Nº 2401-010.302 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2002IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. SUJEITO PASSIVO. POSSUIDOR.É contribuinte do ITR aquele que tem a posse plena do imóvel rural, posse com animus domini.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016876420198250037), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0001687-64.2019.8.25.0037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO NASCIMENTO MODESTO ADVOGADO: GLADSON SILVA GUIMARAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL.
... benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade.Fundamentação legal: Lei nº ... Os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da condenação ... 1.2. Suma do pedido ... outubro de 2008 a 2025, referente à propriedade Sítio Santo Antônio, Município de Salgado/SE; e) Recibos de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ... -
Acórdão Nº 2401-010.199 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2007IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. SUJEITO PASSIVO. POSSUIDOR.É contribuinte do ITR aquele que tem a posse plena do imóvel rural, posse com animus domini.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... -
Acórdão Nº 2402-010.253 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/07/2021
Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2009, 2010RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... -
Acórdão Nº 2402-012.248 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTOP SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ...
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Acórdão Nº 2401-010.294 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2011RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTOP SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... 12/14), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006165920168150301), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800616-59.2016.8.15.0301 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA REJANE LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JAQUES RAMOS WANDERLEY E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ART 496, § 3º DO CPC/2015. AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS.
... demonstrar a condição de trabalhadora rural, no período necessário à concessão do ... CPC cuja a fixação da porcentagem incide sobre o proveito econômico obtido, de modo que a ... c) comprovante de Imposto Territorial Rural - ITR do ano de 2003, relativo ao imóvel rural Sítio São João, de propriedade de sua genitora; ... d) Declaraçãodo do ... -
Acórdão Nº 2201-008.161 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ...
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Acórdão Nº 2201-008.162 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ...
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Acórdão Nº 2401-010.440 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Ano-calendário: 1995NULIDADE. SÚMULA CARF N° 21.É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... -
Decreto nº 9.274 de 01/02/2018. Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem, aprovado por meio do Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992.
... do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, aprovado pelo Decreto nº 566, de 10 de junho de ... I - até cinco por cento sobre a arrecadação para a administração superior a ... ções para a Seguridade Social e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e, nas ...
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Acórdão Nº 0026325-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-07-2022
... DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE ... TERRITORIAL RURAL ...