Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007887320198173340), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0000788-73.2019.8.17.3340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUCIARA LEITE GOMES ADVOGADO: Tiago Salviano Cruz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO...
... ários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade ... ário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada ... possam ser apresentados, a exemplo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, este ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00205179520188060052), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0020517-95.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA TIBURCIO DE LUCENA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL...
... /STJ, vez que a comprovação da atividade rural não se deu somente por meio de prova oral, mas, ... de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, destarte, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073812-75.2020.8.19.0000 (Cível), 03-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE. 1. Pretende o agravante a alteração do decisum, sob o fundamento de ilegitimidade passiva e impossibilidade de modificação do sujeito passivo da...
... ção fiscal oposta para satisfação de imposto e taxa ... vinculados a imóvel, de natureza ... Tema 209, “Os impostos incidentes sobre o ... patrimônio (Imposto sobre a Propriedade rritorial Rural - ... ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial ... Urbana - IPTU) decorrem de relação ... -
Acórdão Nº 2201-009.076 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2010DA IMUNIDADE DO ITRA imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) abrange apenas os imóveis rurais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que sejam vinculados às suas finalidades essenciais, devendo essa condição ser obrigatoriamente comprovada nos autos.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... -
Acórdão Nº 2201-009.077 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2009DA IMUNIDADE DO ITRA imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) abrange apenas os imóveis rurais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que sejam vinculados às suas finalidades essenciais, devendo essa condição ser obrigatoriamente comprovada nos autos.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... -
Acordao N° 1678814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Direito tributário e processual civil. Apelação. Reapreciação. Arrolamento sumário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (itcmd). Recolhimento posterior. Possibilidade. Espólio. Bens. Rendas. Impostos. Recolhimento prévio. 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao
... ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO ... e suas rendas, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e ... Territorial Urbana (IPTU), o o sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o Imposto sobre a ... Propriedade de ... -
Acordao N° 1670703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Direito tributário e processual civil. Apelação. Arrolamento sumário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (itcmd). Recolhimento posterior. Possibilidade. Espólio. Bens. Rendas. Impostos. Recolhimento prévio. 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio...
... APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO ... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ... e suas rendas, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e ... Territorial Urbana (IPTU), o o sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o Imposto sobre a ... Propriedade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002004820188060029), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000200-48.2018.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA COSTA DOS SANTOS DE LIMA ADVOGADO: Josafá Alves De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO...
... de segurada especial, trabalhadora rural, nos termos do art. 487, I, do CPC ... Houve ... Sobre a comprovação do exercício da atividade rural, ... de Acopiara/CE; cópia de declaração de Imposto Territorial Rural ... No que diz respeito ao ... , a exemplo do Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, atestam a qualidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010638420208150211), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801063-84.2020.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CASSIMIRO DE MORAIS ADVOGADO: Francisco Miguel Da Silva Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA...
... de segurada especial, trabalhadora rural ... Houve condenação da promovente ao ... Sobre a comprovação do exercício da atividade rural, ... Rurais de Itaporanga/PB; cópia de Imposto Territorial Rural - ITR; escritura pública de ... a exemplo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Escritura de compra e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006218020178172320), 18-08-2020
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.354.908/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 1.352.721/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE...
... b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período ... Sobre a comprovação do exercício da atividade rural, ... em Instituição de ensino; cópia do Imposto Territorial Rural (ITR); declaração particular ... , tal como Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, atestam a qualidade de ... -
Acórdão nº 1.0297.13.002072-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CLARAVAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). FATO GERADOR. ZONA URBANA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). - Demonstrado, nos autos, que à época do fato gerador (2011) o imóvel se sujeitava ao ITR sendo incorporado à zona urbana e passando para a órbita fiscal Municipal, apenas, a...
... 29. O imposto, de competncia da Unio, sobre a propriedade torial rural tem como fato gerador a propriedade, o domnio til ... , sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o ... -
Acórdão nº 1.0694.13.000517-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ITR E CCIR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. POSSUIDOR. SENTENÇA MANTIDA. I - Em razão da ausência de previsão contratual para se estabelecer de quem seria o ônus referente ao pagamento do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), tal obrigação deve recair sobre o...
... honorrios de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da condenao. Em suas razes ... aps a assinatura do contrato, a propriedade do bem se manteve, e ainda se mantm, com o ... , o proprietrio quem responde pelo imposto, uma vez que o fato gerador do Imposto sobre riedade Territorial Rural, como o prprio nome sugere, a propriedade ... -
Acórdão nº 1.0694.13.000517-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ITR E CCIR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. POSSUIDOR. SENTENÇA MANTIDA. I - Em razão da ausência de previsão contratual para se estabelecer de quem seria o ônus referente ao pagamento do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), tal obrigação deve recair sobre o...
... honorrios de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da condenao. Em suas razes ... aps a assinatura do contrato, a propriedade do bem se manteve, e ainda se mantm, com o ... , o proprietrio quem responde pelo imposto, uma vez que o fato gerador do Imposto sobre riedade Territorial Rural, como o prprio nome sugere, a propriedade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00016264320168060069), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0001626-43.2016.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDA COUTINHO DA SILVA ADVOGADO: Francisco Gomes Ximenes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL...
... Sobre a comprovação do exercício da atividade rural, ... rural; declaração particular; cópia de imposto territorial rural; recibos de contribuição para ... , a exemplo do Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, podem atestar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004712720188150141), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800471-27.2018.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DIVAM PINHEIRO ADVOGADO: Jose Weliton De Melo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE....
... suficientes que comprovam a sua atividade rural no período de carência. Reitera as alegações ... ; f) declaração do INCRA referente a propriedade rural denominada "Sitio Baldinho), datada de ... ão negativa de débitos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural, com data ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005063120188150191), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800506-31.2018.8.15.0191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDREZA VICENTE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Sydcley Batista De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO...
... ário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada ... ção particular; cópia de comprovante de imposto territorial rural ... As qualificações ... ser apresentados, a exemplo do Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, atesta a ... -
Acórdão nº 1.0024.89.583949-6/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - PODERES DO INVENTARIANTE - SUJEIÇÃO AO CONTROLE JUDICIAL - PAGAMENTO DE DÍVIDAS - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DA PRÉVIA OITIVA DOS INTERESSADOS - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA INCONTROVERSA - LIBERAÇÃO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA -
... O Superior Tribunal de Justia, ao discorrer sobre questo semelhante, ponderou ser razovel que se ... de obrigao tributria advinda da propriedade, do domnio til e da posse de imvel localizado ... jurdica tributria relativa incidncia do imposto sobre a propriedade territorial rural e o exato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026361320198150141), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802636-13.2019.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DALVACI EVANGELISTA DE SOUSA ADVOGADO: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO...
... especial na qualidade de trabalhador rural.Sentença: julgou improcedente o pleito autoral ... sobre pedido de benefício previdenciário de ... /2013 a 28/02/2019;b) Recibo de Entrega de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do ... -
Processo nº 0005202-08.2014.8.19.0019 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Alegação de Vícios Na Certidão de Dívida Ativa. Improcedência Do Pedido. Dúvida Quando À Incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (iptu) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (itr). Critério Da Localização que Não Basta para a Conclusão Acerca Da Incidência Do Tributo Correto. Fotografias Carreadas...
... QUANDO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO" ... SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E \xC2" TERRITORIAL ... PROPRIEDADE ... TERRITORIAL ... rural ... -
Acordao N° 1684669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Direito tributário e processual civil. Apelação. Reapreciação. Arrolamento sumário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (itcmd). Recolhimento posterior. Possibilidade. Espólio. Bens. Rendas. Impostos. Recolhimento prévio. 1. A homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação não se condicionam ao prévio recolhimento do...
... ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO ... e suas rendas, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e ... Territorial Urbana (IPTU), o o sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o Imposto sobre a ... Propriedade de ... -
Acordao N° 1758378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Consultas. Sistemas informatizados. Poder judiciário. Infojud. Declaração de operações imobiliárias - doi. Declaração de imposto de renda sobre propriedade territorial rural- ditr. Possibilidade. Princípio da cooperação. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Os sistemas informatizados do poder...
... DECLARAÇÃO DE ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00096171320094058400), 03-08-2021
PJE 0009617-13.2009.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na exordial, declarando a nulidade do lançamento fiscal objeto do Processo Administrativo...
... em erro quando da apuração do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, ... -
Acórdão nº 52254710720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO. Justifica-se reafirmar a decisão que determinou a retificação do valor da causa para que corresponda ao valor do contrato que se pretende anular, de tal modo que sendo a anulação parcial, como alega a parte agravante, sem contudo demonstrar, deve alegar e...
... Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do ano ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Nº 2201-008.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ...