Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
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Acórdão Nº 0012813-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... os requisitos para a incidência do Imposto" sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \xE2" ... que, em razão da localidade do imóvel (rural), das atividades ali exercidas, e da destinação ...
- Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 1.0000.23.348461-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - IMÓVEL SITUADO EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA NÃO SUBMETIDA A QUALQUER PARCELAMENTO PELO PODER PÚBLICO - PAGAMENTO REGULAR DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) - CERTIFICAÇÃO NO INSTITUTO NACIONAL...
... - ZEU, tornando devida a cobrana do imposto objeto do litgio; que em zona de expanso urbana ... ; que a cobrana concomitante do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR trata-se de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.348461-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - IMÓVEL SITUADO EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA NÃO SUBMETIDA A QUALQUER PARCELAMENTO PELO PODER PÚBLICO - PAGAMENTO REGULAR DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) - CERTIFICAÇÃO NO INSTITUTO NACIONAL...
... - ZEU, tornando devida a cobrana do imposto objeto do litgio; que em zona de expanso urbana ... ; que a cobrana concomitante do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR trata-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006102420198060142), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0000610-24.2019.8.06.0142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA FILOMENA MACHADO ADVOGADO: Marcos Pereira Torquato RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO...
... o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o prazo de ... Sobre a comprovação do exercício da atividade rural, ... trabalhadores rurais e documento sobre Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042795320194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0804279-53.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILSON LEANDRO DOS SANTOS ADVOGADO: Rose Ramos Conceicao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO...
... ção de segurado especial, trabalhador rural, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas ... Sobre a comprovação do exercício da atividade rural, ... Trabalhadores Rurais e documento sobre Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012241120198250074), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0001224-11.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUELI DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: JANAINA DE LIMA GONZALES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA DE
... início comprobatório da atividade rural durante o período de carência exigido ... d) comprovantes do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, referentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002490320198173310), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0000249-03.2019.8.17.3310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CREUZA PAULINA DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CUNHA GALINDO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE - PE JUIZ: VALDELÍCIO FRANCISCO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL....
... benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade ... Fundamentação legal: Lei nº ... 2 FUNDAMENTAÇÃO ... Versam os autos sobre pedido de benefício previdenciário de ... de entrega de declaração do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; ... g) ... -
Acórdão nº 821851 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2015
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO PARA GOZO DA ISENÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. A controvérsia relativa à necessidade de averbação de reserva legal para fins de aplicação de isenção fiscal quanto ao recolhimento do ITR demanda o reexame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001774720198250059), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000177-47.2019.8.25.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIVALDO DANTAS DE LIMA ADVOGADO: Ana Thaise De Siqueira Costa Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO
... que diz respeito ao desempenho de atividade rural pela parte demandante ... Houve condenação ... Sobre a comprovação do exercício da atividade rural, ... e venda de imóvel rural; cópia de imposto territorial rural ... As qualificações ... de imóvel rural e Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, podem atestara qualidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00023955420188250036), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0002395-54.2018.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NENITA DA SILVA ADVOGADO: Isabela Andrade Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO...
... de segurada especial, trabalhadora rural ... Houve condenação em despesas processuais e ... Sobre a comprovação do exercício da atividade rural, ... de cadastro de imóvel rural - CCIR, Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011142920198250036), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0001114-29.2019.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THAISA FONTES ADVOGADO: Antonio Jorge Santos Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO...
... ário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada ... de cadastro de imóvel rural - CCIR, Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005281120138060204), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0000528-11.2013.8.06.0204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIANA CORDEIRO NETA ADVOGADO: Jose Artur Melo Aguiar e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. EXERCÍCIO DE LABOR...
... de segurada especial, trabalhadora rural, nos termos do art. 487, I, do CPC ... Houve ... Sobre a comprovação do exercício da atividade ... ser apresentados a exemplo de cópia do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; ... e) Imposto sobre a Propriedade" Territorial Rural - ITR; ... f) Contribui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039344020198150141), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0803934-40.2019.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE ANDRADE ROMAO ADVOGADO: IRIS LANNYA WANDERLEY MAIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA INICIO EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL...
... parceria e a declaração do dono da propriedade rural, ambos elaborados em 08.08.2018 ... f) comprovante de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00049565520178060120), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0004956-55.2017.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA CORDEIRO ADVOGADO: Maria Andiara Gomes Izidorio e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNC
... de segurada especial, trabalhadora rural ... Houve condenação em despesas processuais e ... Sobre a comprovação do exercício da atividade rural, ... ; ficha de associada do Sindicato e, Imposto Territorial Rural de propriedade privada ... No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021589520184059999), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0002158-95.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE AGUARDENTE ENGENHO CASTELO LTDA ADVOGADO: Solange Maria Silva Manzi APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentenç
... na CDA nº 40 8 13 000003-65, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00541691820198060069), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0054169-18.2019.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA PIEDADE PORFIRIO ADVOGADO: Jose Marden De Albuquerque Fontenele RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNC
... (c) Honorários no patamar de 10% incidentes sobre as prestações vencidas ... Houve ... nos autos provas do exercício da atividade rural" ... Aduz que a sentença recorrida ... ; Certidão de Casamento; cópia do Imposto Territorial Rural - ITR; recibos de pagamentos ... ão particular de legítimo titular de propriedade de terra rural que afirma a autora exerceu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024726220214058201), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802472-62.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERA LUCIA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VINICIUS COSTA VIDOR EMENTA: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL.
... benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade rural ... Fundamentação legal: Lei ... Versam os autos sobre pedido de benefício previdenciário de ... emitida em 05/10/2016, c) Recibos de ITR- Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do Sítio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011088420168170380), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0001108-84.2016.8.17.0380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MARGARIDA ALVES ADVOGADO: Rodrigo Helder Amando APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA...
... ário-maternidade" é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada ... em estabelecimento de ensino de filhos; Imposto Territorial Rural; declarações particulares; ... Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e/ou ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... SEÇÃO III Da Competência Territorial ... ARTIGO 94 ... A ação fundada em ... recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e ... ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; ... II- da data em que tiver ...