Imposto sobre Exportação
- DECRETO Nº 3658, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Imposto de Exportação Incidente Sobre os Produtos que Menciona.
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DECRETO LEI Nº 2197, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza a Compensação de Imposto de Exportação e da Outras Providencias.
... Parágrafo único - O Ministro da Fazenda disporá sobre a forma da compensação a que se refere este artigo ... Art. 3º - Fica extinta, a partir de 01 de janeiro de 1985, a cota de contribuição ...
- DECRETO LEI Nº 2295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Isenta do Imposto de Exportação as Vendas de Cafe para o Exterior e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, ... VIII - anuir com a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8. desta Lei; ... Anuência para isenção de imposto em processo de importação ou exportação de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: ... I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; ... II - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... CAPÍTULO III. Importações Vinculadas à Exportação ... ARTIGO 75 ... Poderá ser concedida, na forma e condições do regulamento, suspensão dos tributos que incidam sobre a importação de bens que ...
- Em vigor Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 3º O disposto nos incisos IX e XIV não se aplica à participação em centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcio de exportação e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ções de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... câmbio, de contrato de câmbio de exportação, previamente ao embarque das respectivas ... I - sobre o valor em moeda nacional correspondente à ... Art. 15. O imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, ...
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Governo faz reoneração parcial. petrobras reduz preço e pagará imposto sobre exportação
vitória de haddadimpacto de r$ 0,34 na bombaEm uma vitória política de Fernando Haddad, o governo anunciou uma reoneração parcial de tributos federais (PIS e Cofins) sobre gasolina e etanol. Mas, para garantir o sinal de compromisso com as contas púb...
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PSB pede ao STF que seja revogada medida que zera imposto de exportação de armas
Partido questiona medida que zera imposto de exportação de armas
... a Resolução 218, de 14 de julho de 2021, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (GECEX), que revoga o imposto sobre exportação de armas e munições para a América do Sul e Central com alíquota de 150%, medida adotada pelo governo em julho deste ano ... "O ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no desembaraço aduaneiro; ... "Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para ...
- Agenda de empresas: Mercado repercute imposto de exportação de petróleo; Gerdau divulga balanço
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DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... Art. 8º - Os produtos classificados no código 24.02.02.99 da TIPI, destinados a exportação, somente estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados quando a sua exportação for efetuada pelo respectivo estabelecimento ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... § 2º A Cide não incidirá sobre as receitas de exportação, para o exterior, dos produtos relacionados no caput deste artigo ... e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto às penalidades e aos demais acréscimos ...
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Acórdão nº 2012/0049897-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. REGIME DE DRAWBACK. EXTENSÃO DOS BENEFICIOS FISCAIS AO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL E PREVISÃO LEGAL I - O drawback constitui um regime aduaneiro especial, que pode apresentar-se em três modalidades - isenção, suspensão e restituição de...
... FISCAIS AO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ... da suspensão de tributos incidentes sobre insumos ... -
DEC 8415 de 27/02/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.
... ção do percentual de 3% (três por cento), sobre a receita auferida com a exportação desses bens ... ção para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da ...
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Acórdão nº 2010/0083943-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. Não ocorreu ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em
... IMPOSTO ... EXPORTAÇÃO. ... RECORRIDO ... -
Comissão do Senado aprova projeto de imposto sobre exportação de petróleo e muda política de preços da Petrobras
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira um projeto, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que altera a política de preços de combustíveis da Petrobras, criando um imposto sobre a exportação de petróleo br...
- Petroleiras entram na Justiça para barrar imposto de exportação de petróleo
- Petroleiras entram na Justiça para barrar imposto de exportação de petróleo
- Petroleiras entram na Justiça para barrar imposto de exportação de petróleo
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... lucro real, a opção pela aplicação do imposto de renda no Fundo de Investimentos do Nordeste - ... a metodologia adotada para a contribuição sobre a receita bruta, em substituição às ... "Art. 81-A. No caso de exportação por conta e ordem, considera- se, para efeitos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida ... , estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, ...