Imposto sobre Exportação
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... lucro real, a opção pela aplicação do imposto de renda no Fundo de Investimentos do Nordeste - ... a metodologia adotada para a contribuição sobre a receita bruta, em substituição às ... "Art. 81-A. No caso de exportação por conta e ordem, considera- se, para efeitos ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... entre si, a redução a 0% (zero por cento) da alíquota do imposto sobre a renda na fonte fica limitada à parcela relativa ao afretamento ou ... I - exportação"; ... II - transferência para outro regime especial; ... III - destrui\xC3" ...
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Petroleiras entram na Justiça contra a cobrança de imposto de exportação de petróleo
... de liminar na Justia Federal do Rio de Janeiro contra a cobrana de imposto de exportao de petrleo bruto anunciado pelo governo.As informaes sobre a abertura do processo constam no site da Justia Federal do Rio de Janeiro. Semana passada, foi instituda, atravs de uma Medida Provisria (MP), ...
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IBP vai ao STF contra cobrança de imposto de exportação de petróleo
... (IBP) pediu a abertura hoje (14) de uma Ao Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a cobrana do imposto sobre exportao de petrleo bruto.No comeo do ms, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a cobrana de um tributo de 9,2% sobre exportaes de leo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... do Brasil os dados referentes às mercadorias objeto: I - de exportação, inclusive por meio de navegação fluvial e lacustre de percurso ... nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 7.660, ...
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Imposto de Exportação é solução temporária para lucros 'exorbitantes' de petroleiras, diz Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta quarta-feira o imposto sobre a exportao de leo cru, anunciado na vspera, como uma medida temporria para o que classificou de lucros "exorbitantes" da Petrobras e demais empresa ...
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Imposto de Exportação é solução temporária para lucros 'exorbitantes' de petroleiras, diz Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta quarta-feira o imposto sobre a exportao de leo cru, anunciado na vspera, como uma medida temporria para o que classificou de lucros "exorbitantes" da Petrobras e demais empresa ...
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Imposto de Exportação é solução temporária para lucros 'exorbitantes' de petroleiras, diz Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta quarta-feira o imposto sobre a exportao de leo cru, anunciado na vspera, como uma medida temporria para o que classificou de lucros "exorbitantes" da Petrobras e demais empresa ...
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Haddad: Imposto de Exportação é solução temporária para lucros 'exorbitantes' de petroleiras
Agncia O Globo -BRASILIA O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta quarta-feira (dia 1) o imposto sobre a exportao de leo cru, anunciado na vspera, como uma medida temporria para o que classificou de lucros "exorbitantes" da Petrobras e demais empresas ...
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LEI 13008 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 334 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E ACRESCENTA-LHE O ARTIGO 334-A.
... ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo ... mercadoria brasileira destinada à exportação; ... IV - vende, expõe à venda, mantém em ...
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Petroleiras tentam barrar imposto de exportação
... de exportao de petrleo bruto anunciada pelo governo.Semana passada foi instituda, por meio de medida provisria (MP), cobrana de alquota de 9,2% sobre as exportaes de petrleo por quatro meses como forma de compensar a reonerao parcial de gasolina e etanol.Em nota, a Shell, uma das maiores produtoras ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 45, inciso I; ... #Revogado pelo Decreto nº 9.017, de 2017 ... III - à exportação, bem como de amparo à produção ou estímulo à exportação; ... IV - rural, destinada a investimento, custeio e comercialização, observado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... (Produção de efeito) ... Art. 2º No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... internacional de livros, ampliando a exportação de livros nacionais; ... VIII - apoiar a ... dia de cada período de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... ógicos relacionados à produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis ... 27 não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 7.660, de 23 ... no código 2009.1 da Tipi, e estes forem destinados à exportação ... Parágrafo único. É vedada às pessoas jurídicas que realizem as ...
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Shell Brasil ajuíza pedido de liminar para suspender cobrança de imposto de exportação de petróleo
... O governo instituiu, por meio da medida provisria 1.163/2023, a cobrana do imposto de 9,2% sobre as exportaes de leo bruto nos meses de maro a junho, para ajudar a compensar a queda na arrecadao com a desonerao de combustveis.Em nota, a Shell ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... III - de exportação"; e ... IV - para o Ministério da Defesa e suas entidades vinculadas ... \xC2" ... III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do ...
- Acórdão nº REsp 1255823 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... manufaturados, poderá ser concedido redução ou restituição do imposto de renda incidente sôbre transferências para o exterior, a título de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Instituição de Credito Presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados, para Ressarcimento do Valor do Pis/pasep e Cofins Nos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior ... Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições ...
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Após governo reduzir imposto sobre exportação de armas e munições, entidades protestam e dizem que ‘trará enorme impacto negativo à segurança pública’
BRASILIA — Os institutos Sou da Paz e Igarapé repudiaram nesta segunda-feira a decisão do governo de revogar o imposto de 150% sobre a exportação de armas e munições brasileiras para a América Latina. Segundo os grupos, que defendem os direitos human...
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Após governo reduzir imposto sobre exportação de armas e munições, entidades protestam e dizem que ‘trará enorme impacto negativo à segurança pública’
Agência O Globo -BRASILIA — Os institutos Sou da Paz e Igarapé repudiaram nesta segunda-feira a decisão do governo de revogar o imposto de 150% sobre a exportação de armas e munições brasileiras para a América Latina. Segundo os grupos, que defendem ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... § 2º A Cide não incidirá sobre as receitas de exportação, para o exterior, dos produtos relacionados no caput deste artigo ... e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto às penalidades e aos demais acréscimos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8402, DE 08 DE JANEIRO DE 1992. Restabelece os Incentivos Fiscais que Menciona e da Outras Providencias.
... I - incentivos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de ... ção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos ...