Imposto sobre Movimentações Financeiras
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente ... Mercante - CDFMM, em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de ...§ 5.O registro das movimentações da conta de depósitos ou do meio de pagamento de ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
...DAS . INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS" COM A AUTORIDADE FISCAL. . AUSÊNCIA\xC2"...ção de declaração de imposto de renda . ...grande volume de movimentações... -
Acórdão nº 2015/0117252-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CPMF. TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO ENTRE BRASIL E HOLANDA. PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE. INAPLICABILIDADE. DUPLA TRIBUTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local...
..., e tinha como fato gerador movimentações" financeiras, enquanto . que o Imposto sobre\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... designar área caracterizada por movimentações do terreno que geram depressões, cuja ... e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ... garantir o acesso de instituições financeiras a dados do CAR e do PRA que permitam verificar a ...
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Proposta está em estudo há seis meses
A proposta de criar um imposto sobre movimentações financeiras está sendo ...
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Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NOVE RECORRENTES. PETIÇÕES COM QUESTÕES INCIDENTAIS AO RESP. INDEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. 1.1 Argüida violação e contrariedade à lei federal. 1.1-1 Art. 1.º da Lei n.º 9.296/96. É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a...
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Acórdão nº 2008/0131767-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. ÍNDICES APLICÁVEIS. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
... NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO" DE RENDA . PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇ\xC3"ÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE . ...monetária das movimentações financeiras no ano-base de 1989 . ... -
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... informações relacionadas com as movimentações financeiras ao Ministério da Segurança Pública ... pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação; e. II - a ...
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Acórdão nº 2006/0252752-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 242.689/PR, submetido ao regime da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do §
... DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE . RAÇÕES FINANCEIRAS. . ANO-BASE . DE . 1990. . CORREÇÃO . ...movimentações... -
Acórdão nº 2003/0026602-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES 1FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 242.689/PR, submetido ao regime da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 30 da...
...RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA . ...ária das demonstrações financeiras no ano-base . ...ção monetária das movimentações financeiras no ano-base de 1989 . ... -
Acórdão nº 2006/0250923-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 242.689/PR, submetido ao regime da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 30 da Lei 7.730/1989 e do art.
...RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO" DE RENDA . PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇ\xC3"ÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE . ...monetária das movimentações financeiras no ano-base de 1989 . ... -
Acórdão nº 2015/0134278-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA COM BASE EM DADOS DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO REALIZADA DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA PARA FINS PENAIS. CONSTRANGIMENTO...
...da análise de suas movimentações financeiras, dados que foram . ...ção de Rendimentos do Imposto" de Renda . sem prévia autorização\xC2"... -
Acórdão Nº 0302442-24.2017.8.24.0001 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRAZO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O recorrente deve recolher o preparo e as custas finais ou requerer gratuidade recursal, juntando documentação idônea (certidões negativas de bens e imóveis, Imposto de Renda, Movimentações financeiras, prova de remuneração, etc), não bastando a mera declaração para fins de...
... (certidões negativas de bens e imóveis, Imposto de. Renda, Movimentações financeiras, prova de ... -
Acórdão nº 2010/0180280-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ACORDO INTERNACIONAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, BRASIL - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA (DECRETO N. 76.988/76). RECIPROCIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA DE CPMF NO BRASIL. BITRIBUTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
...EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, . ...internacional, notadamente o imposto...ótese de incidência – movimentações... -
Acórdão nº 2014/0187180-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...da . análise . das . movimentações" financeiras em conta que mantinha no Banco\xC2"...do Imposto" de Renda sem prévia autorização\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0020091-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA COM BASE EM DADOS DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO REALIZADA DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA PARA FINS PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
...sobre os . ... -
Acórdão nº REsp 1237852 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOAS FÍSICAS. SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ARTIGO 43, II, DO CTN. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO XIII; E 50, INCISO I E § 1º, DA LEI 9.784/99 E ARTIGO 42, § 3º da Lei 9.430/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR
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Processo nº 0037141-58.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento Do Benefício Da Gratuidade de Justiça. 1. Decisão de Primeiro Grau Proferida Antes Da Citação. Desnecessária a Intimação Da Parte Agravada para Apresentar Contrarrazões. Ausência de Ofensa Aos Princípios Do Contraditório e Da Ampla Defesa. 2. a Afirmação Do Agravante de que Necessita Do Benefício Da Justiça Gratuita Goza de Presunção Relativa. Incidênci
...movimentações" financeiras de baixa monta. Isento\xC2" do . imposto" de renda. Elementos trazidos aos \xC2"... que a decisão que versa sobre . ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...ção de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos porventura existentes antes do ... a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, além ... IV - declaração de isenção do imposto...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000872020164058309), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0000087-20.2016.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO GOMES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Maria Amalia Correia Pires APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. O CRIME TIPIFICADO NO INCISO I DO ARTIGO 1ª
... não tenha apresentado Declaração de Imposto de Renda referente aos anos-calendário de 2003 a ..., realizou ao longo desse período movimentações financeiras no valor de R$ 14.449.962,16, o que ..., pois "não possui qualquer consciência sobre" a obrigatoriedade de declarar imposto de renda, j\xC3"... -
nº 96.01.00603-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2001
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. IMUNIDADE. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA. IMUNIDADE DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, VI, C, ART. 194 E ART. 203. I.A seguridade social abrange, de acordo com o Texto Constitucional, as ações de previdênc
... se abstenha de exigir da Impetrante, o Imposto de Renda, o Imposto sobre Operações Financeiras ... como o Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras - IPMF, nas aplicações financeiras ... -
Acórdão Nº 0039128-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTE DESEMPREGADA, ISENTA DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA NOS ÚLTIMOS ANOS E COM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS MODESTAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE, NO CASO, SE MOSTRA COERENTE COM A JURISPRUDÊNCIA...
...DECLARAR IMPOSTO DE RENDA NOS ÚLTIMOS ANOS E COM. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS MODESTAS. DEFERIMENTO DO. PEDIDO QUE, NO CASO, SE ...Sobre o tema, dispõe artigo 98, , do Código de ... -
Acórdãos nº 2192230-45.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança – Insurgência do agravante contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita – Alegação de que não possui conta bancária e é isento do recolhimento de imposto de renda, sendo suficiente, para obtenção do benefício pretendido, a simples declaração da pessoa física – Acolhimento – Falta de elementos, nos autos, capazes de contrariar a
... e é isento do recolhimento de imposto de renda, sendo suficiente, para ..., extratos bancários ou movimentações financeiras foi por ele justificado ... -
nº 95.01.18353-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPMF. LC 77/93. ADIN 939-7. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIn 939-7, considerou inconstitucional o art. 28 da Lei Complementar n. 77/93, no tocante à cobrança do Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras - IPMF no ano de 1993, sendo esse o posicionamento jurisprudencial desta Corte Regional. 2. Remessa oficial improvida.
...77/93, no tocante à cobrança do Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras - ... -
nº 95.01.27023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 1999
ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ART. 14 DO CTN. INTELIGÊNCIA DO ART.150, INCISO VI, ALÍNEA "C", DA CF/88. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRF DA 1ª REGIÃO. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO - CST, N. 12, DE 15/3/94. ILEGALIDADE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS.1. As entidades fechadas de previdência privada sem fins lucrativos que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional equiparam-se às