Imposto sobre Movimentações Financeiras
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Acórdão, Processo nº 0006699-05.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 25-11-2022
... anos-calendário de 2001 e 2002, reduziu Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante omissão de ... da tese acusatória, inexistindo dúvida sobre o que foi considerado para autoria e a ... MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE ...
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Reajuste da tabela do ir fará parte da reforma tributária
O reajuste da tabela do Imposto de Renda (IR) deve fazer parte da reforma ... , mas os tcnicos ainda no tm estudos prontos sobre o impacto fiscal de isentar mais brasileiros do ... nico, que incidiria sobre movimentaes financeiras, que, segundo ele, teria base de arrecadao maior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008907320154058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000890-73.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DA SILVA e outros ADVOGADO: Júlio César De Oliveira Muniz e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E SUPRESSÃO DE...
... ência de receitas decorrentes de movimentações financeiras nos anos calendários 2007 e 2008, e ... sem o recolhimento dos tributos incidentes sobre essas receitas (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), ... , aos réus com uma variável negativa foi imposto o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088668420204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0808866-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FRAUDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO....
... e que já houve várias execuções sobre este imóvel; no contexto das execuções fiscais ... (especialmente os extratos de movimentações financeiras fornecidos pelo Banco Central do ... à Receita Federal nas Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - DIJP dos anos ... -
Acórdão, Processo nº 5003574-46.2018.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... que caracterizariam dificuldades financeiras dos sócios, sem apresentar documentos capazes de ... empresa apelante, como declarações de imposto de renda ou demonstrativos contábeis de ... os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e ...
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Acórdão nº 1.0000.19.105144-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PARCIALMENTE EM DESPACHO SANEADOR - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POSTERIOR QUE REVOGOU O BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO. - A preclusão, como fato jurídico processual impeditivo, está relacionada com os preceitos gerais de segurança jurídica (previsibilidade e confiança),...
... , verifica-se que, apesar de no declarar imposto de renda, a parte autora realiza movimentaes ... , a parte autora realiza movimentaes financeiras que no correspondem com a hipossuficincia ... Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Jnior:"o ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.08.003824-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-02-2020
... -se, outrossim, que "as dificuldades financeiras sofridas pela empresa e tambm pelo recorrente ... e a existncia de penhoras judiciais sobre alguns dos seus imveis (fls. 387/399).Observo, no ... FINANCEIRAS NO INFORMADAS NA DECLARAO DE IMPOSTO DE RENDA. CARACTERIZAO DO DELITO PREVISTO NO ART ...
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Acórdão Nº 5028720-14.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... dos autos.Veja-se que a conta do executado sobre a qual recaiu o bloqueiose trata de conta ... isto, as constantes movimentaes financeiras no so hbeis a afastar a proteo legal, devendo, ... DVIDA ATIVA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAO DE MERCADORIAS E SERVIOS.EXECUO ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... informações relacionadas com as movimentações financeiras ao Ministério da Segurança Pública ... pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação; e ... II ...
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Acórdão, Processo nº 0004626-17.2006.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... árias fornecida pelas instituições financeiras) e nos valores de revenda de mercadorias não ... em 26/09/2005 e não havendo informações sobre o pagamento integral ou parcelamento ativo (fls ... MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE ...
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Bolsonaro desautoriza equipe sobre novo imposto
... valor agregado (IVA) em vez da tributao sobre movimentaes financeiras. Mas Cintra que faz parte da equipe tcnica do futuro ministro e est ...
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Secretário da Receita e defensor da CPMF, Marcos Cintra deixa o governo
Secretário da Receita, Marcos Cintra deixa o governo
... SenadoCintra é histórico defensor do imposto único ... Em nota, a pasta afirma ainda ... reduzir custos, aliviar a carga tributária sobre as famílias e desonerar a folha de pagamento", ... , na forma de um tributo sobre movimentações financeiras. A medida, porém, enfrenta ... -
Acórdão nº 1.0000.22.289786-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. O benefício da gratuidade processual pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse, conforme dispõe a Súmula 481, do STJ e nos termos do...
... agravada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (cd. 03) ... de comprovantes de renda, movimentaes financeiras, declaraes de imposto de renda, demonstrao do ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.81.010445-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 24-01-2020
... Sobre a ventilada ofensa ao art. 2, II, da Lei n ... oriundos diretamente de instituies financeiras (Caixa Econmica Federal - CEF) e de obteno de ... FINANCEIRAS NO INFORMADAS NA DECLARAO DE IMPOSTO DE RENDA. CARACTERIZAO DO DELITO PREVISTO NO ART ...
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Contratos bancários
... , alcançando todas as instituições financeiras, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64: ... é feita anteriormente a qualquer discussão sobre a avença. De fato, a simples uniformidade não ... 6.1.2.1 Imposto Sobre Serviços no Arrendamento Mercantil de ... ção de contas a respeito das movimentações feitas na conta corrente pelo mandatário. 416 ...
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Acórdão Nº 0020123-53.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO . O recurso ordinário interposto por pessoa jurídica, no qual se postula a dispensa do preparo, tem seu conhecimento condicionado à demonstração da cabal impossibilidade da arcar com tais despesas, nos termos da Súmula 463 do TST, situação não verificada na espécie.
... sua assertiva, a declaração do Imposto de Renda, comprovante de empresa individual e ibos de movimentações financeiras (ID df597cb, faf5dd3, 25553eb e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1429-71.2015.5.02.0009)
... a gerente geral; que tinha acesso a imposto de renda dos sócios, das movimentações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078178120184058308), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0807817-81.2018.4.05.8308 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção
... fazendárias, em suas declarações de Imposto de Renda (IR) 1 dos anos calendários de 2004, 005 e 2006 , atinentes a movimentações financeiras, no montante de R$ 18.408.634,02 2 , ... objeto material do delito - pessoa ou coisa sobre" a qual recai a conduta criminosa - é a informaç\xC3" ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000347-59.2013.5.07.0001), 2018-04-04
... , ainda, essas horas extras gerar reflexos sobre repouso semanal remunerado (sábado, domingo e ... ções e dados sigilosos, tais como: imposto de renda dos sócios, restritivos cadastrais de lientes e terceiros, movimentações da conta corrente, etc; 4) prestava assessoria de ... renda dos sócios e movimentações financeiras; que prestava assessoria de investimentos e ...
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Acórdão, Processo nº 0013940-74.2012.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... forma consciente e voluntária, reduziu imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e seus reflexos ... Receita Federal das instituições financeiras apontaram uma movimentação financeira da ... de sanidade mental se não há dúvidas sobre a integridade do acusado: ... HABEAS CORPUS ... MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE ...
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Governo defende que tributo sobre transação bancária pesaria menos para empresa
... sobre folha de pagamentos por um imposto nos moldes da CPMF. O plano apresentar dados que ... seria uma reduo das movimentaes financeiras. Ou seja, a base de tributao do novo imposto ...
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Sentença nº 1000307-15.2023.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... Como regra, recai sobre a reclamante que o ônus da prova do fato ... , integridade e disponibilidade (imposto de renda, movimentação de conta corrente, entre ... , inclusive em outras instituições financeiras (conforme item 1 do doc. anexo – Telas de ... ável por analisar documentos e movimentações financeiras, visando verificar a capacidade ...
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Acórdão, Processo nº 5001257-44.2019.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 09-09-2022
... pessoa jurídica no regime SIMPLES (Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, COFINS e CSLL) ... comprovação da responsabilidade do réu sobre os fatos narrados na denúncia ... MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão, Processo nº 0008041-85.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-06-2022
... que os indícios de autoria delitiva recaem sobre" pessoa distinta daquela regularmente intimada no \xC3" ... resposta às RMF, as instituições financeiras encaminharam os extratos bancários (contas 85221 ... Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e ... MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE ...
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As contas não fecham com facilidade
... A ideia de reduzir a carga tributria sobre empresas e compensar com impostos sobre ... regras do IR, a adoo de alguma forma de imposto nico tambm gera incertezas. A maioria prev a ... sobre consumo, tributaria movimentaes financeiras. Ciro tambm fala em CPMF.Para o advogado Luiz ...