Imposto sobre Movimentações Financeiras
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001350-13.2014.5.07.0034), 2015-12-03
... como sócia da empresa na declaração de imposto de renda de pessoa jurídica do ano de 2014 e ... , sido responsável pelas movimentações financeiras da empresa de 2010 a 2011; ... 3. Na ...
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Acórdão Nº 0020628-64.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2020
EMENTA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO A VALORES APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Os valores constantes na petição inicial são meros indicativos, não podendo ser adotados como limite para realização da liquidação de sentença. Mandamento da sentença que se cassa, para afastar a limitação.
... e 2018, não constam declarações de imposto de renda de nenhum deles junto à Receita ... movimentações financeiras, conforme é possível observar, por ... d06506c - Pág. 1), para se manifestarem sobre o teor do documento, observado-se, dessa forma, o ... -
Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... do impetrante em prestar esclarecimentos sobre sua atuação enquanto servidor temporário do ... PJ ou PF (estrato da declaração de imposto de renda de pessoa física ou pessoa jurídica); ... e valores mantidos em Instituições Financeiras; ... d.1) telemático, de abril de 2020 ... atos domésticos até às suas movimentações físicas e às manifestações públicas em redes ...
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Acordao N° 1751645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Direito do consumidor. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Gratuidade recursal. Concedida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Artigo 14 do código de defesa do consumidor. Demonstrada. Fraude bancária. Golpe do motoboy. Transações atípicas e que deveriam ter sido objeto de ao menos desconfiança da instituição bancária, efetuadas pelo golpista, tais como: 1) aumento do...
... DA ANTECIPAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ALÉM DE ... SAQUES, PAGAMENTOS, ... Aduz que ocorreram diversas movimentações financeiras atípicas ao longo de ... dias ... do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos ... Humanos dos Idosos, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008099-23.2020.8.19.0205 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008099-23.2020.8.19.0205 Recorrente: NORMA CONDE LOMBA (JG. Fls. 185) Recorrido (rés): LOJAS RIACHUELO S/A e MIDWAY S.A. Origem: XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-REGIONAL CAMPO GRANDE Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... cartão de crédito, bem como as movimentações ... financeiras havidas e a legitimidade da ... -
Decisão Monocrática nº 51166437720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVADA A NECESSIDADE. DEFERIMENTO. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça deve estar comprovada a condição econômica do requerente, capaz de impossibilitá-lo de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... como comprova que suas declarações de imposto de renda não constam na base de dados. Agravo de ... ser isenta e não possui grandes movimentações" financeiras (evento 6) enquadrando-se, portanto,\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50798570520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 19-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DEFERIMENTO. É de ser deferida a Assistência Judiciária Gratuita ao litigante que comprova situação financeira compatível com o benefício postulado. Comprovação de renda compatível com o patamar estabelecido, qual seja 5 (cinco) salários mínimos nacionais....
... ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DEFERIMENTO ... É de ser deferida a ... que o agravante realiza parcas movimentações financeiras ... Portanto, considerando que a ... -
Decisão Monocrática nº 5008919-84.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 30 de Abril de 2013
... as cinco últimas Declarações de Imposto de Renda, Declarações sobre Operações com ... ções de Informações dobre Movimentações Financeiras - DIMOF, e Declarações de Imposto ...
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Acórdãos nº 2171652-95.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... ça com registros de movimentações financeiras - Descaracterizada a ...
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Decisão Monocrática nº 50649384020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. PROFISSIONAL LIBERAL. RENDA VARIÁVEL E NÃO EXPRESSIVA. EXTENSO ROL DE DÍVIDAS. RECURSO PROVIDO.
... Alega que não dispõe de condições financeiras a suportar as custas e despesas processuais sem ... obrigada a retificar sua declaração de imposto de renda. Refere que dos extratos bancários não se identifica movimentações financeiras capazes de comprovar que ela aufere ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... trouxe nenhuma argumentação no particular sobre o preenchimento de seus pressupostos ... ção pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT) ... (REsp 1107201/DF, Rel ... e DRE) e da leitura das Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física que instruíram a ... , demonstram a ausência de movimentações financeiras relacionadas à atividade agrícola ...
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Decisão Monocrática Nº 4000405-27.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-05-2020
... , as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, certidão de propriedade de bens ... veículos, bem como extratos de movimentações financeiras, a fim de comprovar a alegada ... do recolhimento do preparo até decisão sobre o deferimento ou não do pedido (art. 99, § ...
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Acordao N° 1628171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Remessa de ofício à receita federal. Preclusão. Não conhecimento. Consulta à central de informações do registro civil - crc. Sistema acessível à parte interessada mediante recolhimento de custas. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário. Determinação de apresentação de extratos bancários. Quebra do sigilo bancário....
... para fornecimento das declarações de imposto de ... renda do devedor foi expressamente ... , a fim de esclarecer se realiza movimentações ... financeiras dissonantes da renda que declarou ... deferimento da penhora sobre percentual sobre seu salário comprometerá sua ... -
Acórdãos nº 0022053-59.2013.8.26.0053 de Câmara Especial de Presidentes, 5 de Diciembre de 2017
... o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ...
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Acórdãos nº 9000012-49.2010.8.26.0602 de Câmara Especial de Presidentes, 14 de Diciembre de 2017
... o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ...
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Acórdãos nº 2066413-05.2016.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 21 de Febrero de 2019
... o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao ...
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Acórdão Nº 0020601-91.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-06-2021
VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. Hipótese em que a prova dos autos revela a inexistência dos elementos formadores do vínculo empregatício e do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT.
... reclamante trabalhava com uma margem de 10% sobre o valor que a reclamada pagava por frete; que ... demonstra cópia da declaração do Imposto de Renda fl. 771 do PDF (ID. 765ecde) ... 1, e seguintes), que demonstram movimentações financeiras elevadas de pessoa jurídica, e não ... -
Decisão Monocrática Nº 0003116-09.2007.8.24.0007 do Segunda Vice-Presidência, 29-01-2019
... MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE ... 1.3 Da alegada ausência de provas sobre a autoria delitiva: ... O ...
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Ipirá - Vara cível
... , por seus advogados, para manifestar-se sobre o laudo pericial juntado aos autos, no prazo de ... ão alimentícia no montante que lhe foi imposto, mas não lastreia sua afirmação em prova ... ) extratos bancários de todas as movimentações financeiras, inclusive investimentos, realizados ...
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nº 1998.01.00.072296-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 1 de Abril de 2004
TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA. IMPOSTO DE RENDA E PIS. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona em afirmar que não incide o imposto de renda apenas quanto aos negócios jurídicos ligados à finalidade básica da cooperativa. Rendimentos obtidos em decorrência de aplicações financeiras são...
... ção, constando débito de parcelas do Imposto de Renda e do PIS/Dedução ... Sustenta, a ... se enquadram eventuais aplicações financeiras, ou eventuais vendas de bens do seu imobilizado, ... não são atos cooperativos tais movimentações ... Quanto à incidência do PIS, as ... sobre a receita bruta operacional, além de 1% sobre a ... -
Acordao N° 1626099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado não provido. Reclamação julgada procedente pelo tjdft. Novo julgamento. Devolução ao órgão julgador. Livre convencimento motivado. Direito processual civil e do consumidor. Reparação de danos materiais. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Fraude praticada por estelionatários. Golpe do motoboy. Responsabilidade objetiva configurada. Transações
... Portanto, não é possível ... que seja imposto, neste caso concreto, que o caso se trata de ... que a conduta das instituições financeiras de se manter ... inerte perante a ocorrência de ... que obstem movimentações atípicas que aparentem ilegalidade está ... informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sua responsabilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.497606-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS C/C COBRANÇA C/C EXTINÇAÕ DO CONDOMÍNIO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE - SUPOSTO EMPRÉSTIMO CEDIDO POR TERCEIRO ALHEIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ALUGUÉIS - CIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA...
... a extino do condomnio mantido pelas partes sobre o imvel descrito na petio inicial, mediante a ... a juntada de cpia da ltima declarao de imposto de renda, ou prova de sua ausncia, retirada do ... a realizao de altas movimentaes financeiras capazes de derruir as informaes constantes na ... -
Decisão Monocrática Nº 5005445-65.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2023
... 99, 2, do codex processual civil).Sobre a matria, destaca-se da doutrina:[ ... ] A presuno ... isento da declarao do imposto de renda (doc. anexo). No possui movimentaes ...