imposto sobre operações crédito
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Decretos 7.699/12 e 7.698/12. Alterações no Regulamento do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confe...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12543, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Conselho Monetario Nacional, para Fins de Politica Monetaria e Cambial, a Estabelecer CondiÇÕes Especificas para NegociaÇÃo de Contratos Derivativos; Altera os Artigos 2 e 3 da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, o Inciso Iv do Artigo 3 do Decretlei 1.783, de 18 de Abril de 1980, os Artigos 1, 2 e 3 da Lei 8.894, de 21 de Junho de 1994, e a Lei 10.931, de 2 de Agosto de 2004; e da Outras Providencias.
... a) determinar depósitos sobre os valores nocionais dos contratos; e ... b) ... não poderão ser exigidas para as operações em aberto na data de publicação do ato que as ... imposto e contribuições administrados pela Secretaria ... ência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e ...
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Acórdão nº 50022164420208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
... DE SOUZA (AUTOR) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ... ... contestação, tecendo considerações sobre a sua atividade e o pacta sunt servanda ... e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou ... IOF: No que tange à cobrança de IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras, sua incidência ...
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Acórdão Nº 1301412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO ... FUNCIONÁRIOS ... INSTITUIÇÕES ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IOF – ... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; ... II- da data em que tiver ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 292 ... É permitida a ... a planta da região e o memorial das operações de campo, os quais serão juntos aos autos, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... o lucro real - base de cálculo do Imposto de Renda jurídicas, a correção monetária das ... ção do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os ... se o contrato previr a indexação do crédito; ... e) das contas integrantes do ... operações efetuadas entre pessoas jurídicas coligadas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
... º O regulamento deverá dispor, pelo menos, sobre: ... I - constituição e suas características; ... I - com isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ...
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Acórdão nº 2007/0197107-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APLICAÇÃO ... 1. As operações de consumo de energia elétrica não geravam ... , autorizava o aproveitamento imediato de crédito de ICMS decorrente da aquisição de energia ... "Art. 28 O imposto será não-cumulativo, compensando-se o que for ... do crédito de ICMS incidente sobre bens destinados ao uso ou consumo do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ções relativas à legislação trabalhista sobre os seguintes temas: ... I – Programa Permanente ... rescisão e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que o empregado possua ... dos subprodutos provenientes das operações de preparo e modificação dos produtos in natura ... ã observará as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas no art. 648 do Decreto ...
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Lei nº 14.130 de 29/03/2021. Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos ... III – ativos financeiros, títulos de crédito ou valores mobiliários emitidos por pessoas ... Fiagro, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 20% (vinte ... ou aos ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável, nos demais casos.” ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados e Aos Municipios, No Exercicio de 2006,com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387 de 30 de Dezembro de 1991, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.051, de 29 de Dezembro de 2...
... artigo serão satisfeitos por meio de crédito, em moeda corrente, à conta bancária do ... incluídos no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tributados ... "Art. 3o Nas operações realizadas no mercado interno, o tabaco em folha ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com ... Art. 8° O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e ... creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a ... a.6) as perdas nas operações de renda variável previstas no inciso III do ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... , certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de ... ção retificadora de ajuste anual do imposto de renda relativa ao ano-calendário de 2014 e ... inclusive para fins de constituição de crédito tributário ... Art. 8º Sobre o valor do ...
- DECRETO Nº 2011, DE 24 DE SETEMBRO DE 1996. Altera Aliquota do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
- DECRETO Nº 2888, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera o Artigo 22 do Decreto 2.219, de 2 de Maio de 1997, para Fixar Aliquota de Incidencia do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Imobiliarios (iof), Nas Hipoteses que Menciona.
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DECRETO LEI Nº 914, DE 07 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Disposições da Lei 5.143, de 20 de Outubro de 1966, que Regula a Cobrança do Imposto Sobre Operações Financeiras, e da Outras Providencias.
... ?Art. 4º São contribuintes do impôsto os tomadores de crédito e os segurados? ... ?Art. 5º São responsáveis pela cobrança do impôsto e pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil, ou a quem êste ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Reduz para Vinte e Quatro Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edifica...
... da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a venda no mercado interno, quando os referidos ... no § 5o, o direito ao desconto de crédito na forma do caput aplicar-se-á a partir da data ... ?Parágrafo único. O imposto a que se refere este artigo será recolhido até ... ção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048712-84.2021.8.19.0000 (Cível), 13-04-2022
Agravo de Instrumento - Direito Tributário - Mandado de Segurança preventivo - Agravante que desenvolve atividade de "Fabricação de Produtos de Carne" dirigida a exportação - ICMS - Imunidade tributária - Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) - Alegação de que o Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Estadual nº 27.427/2000, cria obstáculos ao uso do crédito de ICMS apurado, conforme artigo 2
... crédito de ... ICMS apurado, conforme artigo 25 da ... regulamenta o imposto sobre operações relativas ao ... ICMS, editado ... -
LEI 12741 de 08/12/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, DE QUE TRATA O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 6 E O INCISO IV DO ARTIGO 106 DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
... I - Imposto sobre Operações relativas a Circulação de ... IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou ...
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Acórdão nº 2005/0194825-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... das decisões do Secretário de Fazenda sobre as do Conselho de Contribuintes ... Não há ... "Art. 31. Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto do nas operações ou prestações seguintes: ... I - a operação ...
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Acórdão nº 2005/0194825-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... das decisões do Secretário de Fazenda sobre as do Conselho de Contribuintes ... Não há ... "Art. 31. Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto do nas operações ou prestações seguintes: ... I - a operação ...
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Acórdão Nº 590186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... ART. 13 DA LEI 9.779/99. IMPOSTO SOBRE ... OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF ... SE RESTRINGE ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS POR ... INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... ARTIGO 31 ... Ficam isentos do imposto sobre Produtos Industrializados: ... #Redao ...
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Lei nº 10.179 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... orçamentos ou para realização de operações de crédito por antecipação de receita, ... Art. 4° São isentos do Imposto sobre a Renda os juros produzidos pelas NTN ...