Imposto Sobre Prestação de Serviços
- Em vigor Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições ... não supere o do menor benefício de prestação" continuada da previdência social; ... II - benef\xC3" ... que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.§ 26. É ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e ... prestação da caução equivalente ao valor total da ... pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a prove^-los normalmente após o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... lV ? superintender os serviços da Ordem, contratar, nomear, promover licenciar, ... , que instruirá o relatório e a prestação de contas da Diretoria; ... VII ? depositar no ...
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Acórdão nº 0002918-48.2015.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
APELAÇÃO — CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA — IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RELAÇÃO DE EMPREGO — IMPOSSIBILIDADE — IMPRESCINDIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.Devida é a restituição de valores descontados a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre prestação de serviço em relação de emprego decorrente de...
... ÃO — CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA — IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RELAÇÃO DE EMPREGO — ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as ... ções de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações ... receita bruta exclusivamente da prestação de serviços, o disposto no inciso I do art. 2º ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... “b) quando consumida no processo de industrialização;” (AC) ... “c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e“ (AC) ... “d) a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados à produção de bens ... 27 não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de ... , gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... III – as características específicas dos bens, direitos ou serviços objetos da transação controlada; ... IV – as circunstâncias ... e as condições de uma transação controlada que envolva prestação de serviços entre partes relacionadas serão estabelecidos de acordo com ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) idade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ... período-base, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei ...
- Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 599, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a PrestaÇÃo de Auxilio Financeiro pela UniÃo Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, Com o Objetivo de Compensar Perdas de ArrecadaÇÃo Decorrentes da ReduÇÃo das Aliquotas Nas OperaÇÕes e PrestaÇÕes Interestaduais Relativas ao Imposto Sobre OperaÇÕes Relativas a CirculaÇÃo de Mercadorias e Sobre PrestaÇÕes de ServiÇos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaÇÃo - Icms, Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor ... j) organizar seus serviços, elaborar e executar seu orçamento ... k) ... ção, por prazo determinado, de prestação de serviços técnicos ou de natureza ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 1 ... Os serviços concernentes aos Registros Públicos, ... e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ... ção, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo ... 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... "Artigo 1 ... O imposto de importação incide sobre mercadoria ... ção das despesas decorrentes dos serviços a eles efetivamente prestados, como tais também ... a mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de relevante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos ... a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; ... e) factoring; ... f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... ão do valor inicial da divida ou da prestação, prestações ou frações de prestações de ... na legislação e regulamentação dos serviços concernentes aos registros públicos, no que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ônio da União notificará o Município sobre a abertura do processo demarcatório e a ... ônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro ... o contratar auxiliares para os serviços de campo ... § 2º Poderão as partes, por ... a exploração de frutos ou prestação" de serviços ... § 2º O aforamento se dar\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário ... ARTIGO 4 ... Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da ... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... do contrato ou convênio e respectiva prestação de contas e aquelas previstas na alínea a do ...
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DECRETO LEI Nº 834, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Entrega das Parcelas Pertencentes Aos Municipios, do Produto da Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Estabelece Normas Gerais Sobre Conflito de Competencia Tributaria, Sobre o Imposto de Serviços, e da Outras Providencias.
... saída, de estabelecimento prestador dos serviços a que se refere o artigo 8º, de mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação de tais serviços, ressalvados os casos de incidência previstos na lista de serviços tributados" ... Il - O artigo 1º, § 4º, inciso ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... IV - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; ... objeto social a representação ou prestação de serviços aos seus associados; ... VI - ...
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Acórdãos nº 2225741-97.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Febrero de 2019
... , em que é agravante REDENILF SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA., é agravado ...
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros diretos, aos ... III – estabelecer as alíquotas do imposto sobre a exportação, observadas as condições ... a sua estrutura será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08061045520144058100), 17-12-2018
Tributário e Processual Civil. Remessa oficial e apelações a desafiar sentença que em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos, para: 1) declarar o direito de a parte autora recolher o PIS-Importação e a COFINS-Importação, com exclusão das respectivas bases de cálculo do ICMS e do valor das próprias contribuições e; 2) deferir a restituição/compensação tributária dos valores indevidamente...
... mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços ... Em seu ... da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de rcadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... 8º, § 1º), bem como à prestação de informação e declaração na forma dos atos normativos expedidos peIo ... ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período: ... I - o ...