cidadão quem
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... , em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ... ARTIGO 42 ... É vedado, a quem" quer que seja, reter Certificados de Alistamento, de Reservista, de Isenç\xC3" ...
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Liberdade, liberdade, abre as asas sobre quem? da declaração de direitos do homem e do cidadão à declaração universal de direitos humanos
Este artigo parte do seguinte questionamento: a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para análise foi a partir da percepção da repetição, em ambos os documentos, da palavra “liberdade”, comparativamente mais frequente do que os outros grandes...
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Em vigor
Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997. Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.
... o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações ... ção Civil, em regime de compartilhamento com o órgão central, a quem caberá disciplinar a forma de compartilhamento a que se refere este ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ARTIGO 14 ... É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de ... , e a Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado por ordem de quem" serão notificadas, tomará as providências legais que se tornarem necess\xC3" ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão", ou 2% (dois por cento) do \tfaturamento, no caso de pessoa jurídica, hip\xC3" ... -se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... quem deva comparecer ... § 8o A testemunha que comparecer será inquirida, ... § 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em ...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... § 1º A autenticação poderá ser feita, mediante cotejo da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado ... § 2º Verificada, a qualquer tempo, falsificação de assinatura ou de autenticação de documento ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 3 ... Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições ... , depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede ... § 2º Até 10 (dez) dias ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... - decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos arts ... , o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das ...
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Cidadão tem que ser julgado ou acusado por alguém de quem não desconfie, diz Aras
Cidadão tem que ser julgado por alguém de quem não desconfie
"Hodie mihi, cras tibi." Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, este é nosso processo civilizatório [hoje por ti, amanhã por mim]. "Quando respeito a Constituição, faço um favor ao cidadão, ao meu próximo. Pr... -
Quem é o cidadão russo sequestrado em Israel que foi libertado pelo Hamas neste domingo
Um dos integrantes do grupo de 17 reféns libertados pelo Hamas neste domingo — o terceiro grupo desde o anúncio do acordo entre Israel e Hamas, na semana passada — é um cidadão russo, que trabalhava no festival de música atacado pelo grupo palestino ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... Pargrafo nico. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminao de raa, cor, etnia, religio ou procedncia ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... I - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco ... ARTIGO 28 ... Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas ... será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer ... § 2° No concurso de crime militar e de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de ... § 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, ... I - quem contratou a pesquisa; ... II - valor e origem dos recursos ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... DO COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS ... Das competências ... Art. 21. Fica instituído o Comitê Central de Governança de Dados, a quem compete deliberar sobre: ... I - as orientações e as diretrizes para a categorização de compartilhamento amplo, restrito e específico, e a forma ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de ... á atuar de ofício, a requerimento ou representação de qualquer cidadão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser ... VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... os fenmenos culturais, fazendo com que sejam disponibilizados para quem os demanda e necessita ... ESTRATGIAS E AES ... 3.1 Ampliar e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação ... ARTIGO 73-A ... Qualquer cidadão ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... ARTIGO 2 ... A Previdência ... de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... § 4º As ...
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Acórdão nº 2016/0325861-5 de T5 - QUINTA TURMA
... reabilitado e daquele em favor de quem se tenha operado a ... extinção da punibilidade ... cidadão foi reabilitado, tem o direito de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... çados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento ... § 1º Sem prejuízo do disposto ... § 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ...