imposto sobre transmissão causa mortis e doação
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Acórdãos nº 1002420-06.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e ... Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos RITCMD, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0141089-08.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-04-2021
Recurso Inominado nº 0141089-08.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CHRISTIANA PESSÔA DE SOUZA KALDENBACH RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. AUSENCIA DE FATO GERADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CHRISTIANA PESSÔA DE SOUZA KALDENBACH em face do...
... Assunto : ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis / Impostos / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089930-92.2021.8.19.0000 (Cível), 19-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SEJA DECLARADA A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. USUFRUTO QUE FOI INSTITUÍDO NO ANO DE 2005, SENDO EFETIVAMENTE PAGO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO EM 14/07/2005, ATRAVÉS DA GUIA Nº 1038593, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/1989, COM AS...
... DECLARADA A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO ... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ... -
Acórdão nº 51196116220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis ... Em suas razões, alega que o ITCD incide sobre os valores do VGBL (Vida Gerador de Benefício ... o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, já que a referida verba não se caracteriza ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... b) doação; ... c) compra e venda; ... d) arrecadação dos ... valor declarado do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro ... úblico, nas áreas prioritárias, recairão sobre: ... I- os minifúndios e latifúndios; ... II- ... ção, desmembramentos, alienação e transmissão dos lotes; ... e) as sanções pelo ... § 1° Em caso de sucessão causa" mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080197-05.2021.8.19.0000 (Cível), 19-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SEJA DECLARADA A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. USUFRUTO QUE FOI INSTITUÍDO NO ANO DE 1991, SENDO EFETIVAMENTE PAGO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO EM 01/07/1991, ATRAVÉS DA GUIA Nº 386847-0. CABE SALIENTAR, QUE O ARTIGO 42 DA LEI ESTADUAL 7
... DECLARADA A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO ... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081866-59.2022.8.19.0000 (Cível), 26-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, DO PROVIMENTO CGJ Nº 92/2021, IRRESIGNAÇÃO. INVENTARIANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO C. STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ... ção de elaboração do cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ... (ITCMD), previsto ... -
Rreo – Anexo 12 (lc 141/2012, Art. 35) Em Reais Previsão Previsão Receitas para Apuração Da Aplicação Em Ações e Serviços Públicos de Saúde Inicial Atualizada (a) Receita de Impostos Líquida (i) 6.495.103.000,00 6.495.103.000,00 6.469.547.421,59 99,61 Impostos S/ Transmissão "causa Mortis" e Doação - Itcd 23.351.000,00 23.351.000,00 58.821.172,14 251,90 Imposto S/ Circulação de Merca
... CANCELADOS/ ... PRESCRITOS ... PARCELA CONSIDERADA NO ... PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS ... CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (VIII%) = (VII(h ou i) / IVb x 100)6 ... - LIMITE CONSTITUCIONAL 12%4 e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0168098-42.2020.8.19.0001 (Cível), 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR. USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/89, CUJO ARTIGO 11 PREVIA O RECOLHIMENTO DE APENAS 50% DO IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO - ITCMD, SENDO EXIGIDA A COMPLEMENTAÇÃO NA EXTINÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO. FALECIMENTO DA USUFRUTUÁRIA NO ANO DE 2019, NA VIGÊNCIA DA...
... IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS ... AUGUSTO ALVES ... 8ª CÂMARA CÍVEL ... E POR DOAÇÃO - ITCMD, SENDO EXIGIDA A ... COMPLEMENTAÇÃO NA ... RECOLHIMENTO DO ITD INCIDENTE SOBRE A ... EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA QUE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0274716-45.2019.8.19.0001 (Cível), 01-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO. CONCESSÃO DA ORDEM. LEGITIMIDADE DO SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL RESPONSÁVEL PELA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD ¿ AFE-08-ITD, PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO COMO AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA DE...
... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0711109-43.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
... SUCESSÕES ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE A ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0701154-56.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-01-2021
... BENS ENTRE PARTES CAPAZES. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0707137-31.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-05-2020
... BENS ENTRE PARTES CAPAZES. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0710337-46.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-05-2019
... BENS ENTRE PARTES CAPAZES. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0301366-93.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... ato fiscal, cujo objeto é a cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e ... da parte autora, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, do ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0265607-36.2021.8.19.0001 (Cível), 03-05-2023
APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Direito tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Doação de bens localizados no Estado do Rio de Janeiro. Doador residente e domiciliado no exterior. Esta Câmara, através do Acórdão lavrado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0020758-29.2022.8.19.0000, reconheceu a exigibilidade do ITD sobre a doação de imóveis localizados em território...
... Direito ... tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e ... Doação – ... exigibilidade do ITD sobre a doação de imóveis ... localizados em ... -
Acórdão Nº 0731358-49.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... SUCESSÕES ... ARROLAMENTO ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER ... BENS OU ... ADMINISTRATIVAMENTE O PAGAMENTO DO IMPOSTO ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO ... taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre" a transmissão da ... propriedade dos bens do esp\xC3" ...
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Acórdão nº 0550390-40.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... nas respectivas declarações do imposto de renda ... como doações ... Assevera que ... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO SOBRE A ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0113181-41.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-10-2023
... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA ... MORTIS E DOAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0272040-61.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
Recurso Inominado nº 0272040-61.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SOLANGE CANAVARRO FERREIRA SÚMULA Acordam os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas ante a isenção legal do ente público Estadual....
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Acórdão nº 1.0000.21.006144-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - DESCONTO - DECRETO ESTADUAL Nº 43.981/05 - AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DO ALVARÁ AO CONTRIBUINTE EM TEMPO HÁBIL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS - RECOLHIMENTO DA INTEGRIDADE DO TRIBUTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR DO DESCONTO - DEVIDA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- Nos termos
... suportar os tributos provenientes de ITCD causa mortis e demais custos do inventrio. Narra que o ... Federal a competncia para instituir o imposto sobre transmisso "causa mortis" e doao, de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006144-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - DESCONTO - DECRETO ESTADUAL Nº 43.981/05 - AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DO ALVARÁ AO CONTRIBUINTE EM TEMPO HÁBIL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS - RECOLHIMENTO DA INTEGRIDADE DO TRIBUTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR DO DESCONTO - DEVIDA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- Nos termos
... suportar os tributos provenientes de ITCD causa mortis e demais custos do inventrio. Narra que o ... Federal a competncia para instituir o imposto sobre transmisso "causa mortis" e doao, de ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216061-80.2019.8.19.0001 (Cível), 25-11-2022
APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Direito tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação- ITCMD. Doação de quotas da sociedade anônima em favor da descendente. Doador residente e domiciliado no exterior. Sentença que denegou a segurança julgando extinto o processo. Controvérsia recursal que reside na alegada inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 7.174/2015, que confere ao Estado do...
... Direito ... tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e ... Doação– ... imposto de transmissão sobre o recebimento, por “partilha antecipada”, de ... -
Acórdão Nº 5001668-44.2012.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... ÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE" A MATÉRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.074 STJ - PROLA\xC3" ... , no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD ...
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Acórdão nº 1.0000.18.107724-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCD - DESCONTO RECOLHIMENTO IMPOSTO DEVIDO - PAGAMENTO DIFERENÇA - MANUTENÇÃO DO DESCONTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - POSSIBILIDADE QUANTO À PARCELA RECOLHIDA DOS BENS JÁ DECLARADOS - PROPORÇÃO IMÓVEL - INCLUSÃO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE REFERENTE A ESSA PARCELA. O art. 23 do Decreto Estadual nº 43.981/2005 prevê a concessão...
... retificadora para recolher a diferena do imposto relativo a 50% do imvel, mas foi surpreendida com ... Infere-se dos autos que o imvel sobre o qual incidiu o imposto objeto da lide foi ... , que regulamenta o Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer Bens ou Direitos - ...