imposto sobre transmissão causa mortis e doação
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Acórdão nº 1.0042.15.003325-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO - OMISSÃO NO RECOLHIMENTO - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - TERMO INICIAL NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. 1- A exceção de pré-executividade é...
... O Cdigo de Processo Civil de 2015 no disps sobre instituto da exceo de pr-executividade, sendo ... prazo decadencial de cinco anos do ITCD - Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer ... - Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Fazenda Portaria-sei nº 639, de 11 de Agosto de 2023. Altera a Portaria-sei nº 517, de 23 de Junho de 2022, que Institui a Comissão Técnica de Avaliação para Fins de Cobrança do Imposto sobre Transmissão “causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos
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Decisão Monocrática nº 52484615520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 07-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CADASTRO JUNTO À SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ARTS. 17, I, B; E 19, I, A, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HAJA VISTA TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO COM VISTAS AO DESBLOQUEIO DO CADASTRO DA IMPETRANTE JUNTO AO SISTEMA DA SECRETARIA ESTADUAL DA...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ... -
Acórdão Nº 0702327-16.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-05-2018
... DEFINITIVO ... EXPEDIÇÃO DO FORMAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0559.15.000843-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - REJEITADA - CÁLCULO DO ITCD - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - INDEFERIMENTO - CÔMPUTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - ELABORAÇÃO PELA VIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- Não obstante a existência de procedimento administrativo para recolhimento do ITCD...
... especfico para o clculo do referido imposto, cujo lanamento deve ser realizado pela ... Passo ao exame do mrito. Sobre a demanda em questo, resolve o Cdigo de Processo ... que o contribuinte do Imposto de Transmisso Causa Mortis - ITCD pode calcul-lo administrativamente, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.053047-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - "VGBL" - NATUREZA SECURITÁRIA - INCIDÊNCIA DE "ITCMD" - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.1. Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança é necessária a presença dos pressupostos previstos no inciso III do artigo 7º, da Lei Federal nº 12.016/2009, consubstanciados no fumus boni iuris e
... : i) a suspenso da exigibilidade do ITCD sobre os valores do Plano "VGBL - VIDA GERADOR DE ... ou negativao pelo no recolhimento do imposto, at o julgamento do presente writ ou ulterior ... do participante, passvel de transmisso causa mortis. Ressalta que os planos de ... -
Acórdão nº 1.0525.17.008671-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCD. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. DOAÇÃO. INTEMPESTIVA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇAO DE BENS E DIREITOS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA ESTADUAL. PREVALÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 173, I, CTN. TEMA 1048, STJ. APELO NÃO PROVIDO.- "O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo...
... havido entre as partes, o ITCD o imposto de competncia do Estado-membro e incide sobre nsmisso causa mortis e doao de quaisquer bens ou direitos sendo ... -
Acórdão Nº 0812337-56.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... de Santa Catarina para a cobrana de Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao - ...
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Acórdão Nº 0029963-89.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... , no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD ... suspensão de todos os processos que versem sobre o tema, não houve resistência dos herdeiros, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.031222-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO (ITCD). DISCUSSÃO A RESPEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. - A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de impugnação à execução ou cumprimento de sentença,...
... passiva, deixando de se manifestar sobre as demais questes apresentadas pelas partes.Esses ... do prazo para o direito de constituir o Imposto de Transmisso "Causa Mortis" e Doao (ITCD) no se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031222-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO (ITCD). DISCUSSÃO A RESPEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. - A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de impugnação à execução ou cumprimento de sentença,...
... passiva, deixando de se manifestar sobre as demais questes apresentadas pelas partes.Esses ... do prazo para o direito de constituir o Imposto de Transmisso "Causa Mortis" e Doao (ITCD) no se ... -
Acordao N° 1406140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Inventário. Sucessão aberta. Terceiro adquirente de bem. Falecimento da alienante. Imóvel pertencente ao espólio. Obrigação de pagar itcmd. Espólio ou herdeiros. 1. O itcmd (imposto sobre a transmissão causa mortis e doação) é o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos e tem como fato gerador a transmissão da...
... ESPÓLIO OU HERDEIROS ... 1. O ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) é ... -
Acórdão Nº 0108300-21.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). EXECUÇÃO AJUIZADA PELO ESTADO DO CEARÁ CONTRA ASSOCIAÇÃO QUE COMPROU BEM IMÓVEL DE ESPÓLIO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EM QUE CONSTA COMO DEVEDORA DO IMPOSTO A ASSOCIAÇÃO. CO-DEVEDORES INDICADOS NAS CDAS JÁ FALECIDOS, INCLUSIVE ANTES DA PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO.
... EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.17.003706-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TRIBUTÁRIO - ITCD - DECADÊNCIA - MARCO INICIAL - LANÇAMENTO - ART. 173, I, DO CTN. CIÊNCIA DO FISCO - IRRELEVÂNCIA - TEMA 1048 STJ - RECURSO PROVIDO - 1 - De acordo com a inteligência do artigo 149 do CTN caberá ao fisco o lançamento de ofício caso a declaração não seja prestada a quem de direito no prazo e na forma...
... n1841798-MG firmou-se a seguinte tese: "O Imposto de Transmisso Causa Mortis e Doao - ITCMD, ... que a Lei Estadual n 14.941/03, que dispe sobre o Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de ... -
Acórdão Nº 0002471-64.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... , observo que é incabível decidir sobre a exigibilidade ou não do ITCMD no caso em ... ão a respeito de ser ou não devido o imposto no caso em vertente, e, se for o caso de ... sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação -ITCMD como condição ...
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Acórdão nº 1.0000.23.234640-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITCD. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. DOAÇÃO. ENVIO DE INFORMAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO ENDEREÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.- "O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual,
... fixados em 8% (oito por cento) do valor da causa. Inconformada, a apelante recorre ... Como sabido, o ITCD o imposto de competncia do Estado-membro e incide sobre nsmisso causa mortis e doao de quaisquer bens ou direitos sendo certo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.179890-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCMD - FATO GERADOR - INSTANTE DO ÓBITO - DECADÊNCIA - VERIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.Nas transmissões causa mortis considera-se ocorrido o fato gerador do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária (Lei Distrital 3.804/06, art. 2º), o que ocorre no instante da morte.Ocorrido o...
... o crdito tributrio relativo ao ITCD - Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer ... -
Acórdão nº 1.0000.21.128371-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE DEVERIA DE SER O CRÉDITO EFETUADO - RECURSO DESPROVIDO.- o Imposto por Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD tem como hipótese de incidência, dentre outras, a transmissão da propriedade de bem ou direito, por...
... OBJETO DO RECURSO Cedio que o Imposto por Transmisso Causa Mortis e Doao - ITCMD, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.128371-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE DEVERIA DE SER O CRÉDITO EFETUADO - RECURSO DESPROVIDO.- o Imposto por Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD tem como hipótese de incidência, dentre outras, a transmissão da propriedade de bem ou direito, por...
... OBJETO DO RECURSO Cedio que o Imposto por Transmisso Causa Mortis e Doao - ITCMD, ... -
Acórdão Nº 0703564-66.2022.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
... PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0063213-19.2016.8.19.0000 (Criminal), 16-04-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. POSTERIOR EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR MORTE DA USUFRUTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE TRIBUTO. BITRIBUTAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Controvérsia limitada à legalidade da incidência do ITCMD, em razão da extinção do usufruto em decorrência da morte da usufrutuária. É de competência
... MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO" COM RESERVA DE ... USUFRUTO. IMPOSTO DE TRANSMISS\xC3"ÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO - ITCMD. POSTERIOR ... imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.050793-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE ITCD - DEMORA SUPERIOR AO PRAZO ESTIPULADO NO DECRETO 44.747/08 - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Uma vez demonstrado, através de prova pré-constituída, que o ato praticado por autoridade pública ou por quem faça às suas vezes incorreu em ilegalidade, violando direito individual ou coletivo não amparado
... "; b) "a avaliao para fins de clculo do Imposto sobre a Transmisso Causa Mortis e Doao de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.050793-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE ITCD - DEMORA SUPERIOR AO PRAZO ESTIPULADO NO DECRETO 44.747/08 - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Uma vez demonstrado, através de prova pré-constituída, que o ato praticado por autoridade pública ou por quem faça às suas vezes incorreu em ilegalidade, violando direito individual ou coletivo não amparado
... "; b) "a avaliao para fins de clculo do Imposto sobre a Transmisso Causa Mortis e Doao de ... -
Acórdão Nº 0004205-11.2014.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. VALOR LANÇADO COMO DOAÇÃO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA. RETIFICAÇÃO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. EQUÍVOCO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS...
... ão de sua Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda do ano calendário 2008, informou, por quívoco, o recebimento de doação.Sustentou que, conquanto tenha retificado a ... , pelo inadimplemento de Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer ... -
Acordao N° 1312255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto de transmissão ?causa mortis? ou doação - itcd. Inexistência de doação. Retificação de declaração de imposto de renda. Inexigibilidade do crédito tributário. Reconhecimento. Extinção do feito executivo. Manutenção. 1. Não estando configurada a doação de numerário, tem-se por não caracterizado o fato gerador para incidência do itcd - imposto...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” OU O – ITCD. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO ... RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE ... de renda sobre o montante total não constitui óbice à ...