imposto sobre transmissão de bens
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DENULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRETRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI. ALEGADA VIOLAÇÃO AOART. 369 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DEORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NAVIA ESPECIAL....
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
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Acórdão Nº 1369557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... regulamenta a taxa sobre a avaliação e reavaliação de bens para fins e ... apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ...
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Acórdão Nº 6833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO ... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE O DE ... QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES ... PREVISTAS ...
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Acórdão Nº 0006928-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) ...
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Acórdão nº 1.0000.22.209336-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - ART. 156, §2º, I, DA CR/88 - TRANSMISSÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA - INCIDÊNCIA.- É hipótese de imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - a transmissão de imóvel para pessoa jurídica, em integralização do capital
... seguintes: "De efeito o ITBI um imposto de competncia municipal, cujo fato gerador a nsmisso, a qualquer ttulo, de bens imveis, como preceitua o art. 156, inciso II, da ... Compete aos Municpios instituir impostos sobre: II - transmisso "inter vivos", a qualquer ttulo, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.096463-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - LEI MUNICIPAL N.º 10.692/2013 - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR -...
... do tributo; que o fato gerador do Imposto de Transmisso de Bens Imveis - ITBI a ... 692/2013, de modo que a alquota do Imposto Sobre Transmisso de Bens Imveis - ITBI foi majorada, em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090308-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONCESSIVA. É obrigatório o reexame necessário da sentença concessiva da segurança, nos termos do art. 14, §4º da Lei nº 12.016/2009.REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - IMUNIDADE - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL: CESSÃO DE DIREITOS...
... lotes 31, 32 e 33, mas para a totalidade dos bens recebidos pela CFPAR S/A, em pagamento dos ... , que incluem apartamentos, percentuais sobre imveis rurais, veculos, saldos em contas bancrias ... cesso de direitos a sua aquisio;2 - O imposto previsto no inciso II:I - no incide sobre a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com ... Art. 8º O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7º, 8º e ... física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à ... ção compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, ...
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Acórdão Nº 1462215 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA ... MORTIS E DOAÇÃO TCMD). BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR. BASE DE ... CÁLCULO ...
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Acórdão nº 644563 de Primeira Turma, 26 de Noviembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI. VALOR DA BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o valor da base de cálculo do ITBI cinge-se ao âmbito infraconstitucional, tendo em vista que o acórdão recorrido assentou a causa com base em legislação local. Súmulas 279 e 280. 2. Agravo regimental a que...
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Acórdão nº 1018011-56.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-04-2021
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) — arrematação de bem em leilão extrajudicial — BASE DE CÁLCULO — VALOR ARREMATADO.Nos casos de arrematação de bem em leilão extrajudicial, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI incide sobre o montante arrematado.Recurso não provido. Sentença ratificada.
... ÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... ÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — Imposto sobre" Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) — arremata\xC3" ... -
Acórdão nº 759964 de Primeira Turma, 29 de Septiembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A cobrança de ITBI é devida no momento do registro da compra e venda na matrícula do imóvel. 2. A jurisprudência do STF considera ilegítima a exigência do ITBI em momento anterior ao registro do título de transferência da propriedade do bem,
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Governo recua e IPTU ganha proposta para aumentar isentos
... 50 vereadores e muitos apartes e discusses sobre emendas, a Cmara do Rio comeou nesta tera-feira a ... as mudanas nas regras de cobrana do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ITBI (Imposto de Transmisso de Bens Imveis) ... Numa reunio antes da sesso, ficou ...
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Acórdão nº 1.0000.21.120597-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - INOCORRÊNCIA - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI PARA REGISTRO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO - FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE BEM - HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
... -se de cobrar do impetrante ITBI incidente sobre o imvel rural denominado Fazenda gua Verde - ... ", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de ... Nacional assim cuidou do fato gerador do Imposto sobre a Transmisso de Bens Imveis:Art. 35. O ... -
Acórdão nº 1.0148.16.002553-9/004,0025539-16.2016.8.13.0148 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - ART. 156, §2º, CF - INTEGRALIZAÇÃO DA CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - IMÓVEIS - TEMA 796 DO STF - INAPLICABILIDADE - ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - EXCEÇÃO EXPRESSA REGRA CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO. 1. Nos exatos termos do art. 156, §2º,
... Federal (RE n 796.376/SC), que trata sobre o "alcance da imunidade tributria do ITBI sobre ... O dever imposto pela norma processual, consistente no alinhamento ... contribuinte do Imposto de Transmisso de Bens Imveis - ITBI. Sendo assim, no seria prudente, em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.238161-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - FATO GERADOR DO IMPOSTO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei municipal nº 1.909/2005 que dispõe sobre o ITBI determina como fato gerador do tributo "a transmissão onerosa, a qualquer título, propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, situados no...
... de sua incidncia, posto que a transmisso de bens imveis somente se opera com o registro do ttulo ... 1.909/2005 que dispe sobre o ITBI e determina como fato gerador do tributo ... O Imposto sobre Transmisso de Bens Imveis por Ato Oneroso ... -
Crivella analisará emendas ao projeto de mudanças no IPTU para decidir se vai sancioná-las ou não
... dia depois da votao na Cmara dos Vereadores sobre as mudanas no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e no ITBI (Imposto de Transmisso de Bens Imveis) no Rio, o prefeito Marcelo Crivella ...
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Crivella analisará emendas ao projeto de mudanças no IPTU para decidir se vai sancioná-las ou não
... dia depois da votao na Cmara dos Vereadores sobre as mudanas no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e no ITBI (Imposto de Transmisso de Bens Imveis) no Rio, o prefeito Marcelo Crivella ...
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Acórdãos nº 1032752-19.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... Base de cálculo do Imposto" de Transmissão causa mortis e doação \xC3" ... óvel, na data da transferência dos bens ou direitos, devidamente atualizados ... do ITCMD deve ser procedido sobre o valor venal utilizado para fins de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.007812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - REGISTRO NO CRI - NECESSIDADE - - É pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que o fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ocorre apenas com o efetivo registro da escritura no cartório competente. - Comprovada a inexistênc
... advocatcios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, isento das custas na ... O Imposto de Transmisso de Bens Imveis, de instituio ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... audiovisual: produto da fixação ou transmissão de imagens, com ou sem som, que tenha a ... decidir sobre a venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do seu patrimônio; ... VIII - ... base no lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido parcela do valor correspondente ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0204023-31.2022.8.19.0001 (Cível), 27-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Cobrança de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis efetuada com base no artigo 20 da Lei Municipal 1.364/88. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é a transmissão do domínio do bem, nos termos do art. 35, II, do CTN.
... Cobrança de Imposto sobre a Transmissão de Bens ... Imóveis ... -
Acórdão nº 854869 de 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL SOBRE PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. GRAU DE PARENTESCO COMO PARÂMETRO PARA A PROGRESSIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... , exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do Siop ... § 5º Para fins do ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ...