imposto sobre transmissão de bens
-
Acórdão Nº 851108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Competência suplementar dos estados e do Distrito Federal. Artigo 146, III, a, CF. Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, CF. Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior. Necessidade de edição de lei...
...Artigo 155,. I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III,. ...inclusive sobre direito tributário, o art. 24 da Constituição ...Precedentes. 2. Ao tratar do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação de. aisquer Bens ou Direitos (ITCMD), o texto constitucional já ... -
Apresentação
... do que a herança (a alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física, no Brasil, chega a 27,5% ... obtenção de receita para fornecimento de bens e serviços públicos e para a promoção da ...Nos Estados Unidos, por exemplo, o imposto sobre heranças pode chegar a 40%, assim como no Reino ...
-
Responsáveis
...O art. 8º da Lei 10.705/00 versa sobre responsabilidade:. Art. 8º. Nos casos de ...Responsáveis. que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivo direito ou ...VII – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;. ... Em caso de impossibilidade de se cobrar o imposto dessa empresa poder-se-ia cobrar do administrador ...
-
Outros serviços disponíveis relacionados à declaração do ITCMD
... Além do preenchimento e transmissão da Declaração de ITCMD, é possível o ..., dados do processo, excluir ou incluir bens. . Outros serviços disponíveis relacionados à ..., a Secretaria da Fazenda se manifestará sobre a correção das informações e os contribuintes ... dilação de prazo para recolhimento do imposto previsto no § 1º do art. 17da Lei 10.705/00. ...
-
Restituição do ITCMD
...imposto recolhido a maior ou indevidamente ou, ainda, ... de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito judicial, nos Postos Fiscais ...5) Relação de bens e partilha; 6) Relação das últimas ...
-
Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, ... sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;. IV - ...- exigir exclusividade de propaganda, transmissão ou difusão de publicidade, em detrimento de ...
-
Imposto de Renda 2022: transmissão ao vivo tira dúvidas sobre como declarar imóveis e outros bens
RIO - Nesta terça-feira o GLOBO realiza mais uma transmissão ao vivo em suas redes sociais para responder perguntas dos internautas. Dessa vez, o especialista da EY, Antonio Gil, fala sobre as mudanças na ficha "Bens e Direitos". Ele também explica, ...
-
Acórdão Nº 6821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 106, § 2º, II, DA LEI 7.799/2002 DO ESTADO DO MARANHÃO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES DO ART. 155, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO...
...INSTITUIÇÃO DO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO. E QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES DO ART. 155, § ... -
Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. FATO GERADOR. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADEIMOBILIÁRIA, COM O REGISTRO NO OFÍCIOCOMPETENTE. TESE NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIADA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O recurso
-
Acórdão Nº 6832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 4º, I, A; II, A, 3 E 4; E B, 2, DA LEI 10.011/2013, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. HIPÓTESES DO ART. 155, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE FIXADA NO TEMA 825 DA REPERCUSSÃO GERAL...
...INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO DE QUAISQUER. BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES DO ART. 155, ... -
Acórdão Nº 6817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.974/2009, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. HIPÓTESES DO ART. 155, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE FIXADA NO TEMA 825 DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 851.108 RG/
...ESTADO DE PERNAMBUCO. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO DE QUAISQUER. BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES DO ART. 155, ... -
Lista de abreviaturas
...DITCMD Declaração do Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e . o de Quaisquer Bens e Direitos. DOE Diário Oficial do Estado. DRT ...
-
Acórdão Nº 6829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 8º, III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR 373/2020, DO ESTADO DO ACRE. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. HIPÓTESES DO ART. 155, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE FIXADA NO TEMA 825 DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 851.108 RG/SP
...ESTADO DO ACRE. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO DE QUAISQUER. BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES DO ART. 155, ... -
Notificações fiscais
...16. Notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal relativa ao ITCMD serão feitas ...
-
Acórdão Nº 6830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 155, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO....
...TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO. CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO E QUAISQUER BENS OU. DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES PREVISTAS NO ... -
Referências
...ALVARENGA, Darlan. Imposto sobre herança deveria ser maior no Brasil, diz ...NBR 14653-1. Avaliação de Bens. Rio de Janeiro, RJ, Brasil. Banco Central do ...
-
Acórdão Nº 1303198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. REQUISITOS. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para...
...DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS. IMÓVEIS. REQUISITOS. ... -
Anexo II. Passo a passo para formulação de Consultas
... para mais uma página com informações sobre a Consulta Tributária. 4 – Clicar em ...
-
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. FATO GERADOR. REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO COMPETENTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos da orientação consolidada nesta Corte
-
Acórdão nº 2008/0283317-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LEI LOCAL QUESTIONADA EM FACE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Seja pela arguição de maltrato ao art. 535 do CPC, seja no que tange à matéria de fundo, a pretensão da recorrente consiste em confrontar o art. 1.393 do Código Civil ("Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso") com...
..., assim decidiu o acórdão recorrido: "O imposto de transmissão causa mortis e doação de uer bens previsto no artigo 155, I, da Constituição ... que o aresto foi omisso em se pronunciar sobre a questão que é fundamental para o deslinde da ... -
Gares e códigos de pagamento
... de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito judicial, nos Postos Fiscais ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... de capitalização e da incorporação de bens móveis ou imóveis. Art. 8º Compete à EBC:. I ... e serviços conexos, inclusive para transmissão de atos e matérias do Governo Federal;. VII - ... majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou ..., às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto às penalidades e ...
-
Lançamento de ofício - auto de infração e imposição de multa
... (que serão tratados em tópico próprio sobre o contencioso administrativo), a Lei . ...
-
Anexo I. Passo a passo para consulta a valores de imóveis rurais no sítio eletrônico do Instituto de Economia Agrícola
... para uma tela com a explicação sobre metodologia utilizada pelo Instituto de Economia ...
-
Acórdão Nº 6824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 2º-A E 2º-B, II E IV, DA LEI 959/2000 DO ESTADO DE RONDÔNIA. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. HIPÓTESES DO ART. 155, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃ
...INSTITUIÇÃO DO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO. E QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES DO ART. 155, § ...