imposto sobre transmissão de bens
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Acórdão nº 1.0000.20.007812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - REGISTRO NO CRI - NECESSIDADE - - É pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que o fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ocorre apenas com o efetivo registro da escritura no cartório competente. - Comprovada a inexistênc
... advocatcios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, isento das custas na ... O Imposto de Transmisso de Bens Imveis, de instituio ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... audiovisual: produto da fixação ou transmissão de imagens, com ou sem som, que tenha a ... decidir sobre a venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do seu patrimônio; ... VIII - ... base no lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido parcela do valor correspondente ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0204023-31.2022.8.19.0001 (Cível), 27-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Cobrança de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis efetuada com base no artigo 20 da Lei Municipal 1.364/88. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é a transmissão do domínio do bem, nos termos do art. 35, II, do CTN.
... Cobrança de Imposto sobre a Transmissão de Bens ... Imóveis ... -
Acórdão nº 854869 de 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL SOBRE PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. GRAU DE PARENTESCO COMO PARÂMETRO PARA A PROGRESSIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... , exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do Siop ... § 5º Para fins do ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ...
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Acórdão Nº 0043381-94.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) ...
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Acórdão Nº 6828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ALAGOAS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). RESERVA ... DE LEI ...
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Acórdão Nº 0301491-02.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... , estes que devero ser fixados em 20% sobre o valor da condenao". A digna juza, Dra.Sonia ... ', a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis (ITBI), no violam as"normas ... 5.172/1966), a respeito do imposto sobre a transmisso"inter vivos"da propriedade de ...
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Acórdão Nº 0246277-16.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
... DE APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE ... -
Acórdão nº 71009456971 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. INSURGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL. AUSENTE PROVA DE PREÇO VIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI ... a declaração de incidência do ITBI sobre o valor de arrematação, com a devolução do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.034118-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - BASE DE CÁLCULO - ARREMATAÇÃO JUDICIAL. O valor venal do ITBI em arrematação judicial é aquele valor pago decorrente da hasta pública.
... ao Municpio da situao do bem instituir imposto sobre a transmisso, onerosa e entre vivos, de ... ", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... CAPÍTULO I. Contribuições incidentes sobre o faturamento ... SEÇÃO I. Contribuintes ... são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9 (Lei ... pagamentos que efetuarem pela aquisição de bens ou pelo recebimento de serviços em geral, devem ... -se alienação qualquer forma de transmissão da propriedade, bem assim a liquidação, o ...
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Decisao Nº 0579490-40.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-07-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITIV. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE, REQUISITO NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE DA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL NÃO DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA (CISÃO, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA)....
... a proceder o recolhimento do ITIV- Imposto de Transmissão inter-vivos em relação a ... compelida ao recolhimento do ITIV incidente sobre a transmissão do bem imóvel de inscrição ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS" IMÓVEIS - ITIV. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, \xC2" ... -
Acórdão nº 0001493-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Marzo de 2017
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSTO ... SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ... INTER VIVOS ...
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Acórdão Nº 0139013-08.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
... RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ... (ITBI) ... -
Acórdão Nº 0121232-70.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE
... RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ... (ITBI) ... -
Acórdão Nº 0315907-59.2015.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO E ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). IMÓVEIS TRANSFERIDOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA APÓS ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA PARA AUMENTO...
... tributária em relação ao ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, em ... -
Acórdão nº 1.0105.10.039565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO A MENOR - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - TERMO INICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO
... de honorrios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O Estado de ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSO CAUSA MORTIS E DOAO.DECADNCIA ... , verificando-se a incorreo na declarao de bens por parte do contribuinte nos autos do inventrio, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027431-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) -BASE DE CÁLCULO - ARREMATAÇÃO JUDICIAL. O valor venal do ITBI em arrematação judicial é aquele valor pago decorrente da hasta pública.
... ao Municpio da situao do bem instituir imposto sobre a transmisso, onerosa e entre vivos, de ... ", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de ... -
Acórdão nº 666096 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) SOBRE CONTRATOS DE PROMESSA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 0301643-77.2019.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). IMÓVEL TRANSFERIDO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA NO ATO DE SUA CONSTITUIÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE COTA SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA NÃO RELACIONADA AO MERCADO IMOBILIÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 156, § 2º, INCISO II, DA CF/1988) DEVIDAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... 5.172, de 25.10.1966), ao tratar do imposto sobre a transmisso de bens imveis e de direitos a ... -
Com nova lei, IPTU terá maior impacto para isentos da Zona Sul
... projeto de lei que modifica as regras do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto de Transmisso de Bens Imveis (ITBI), o vereador Paulo Messina (PROS), ... , cabe ao Executivo o papel de legislar sobre regras do imposto e no aos vereadores. Logo, ...
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Acórdão nº 0578907-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... ícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da ... causa, devidamente atualizado ... Aduz que a antecipação do citado imposto tem como escopo a ... prevenção da recorrente ... ITIV - IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS ... PROMESSA DE ...
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Decisão Monocrática nº 50338367920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - A base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre bens arrematados em hasta pública é o valor da arrematação, e não o apurado pelo Fisco....
... (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... - A base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre ... -
Acórdão nº 1.0024.13.332818-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - VALOR DO IMÓVEL - BASE DE CÁLCULO - DIVERGÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DO ATO DE LANÇAMENTO - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA PERICIAL. 1- O ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - encontra previsão no art. 156, inciso II, da Constituição...
... na base de clculo do ITBI para que incida sobre o valor real dos imveis. Por sentena de fls ... Aps calculado o imposto a pagar, determinou a transferncia do valor ... do ITBI, estabelece que ser o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento ...