imposto sobre transmissão de bens
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Acórdão Nº 6832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO DE QUAISQUER ... BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES DO ART. 155, ...
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Acórdão Nº 6817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ESTADO DE PERNAMBUCO. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO DE QUAISQUER ... BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES DO ART. 155, ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Lista de abreviaturas
... DITCMD Declaração do Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e ... Bens e Direitos ... DOE Diário Oficial do Estado ...
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Acórdão Nº 6829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ESTADO DO ACRE. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO DE QUAISQUER ... BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES DO ART. 155, ...
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Acórdão Nº 6830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS OU DE O DE QUAISQUER BENS OU ... DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES PREVISTAS ...
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Notificações fiscais
... 16. Notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal relativa ao ITCMD serão feitas ...
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Acórdão Nº 1303198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMUNIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS ... IMÓVEIS ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... energia elétrica os de produção, transmissão, transformação e distribuição de energia ... ços e à operação e conservação dos bens e instalações; ... III - a segurança e a ...
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Acórdão nº 2008/0283317-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , assim decidiu o acórdão recorrido: "O imposto de transmissão causa mortis e doação de uer bens previsto no artigo 155, I, da Constituição ... que o aresto foi omisso em se pronunciar sobre a questão que é fundamental para o deslinde da ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. FATO GERADOR. REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO COMPETENTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos da orientação consolidada nesta Corte
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Anexo II. Passo a passo para formulação de Consultas
... para mais uma página com informações sobre a Consulta Tributária ... 4 – Clicar em ...
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Gares e códigos de pagamento
... de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito judicial, nos Postos Fiscais ...
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Acórdão nº 1025054-78.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EMPREGO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR...
... ÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... ÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - ... -
Procedimento administrativo de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária
... ção da legislação tributária do imposto instituído por esta lei observará, no que ...
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Lançamento de ofício - auto de infração e imposição de multa
... (que serão tratados em tópico próprio sobre o contencioso administrativo), a Lei ...
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Anexo I. Passo a passo para consulta a valores de imóveis rurais no sítio eletrônico do Instituto de Economia Agrícola
... para uma tela com a explicação sobre metodologia utilizada pelo Instituto de Economia ...
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Acórdão Nº 0012781-04.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 26-09-2022
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ... DE BENS IMÓVEIS (ITBI) ...
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Acórdão Nº 6824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... INSTITUIÇÃO DO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO ... DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES DO ART ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão ... , em favor do credor, o registro de transmissão da propriedade do imóvel rural, ou da fração, ... no § 1º deste artigo incidirá o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... III – as características específicas dos bens, direitos ou serviços objetos da transação controlada; ... IV – as ... 35, independentemente da forma de sua transmissão: ... a) multa equivalente a dois décimos por cento, por mês-calendário ...
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Acórdão Nº 1343307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS ... DE BENS MÓVEIS E ... 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre ... transmissão de bens imóveis. Imunidade ...
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Alíquota
... 16: ... Art. 16. O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% ro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo ... A ...
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Acórdão Nº 1443832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE. REQUISITOS. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER ... VIVOS DE BENS MÓVEIS E ... Sobre o tema, a ... propósito: ... ‘Agravo ... -
Acórdão Nº 1423770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, I, DA CF. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. OCORRÊNCIA DE BURLA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279. 1. A controvérsia relativa à caracterização da atividade preponderante e “burla ao escopo...
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS MÓVEIS E ... agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre transmissão ... de bens imóveis. Imunidade ...