imposto sobre transmissão de bens
- Mulheres atuam nas áreas de costura, acabamento e revisão de peças de vestuário, cama, mesa e banho, artigos muito procurados nesta época A Secretaria Estadual da Fazenda de Pernambuco - Sefaz-PE está oferecendo desconto de até 100% do valor da multa e dos juros para os contribuintes em débito com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito...
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Acórdão nº 1081651 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2018
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. 3. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. Imunidade tributária relativa à integralização de capital social condicionada à verificação da atividade preponderante da empresa. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de omissão, contradição,...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... ório do Acre, gozará de isenção de imposto predial, enquanto não pago o mútuo respectivo ... , o usufruto vitalício de quarta parto dos bens deste, se houver filhos brasileiros do casal ou ... á juro de mora sobre o imposto de transmissão relativamente ao período decorrido da abertura ...
- PORTARIA SF Nº 201, DE 16.10.2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de aprimorar e modernizar a gestão do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, RESOLVE: Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho, integrado pelos servidores a seguir relacionados, para propor melhorias no modelo de gestão do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e...
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Acórdão Nº 1468835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS ... IMÓVEIS - ITBI ...
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Relatório e Voto com número 5293769-76.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 31-03-2023
... érsia em definir a não incidência do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos ... Sobre o tema, imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), eis o ...
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DECRETO LEI Nº 834, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Entrega das Parcelas Pertencentes Aos Municipios, do Produto da Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Estabelece Normas Gerais Sobre Conflito de Competencia Tributaria, Sobre o Imposto de Serviços, e da Outras Providencias.
... 15. Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de ... g) fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo ... 29. Organização de festas; "buffet" ...
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Acórdão Nº 1467118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS ... IMÓVEIS-ITBI ...
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... ão darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, ... ARTIGO 8 ... São isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as compras ... ção, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2. CRIME TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DECONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE24/STF. CRIME COMETIDO POR MEIO DE OUTROS CRIMES. CORRUPÇÃO ATIVA EPASSIVA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE.PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 3. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.DENÚNCIA GENÉRICA. NÃ
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Acórdão Nº 1466112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS ... IMÓVEIS- ITBI ... da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos ... termos do ...
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Acórdão Nº 1464295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS ... IMÓVEIS - ITBI ...
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Acórdão Nº 6822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... imposto sobre transmissão causa mortis e doação de isquer bens ou ... direitos (ITCMD) em casos envolvendo algum ...
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Acórdão Nº 6831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Estado de Goiás, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis ... e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) em casos envolvendo ... algum ...
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Acórdão Nº 6833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... INSTITUIÇÃO ... DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE ... O DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD ... HIPÓTESES PREVISTAS ...
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Acórdão Nº 6827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ... quaisquer bens ou direitos (ITCMD) em casos envolvendo algum ...
- PORTARIA SF Nº 048, DE 20.02.2020. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 22-A da Lei nº 13.974, de 16.12.2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, e a necessidade de agilizar a tramitação dos processos relativos ao referido imposto, RESOLVE: Art. 1º Autorizar o tabelião, mediante credenciamento do respe...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento; ... XI - ... I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente ... equipamento técnico de gravação e transmissão de sons e imagens; ... III - equipamento ...
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Teoria da agência, problemas de monitoramento e moral tributária: efeitos na arrecadação de tributos em municípios
A pesquisa analisou o efeito do desalinhamento de agência na arrecadação de tributos. Para isso, a análise se concentrou na arrecadação do imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis intervivos (ITBI), sujeito à existência de problemas de agência entre o agente arrecadador (Cartórios) e o principal (Prefeituras). Considerando-se a total discricionariedade dos municípios na organização do...
... se concentrou na arrecadação do imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis ... -
Acórdão nº 1.0000.21.053547-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - CESSÃO DE DIREITOS - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO: CESSIONÁRIO - INTERESSE DO CEDENTE: AUSENTE. 1. O Contribuinte do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), na cessão de bens ou direitos, é o cessionário. 2. Destarte, sem interesse e legitimidade do cedente em ver...
... , por bvio, abster-se de exigir o imposto antes de tal ato.". Sem custas e honorrios ... TJMG j teve oportunidade de se manifestar sobre tema similar aos dos presentes autos (agravo de ... /88, instituiu o Imposto sobre Transmisso de Bens Imveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" - ITBI."; d) ... -
Acórdão Nº 0011858-30.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... OMISSÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ...
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Acórdão Nº 0027471-27.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... OMISSÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI ...
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Acórdão Nº 6821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... INSTITUIÇÃO DO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO ... DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES EM QUE ... O ...
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Acórdão Nº 1413490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão ... Causa Mortis ou Doação e quaisquer Bens ou Direitos ITCMD, nas ... hipóteses previstas ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENDIDA IMUNIDADE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 289/STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO, EM APELAÇÃO, DOS ARGUMENTOS...