Imposto sobre vendas e consignações

RECONHECENDO QUE O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, NÃO PODE SER COBRADO NA FONTE, INCLUINDO NO CALCULO IMPOSTO DE CONSUMO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, NÃO ATINGIU DIREITO FEDERAL.

ILEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES COM A INCLUSAO NO PREÇO DO VALOR DO IMPOSTO DE CONSUMO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. SUA NÃO INCIDENCIA SOBRE A PARCELA RELATIVA AO IMPOSTO DE CONSUMO, ACRESCIDA AO PREÇO DO PRODUTO POR MERA COMODIDADE FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

LEGITIMA E A COBRANÇA ANTECIPADA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, NAS VENDAS A VISTA DE CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DE FUMO, DENTRO DO ESTADO-MEMBRO. RECURSO IMPROVIDO.

E ILEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES COM A INCLUSAO NO PREÇO DE VALOR DO IMPOSTO DE CONSUMO.

• Um novo IVA? Os tributos sobre o consumo e a economia digital

ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES COM A INCLUSAO NO PREÇO DA MERCADORIA, DA PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO.

ILEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES COM A INCLUSAO NO PREÇO DA VENDA, DA PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO.

IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA NAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS PARA FORA DO PAIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. PARA SUA INCIDENCIA, NÃO SE INCLUI A PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO NO PREÇO DA PRIMEIRA VENDA, FEITA PELO PRODUTOR.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, PARA SUA INCIDENCIA, NÃO SE INCLUI A PARCELA DE IMPOSTO DE CONSUMO NO PREÇO DA PRIMEIRA VENDA, FEITA PELO PRODUTOR.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCIDENCIA NAS VENDAS DE ACUCAR FEITAS PELOS PRODUTORES AO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 119. 2. IMPOSTO ESTADUAL DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDENCIA NAS EXPORTAÇÕES DE ACUCAR, PROMOVIDAS EM 1961 E 1962 PELO IAA. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCIDENCIA NAS VENDAS DE ACUCAR FEITAS PELOS PRODUTORES AO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 119. 2. IMPOSTO ESTADUAL DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDENCIA NAS EXPORTAÇÕES DE ACUCAR, PROMOVIDAS EM 1961 E 1962 PELO IAA. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SUA INCIDENCIA SOBRE A BONIFICAÇÃO ATRIBUIDA AO EXPORTADOR PELA INSTRUÇÃO N. 70, DA SUMOC.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. COBRANÇA EXECUTIVA CONTRA COOPERATIVA INTERMEDIARIA DE VENDAS FEITAS POR EMPRESAS INDUSTRIAIS. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. CRIAÇÃO DE UM VERDADEIRO ADICIONAL POR TER SIDO A OPERAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE MANDATARIO. DESFIGURAÇÃO DE INSTITUTO DE DIREITO PRIVADO, PARA SITUAR FATO GERADOR. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL, TENDO A DECISÃO RECORRIDA DADO PREVALENCIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL E NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. DEBATE SOBRE A CONCEITUAÇÃO DE MANDATO MERCANTIL, COMISSAO MERCANTIL E CONSIGNAÇÃO. COBRANÇA DO TRIBUTO POR OCASIAO DA VENDA PELO CONSIGNATARIO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

'NO PREÇO DA MERCADORIA SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, NÃO SE INCLUEM AS DESPESAS DE FRETE E CARRETO'. (SUM. 540). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

'NO PREÇO DA MERCADORIA SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, NÃO SE INCLUEM AS DESPESAS DE FRETE E CARRETO'. (SUM. 540). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INEXIGIBILIDADE SOBRE VENDAS DE APARAS, MANTAS E CORTES DE PAPEL INSERVIVEIS PARA A VENDEDORA, NÃO CONSTITUINDO OBJETO DE COMERCIO DE CONTRIBUINTE. DICIDIO DE JULGADOS NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INEXIGIBILIDADE SOBRE VENDAS DE APARAS, MANTAS E CORTES DE PAPEL INSERVIVEIS PARA A VENDEDORA, NÃO CONSTITUINDO OBJETO DE COMERCIO DE CONTRIBUINTE. DICIDIO DE JULGADOS NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.