Impostos especiais
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... a uma linha e explorado com equipamentos de características especiais para atendimento de demandas específicas; ... #Redação dada pelo ... a) ressalvados os Impostos sobre a Renda, forem criados, alterados ou extintos tributos ou encargos ...
- Acórdão nº 2008/0279090-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... do Simples Nacional, redução da alíquota efetiva desses impostos, apurada de acordo com os Anexos I a V desta Lei Complementar, conforme o ... "Art. 61-B. A emissão e a titularidade de aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional." ... "Art. 61-C. Caso os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos ... beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais ... § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais ... beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 10) ...
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Acórdão nº 71958 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1971
IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDENCIA SOBRE RENDA DE MAGISTRADO, EIS QUE SE COMPREENDE ENTRE OS IMPOSTOS GERAIS (ART. 108, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967). O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DE JUIZES ALCANCA, TÃO SOMENTE, OS IMPOSTOS ESPECIAIS OU DISCRIMINATORIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Acórdão nº 70248 de Primeira Turma, 5 de Marzo de 1971
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Acórdão nº 71958 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1971
IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDENCIA SOBRE RENDA DE MAGISTRADO, EIS QUE SE COMPREENDE ENTRE OS IMPOSTOS GERAIS (ART. 108, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967). O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DE JUIZES ALCANCA, TÃO SOMENTE, OS IMPOSTOS ESPECIAIS OU DISCRIMINATORIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Acórdão nº 70248 de Primeira Turma, 5 de Marzo de 1971
- Lei nº 2.894 de 01/10/1956. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS OU DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E AFINS, DE QUAISQUER TRIBUTOS E DO IMPOSTO DE CONSUMO RELATIVO A MAQUINISMOS, SEUS SOBRESSALENTES E ACESSORIOS, APARELHOS, FERRAMENTAS, INSTRUMENTOS, UTENSILIOS, MATERIAS PRIMAS E MATERIAIS DE QUALQUER NATUREZA DESTINADOS A COMPANHIA AÇOS ESPECIAIS ITABIRA (ACESITA).
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08164475320184058300), 25-02-2021
AC Nº 0816447-53.2018.4.05.8300 APELANTE: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RAFAEL AGUIAR SILVA MARIANO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ GUILHERME SOARES DINIZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ADESÃO AO PARCELAMENTO...
... Os parcelamentos especiais configuram um favor fiscal disposto em lei, e não são impostos, ... -
Acórdãos nº 0036695-14.2014.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... e a prestação pecuniária impostas como condições especiais ao regime aberto, nos termos da Súmula 493, do C. STJ; mantém-se, ... Condenação mantida Pena e regime carcerário impostos com critério Condições especiais impostas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016219620214058500), 24-03-2022
AC Nº 0801621-96.2021.4.05.8500 APELANTE: GEIZA GAS LTDA - EPP ADVOGADO: DIEGO JOSÉ DE SOUZA E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI Nº 11.941/2009. RENÚNCIA...
... 6. Os parcelamentos especiais configuram um favor fiscal disposto em lei, e não são impostos, ... - Acórdão nº 69678 de Tribunal Pleno, 27 de Noviembre de 1970
- Acórdão nº 69678 de Tribunal Pleno, 27 de Noviembre de 1970
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Acórdão nº 2011/0200662-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADVOCATÍCIOS. LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 27 DO DECRETO-LEI ... especiais ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... puder assinar, ser o ttulo assinado por procurador, com poderes especiais, ficando a procurao, por instrumento pblico, arquivada em cartrio ... I - das custas e despesas judiciais; ... II - dos impostos devidos ... 1 O saldo, se houver, se restitue ao credor ...
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Acórdão nº 2007/0124817-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o entendimento de que "ostentam a natureza de autarquias especiais, enquadrando-se, portanto, no conceito de Fazenda Pública" (CUNHA, ... e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... , Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros e sòmente quando tenham os mesmos exercido ... TÍTULO XIV. Das medidas especiais de coordenação ... CAPÍTULO I. Da ciência e tecnologia ... ARTIGO 155 ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, ... § 8º O disposto no caput não se aplica: ... I – aos impostos a que se refere o inciso I do § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº ...
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Acórdão nº 2007/0051354-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que tenha suportado o ônus, o que ocorre em relação aos impostos diretos, como o IPTU ... 3. Pertinência da devolução ao contribuinte ... 5. Recursos especiais conhecidos para improver o especial da Fazenda e prover o dos ...
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Acórdão nº 2007/0263272-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos" devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o \xC3" ... 9. CONCLUSÃO ... Recursos especiais da Fazenda Nacional não conhecidos. Recurso especial da ELETROBRÃS ...
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Acórdão nº 2008/0030559-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos" devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o \xC3" ... 9. CONCLUSÃO ... Recursos especiais conhecidos em parte, mas não providos ... Vistos, relatados e ...
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Classificação constitucional dos tributos - Constitutional classification of taxes
O ato de classificar é um ato humano por excelência. Com isso, diante de dados específicos, faz-se necessária a definição de critérios classificatórios para analisar as espécies tributárias previstas no ordenamento. Superando a visão tradicional, que utilizava como critério único a vinculação do fato gerador a uma atividade estatal, a doutrina moderna tem trabalhado com a perspectiva...
... , combinados, podemos identificar cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e ições especiais. A divisão em cinco espécies é importante e muito útil, na medida em ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União