Impostos especiais
-
Acórdão Nº 0002349-33.2021.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-11-2022
... MOSTRARIA CABÍVEL. AUSENTE, NO ENTANTO, PEDIDO NESTE SENTIDO ... JULGAMENTO CONFORME OS LIMITES IMPOSTOS (ARTS. 141 E 492, CPC) ... SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido ... Trata-se de ação reparatória de danos morais, em que alega a ...
-
A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... ê-lo através de incentivos de vários tipos, alguns dos quais já foram devidamente implementados, 96 através da introdução de impostos especiais para financiar a investigação ou, de forma mais geral, por apoiar as instituições de pesquisa, como universidades. 97 95. ROCCATAGLIATA ...
-
Acórdão nº 94419 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 1983
FUNRURAL - CONTRIBUIÇÕES. AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS NÃO SÃO IMPOSTOS OU TAXAS, MAS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PREVISTA NAS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11 E 16 (CF., ART-21, PAR-2., INCISO I). SE A COBRANÇA SE REFERE A ATIVIDADES MULTIPLAS DA IMPETRANTE, ENQUADRADAS EM AMBAS AS ALINEAS DO ART-15, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 1971, NÃO...
-
Acórdão nº 94419 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 1983
FUNRURAL - CONTRIBUIÇÕES. AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS NÃO SÃO IMPOSTOS OU TAXAS, MAS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PREVISTA NAS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11 E 16 (CF., ART-21, PAR-2., INCISO I). SE A COBRANÇA SE REFERE A ATIVIDADES MULTIPLAS DA IMPETRANTE, ENQUADRADAS EM AMBAS AS ALINEAS DO ART-15, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 1971, NÃO...
-
Contribuições e suas espécies
... 158 A possibilidade de se reconhecer, nas contribuições especiais, feições típicas de impostos foi defendida por Antonio Berliri, na ...
-
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legal em confronto com o atendimento pela entidade dos requisitos impostos por normas primárias e secundárias, denotam carecer a ação popular do ... 33. Recursos especiais interpostos por Carlos Plínio de Castro Casado, pela Superintendência ...
-
Acórdão nº0003744-52.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 31-01-2023
... que o pedido seja dirigido a particular no mbito dos juizados especiais da fazenda pblica. Na sequncia, os autos foram redistribudos a 3 Vara da ... provacomplexa, incompatvel com a celeridade e os demais princpios impostos tramitao dos processos decompetnciados Juizados Especiais, sendo ...
-
Acórdão nº 2005/0158072-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos ... ônoma é a de uma propriedade imóvel comum", com limitações especiais, que não se estendem ao aspecto tributário (Cf. "Direito CIvil, vol. V, ...
- Acórdão nº REsp 721675 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... geradores, as bases de cálculo, os contribuintes dos impostos ... discriminados na Constituição e a obrigação tributária (art. 146, ... pequeno porte, o que inclui regimes especiais ou simplificados de certos ... tributos, como o ICMS (art. 146, III, d, da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... radiações resultantes do desempenho continuado das atividades especiais seguintes: ... I - vôo em aeronave militar como tripulante orgânico, ... III - impostos" incidentes sobre a remuneração, de acordo com a lei; ... IV - indenizaç\xC3" ...
-
Em vigor
Código Comercial
... sair, compreendidas as de pilotagem, ancoragem e mais direitos ou impostos de navegao; ... 7- um exemplar do Cdigo Comercial ... ARTIGO ... credor ser admitido por procurador, se este no tiver poderes especiais para o ato (art. 145), e que a procurao no pode ser dada a pessoa que seja ...
-
Decreto, DECRETO Nº 57.342, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado.
... APLICACOES DIRETAS ... RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 7.394.627,20 ... TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DO ... 3033.28084607218008 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS" - DPE ... PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ... APLICACOES DIRETAS ... RECURSOS N\xC3" ...
-
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... § 2° - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior ... § ... , na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de impostos, observa-se o inverso - opina-se, de preferência, a favor do contribuinte ...
-
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... § 2° - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior ... § ... , na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de impostos, observa-se o inverso - opina-se, de preferência, a favor do contribuinte ...
-
Decreto, DECRETO 57.370, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOV
... APLICACOES DIRETAS ... RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 600.000,00 ... TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL ... 3033.28084607218008 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS" - DPE ... PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ... APLICACOES DIRETAS ... RECURSOS N\xC3" ...
-
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... § 2° - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior ... § ... , na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de impostos, observa-se o inverso - opina-se, de preferência, a favor do contribuinte ...
-
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... § 2° - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior ... § ... , na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de impostos, observa-se o inverso - opina-se, de preferência, a favor do contribuinte ...
-
Direito tributário e processual tributário
... que a Constituição Estadual não pode limitar a majoração de impostos municipais, ou seja, não pode estabelecer um teto compulsório para a ... de melhoria; c) empréstimos compulsórios e d) contribuições especiais previstas no art. 149 e 149-A da Constituição Federal. 216 ... Note o ...
-
Decretos, DECRETO Nº 57.381, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado.
... APLICACOES DIRETAS ... RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.000.000,00 ... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ENCARGOS GERAIS DA ASSEMBLEIA ... 0435.26078205693158 CONSTRUCAO E REPAROS DE OBRAS DE ARTE ... ESPECIAIS - PE ... INVESTIMENTOS ... APLICACOES DIRETAS ... RECURSOS VINCULADOS A ...
-
Decreto, DECRETO Nº 57.382, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVERN
... APLICACOES DIRETAS ... RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 72.901.456,76 ... RECURSOS DE EMOLUMENTOS, TAXAS E CUSTAS 50.230.345,24 ... 0333.28084607258903 PENSOES ESPECIAIS - TJ ... PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ... APLICACOES DIRETAS ... RECURSOS ...
-
O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
... impostos pela Comissãoǡ seja a sepaǦ ração patrimonial plenaǡ seja o modelo ... parcela na qual se inclui não só o )VA e os impostos especiais sobre a energiaǡ ambiente e clima ȋnos regimes jurídicos onde eles ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... II - percentuais mínimos do Produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos ... VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos; ... VIII - manejo ...
-
Acordao N° 1607306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Embargos de declaração em recurso inominado. Juizados especiais da fazenda pública. Vítima de fraude praticada por estelionatário. Cobrança de impostos. Distrito federal sem conhecimento da fraude. Falha na prestação de serviços do detran/df. Obscuridade. Embargos conhecidos e acolhidos. 1. O distrito federal opôs embargos de declaração contra o acórdão nº 1425172 que deu parcial provimento ao...
... TERRITÓRIOS ... Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... COBRANÇA DE IMPOSTOS. DISTRITO FEDERAL SEM CONHECIMENTO DA FRAUDE ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE ... -
Anexos
... a competitividade através de um ajustamento da estrutura de impostos que seja neutral do ponto de vista orçamental ... Disponível em: ... Redução das deduções fiscais e regimes especiais em sede de IRC, com a • ... eliminação de todas as taxas reduzidas ...